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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Agravante: Ministério Público Do Estado Do Goias, Agravado: Município De Goianésia

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_04990468220208090000_be4d5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM DE EXECUÇÃO DE OBRAS PARA ELIMINAÇÃO DE RISCOS DE INUNDAÇÕES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.

1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está sujeito a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.
2. O Poder Judiciário não pode violar lei orçamentária para determinar a realização de obras, podendo configurar, inclusive, violação à separação dos poderes.
3. Tratando o pedido liminar de intervenções para a realização de obras de galerias de águas pluviais e bocas de lobo, não é possível o seu deferimento, pois trata-se de medida irreversível (artigo 300, , do Código de Processo Civil/15) e esgota, no todo ou em parte, o objeto da Ação Civil Pública (artigo , § 3º, da Lei Federal nº 8.437/92). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197588041/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-4990468220208090000-goiania

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