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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0416445-19.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravante: ADENILSON GARCIA ROMUALDO, Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Publicação
DJ de 19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_04164451920208090000_762fc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Goiás

Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5416445-19.2020.8.09.0000, da comarca de Goiânia, em que figuram como embargantes MARIA GARCIA RIGO ROMUALDO E OUTROS e como embargado BANCO DO BRASIL S/A

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora o Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Roberto Horácio Rezende devido às férias regulamentares da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Eliete Sousa Fonseca Suavinha.

Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Goiânia, 19 de abril de 2021.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

(Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5416445-19.2020.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTES : MARIA GARCIA RIGO ROMUALDO E OUTROS

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A

RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATÓRIO E VOTO

MARIA GARCIA RIGO ROMUALDO, ADENILSON GARCIA ROMUALDO, SANDRA VALÉRIA ROMUALDO, SILVIANE ROMUALDO e ADELSON GARCIA ROMUALDO opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LTDA. em face do Acórdão anexado ao evento nº 26 que, à unanimidade de votos, conheceu do recurso de agravo de instrumento por eles aviado e negoulhe provimento, nos autos da Ação de Execução nº 0051654-97.2012.8.09.0157 proposta em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S/A .

Em suas razões recursais, os embargantes justificam a oposição dos presentes aclaratórios, para fins de prequestionamento, em face de pretensa omissão na análise de pontos que deveriam ter sido expressamente apreciados.

Altercam que o acórdão embargado foi omisso quanto à normativa apresentada na peça de razões, bem como em relação aos princípios constitucionais aplicáveis ao caso.

Sustentam que, embora a tese recursal tenha se baseado na análise conjunta de diversos dispositivos legais (art. , XXVI e § 1º, da CF/88; art. 833, VIII, CPC/2015; art. 4º, II, e art. 24, I, ambos da Lei nº 4.504/64; art. 4º, II, a, e art. 18-A, § 1º, I, ambos da Lei nº 8.629/93; art. , V, da Lei nº 12.651/2012; art. 3º, I a IV e § 1º, da Lei nº 11.326/2006; art. 24, II, do Decreto nº 55.891/65; e art. 1.784, CC/2002), o decisum vergastado apenas enfrentou a discussão sob a perspectiva dos arts. , inciso XXVI, da CF/88, art. 833, inciso VIII, do CPC, e art. , inciso II, da Lei nº 8.629/93.

Face a isto, requerem o provimento dos aclaratórios articulados para o propósito de sanar os concitados vícios.

É, em síntese, o relatório .

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA GARCIA RIGO ROMUALDO, ADENILSON GARCIA ROMUALDO, SANDRA VALÉRIA ROMUALDO, SILVIANE ROMUALDO e ADELSON GARCIA ROMUALDO , em face do acórdão anexado ao evento nº 26.

Em que pese a argumentação lançada pelos embargantes, depreende-se que os embargos em apreciação foram opostos com o intuito de rediscutir decisão colegiada, abalizada no voto condutor da lavra desta relatora.

Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material.

O mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos, bem como não podem os Tribunais pátrios se constituírem em órgãos consultivos.

Como afirmado, seu cabimento é definido pelo artigo 1.022 do Código de Ritos de 2015, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Ressalto, por fim, que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado , mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.

Na espécie, colho que os embargantes restringem-se tão somente ao requerimento de prequestionamento dos dispositivos de lei por eles elencados, fazendo menção à pretensão de acionamento das instâncias superiores.

Nessa toada, os argumentos lançados no presente recurso não subsistem porque, tão somente, materializam inconformismo com o julgado, visando a rediscussão do tema tratado, situação que, conforme dito, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

Sabe-se, entretanto, que a oposição de embargos de declaração, ainda que para fins exclusivos de prequestionamento, também deve adstringir-se a uma das hipóteses do dispositivo supracitado, considerada a natureza rígida do recurso, o que não restou demonstrado no caso em estudo.

In casu, os embargantes aduzem que o acórdão é omisso ao não analisar todos os dispositivos legais ventilados nas razões do recurso de agravo de instrumento, bem como em relação aos princípios constitucionais aplicáveis ao caso.

Isso porque, segundo eles, embora a tese recursal tenha se baseado na análise conjunta de diversos dispositivos legais (art. , XXVI e § 1º, da CF/88; art. 833, VIII, CPC/2015; art. 4º, II, e art. 24, I, ambos da Lei nº 4.504/64; art. 4º, II, a, e art. 18-A, § 1º, I, ambos da Lei nº 8.629/93; art. , V, da Lei nº 12.651/2012; art. 3º, I a IV e § 1º, da Lei nº 11.326/2006; art. 24, II, do Decreto nº 55.891/65; e art. 1.784, CC/2002), o acórdão vergastado apenas enfrentou a discussão sob a perspectiva dos arts. , inciso XXVI, da CF/88, art. 833, inciso VIII, do CPC, e art. , inciso II, da Lei nº 8.629/93.

Entretanto, extrai-se dos autos que a omissão ventilada inexiste, haja vista que a matéria foi clara e pormenorizadamente enfrentada no decisum, ipsis verbis:

“[...] Não obstante, os argumentos ventilados pelos agravantes não merecem prosperar, haja vista que a impenhorabilidade do bem deve ser verificada na época da penhora, ou seja, para considerar impenhoráveis as supostas frações recebidas pelos sucessores, esta característica deveria estar presente na totalidade do imóvel do falecido e no momento da penhora, o que não ocorreu na espécie, pois, segundo consta dos autos, a penhora da totalidade do imóvel, com área total superior a 4 (quatro) módulos fiscais, e não de apenas uma ou algumas possíveis quotas a serem observadas após a partilha dos bens deixados pelo de cujus, ocorreu no dia 23/05/2012, assim, muito antes do falecimento de Arnaldo Romualdo, ocorrido em 15/10/2016.

Portanto, para que os bens transmitidos aos sucessores sejam considerados impenhoráveis, esta característica deveria estar presente à totalidade do bem imóvel, na época da penhora. Isso não ocorreu.

[...]

Admitir que, após 4 (quatro) anos da penhora, os sucessores possam “criar” a situação da impenhorabilidade, inexistente no momento da constrição, violaria os princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual, causando um obstáculo à satisfação do débito pelo credor, que se acautelou com a constrição válida do imóvel.

Por outro lado, cumpre destacar, ainda, que não há que se falar em bem de família quando o imóvel dado em garantia é o que se constitui no contrato executado.

[...]

Ademais, impera que se reconheça que, como não foi realizado o inventário e a partilha do espólio do falecido Arnaldo Romualdo, conforme noticiado pelos recorrentes no evento nº 49 dos autos de origem, ainda que não se negue aplicabilidade ao princípio da saisine, não há que se falar em fração ideal do imóvel penhorado direcionada a esse ou aquele herdeiro.

Ora, sem a apuração/levantamento do passivo e do ativo deixado pelo de cujus, ocorrida por meio do inventário, assim como a partilha dos bens porventura existentes após a liquidação do passivo, não se pode dizer qual será a quota de cada herdeiro em relação a um bem específico, a não ser o percentual que lhe toca com base nas regras de sucessão, pois, como visto, todo o espólio responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, nos termos do artigo 642, caput, do Código de Processo Civil c/c artigo 1.997,

caput, do Código, [...]

Nesse prisma, considerando que até o momento não foi realizado o inventário e a partilha do espólio de Arnaldo Romualdo, bem assim que a penhora válida do imóvel ocorreu muito antes do falecimento do devedor, de modo que, no momento da penhora inexistia a impenhorabilidade do bem, já que o imóvel, com área total superior a 4 (quatro) módulos fiscais, não se enquadrava como pequena propriedade rural, impera que não seja declarada a impenhorabilidade da coisa, uma vez que não preenchidos os requisitos legais conferidos à pequena propriedade rural no momento da constrição. [...]”

Como se vê, a matéria foi ampla e profundamente analisada, sendo a tese central, consistente na alegativa de impenhorabilidade das supostas frações ideais do imóvel objeto de constrição devidamente rechaçada.

O voto acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Turma foi claro ao prescrever que a penhora recaiu sobre todo o imóvel antes do falecimento do de cujus, bem assim que não há que se falar em fração ideal de bem integrante de espólio sequer inventariado e partilhado entre os herdeiros, haja vista que a herança é indivisível até a partilha (indivisibilidade legal).

Desta feita, por todos os ângulos que se olhe, impera que os argumentos dos embargantes neste particular não sejam levados a efeito, sobretudo porque o magistrado não é obrigado a se manifestar acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Neste contexto, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe.

Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal:

Os embargos de declaração não constituem palco para a revisão do julgado ou da evolução da jurisprudência do Tribunal , muito menos neles se podem inovar a tese recursal. Para tanto, deve a parte valer-se do recurso apropriado para a revisão ou unificação de entendimentos conflitantes de membros ou órgãos fracionários do Tribunal. ( STJ - EDcl no REsp 752813/SC - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Data do Julgamento 11/12/2007) (Grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA QUE JÁ OBTEVE PRONUNCIAMENTO DA TURMA JULGADORA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A pretensão deduzida nos embargos de declaração está a configurar que a matéria, já decidida na ação rescisória e reapreciada nos primeiros embargos declaratórios seja, uma vez mais, decidida. Prepondera no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento (RSTJ 30/412). 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl na AR 3418/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 2005/0158464-1, Relatora Ministra ELIANA CALMON, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 28/05/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 04/08/2008 )(Grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO APONTADAS. 1. Não existindo nos embargos de declaração quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, 5ª CC, AI AGRAVO DE INSTRUMENTO 458713-52.2015.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, DJe 2078 de 29/07/2016)(Grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. I. Para a oposição de embargos declaratórios, necessário se faz a observância das hipóteses previstas no art. 1.022, do novo CPC. II . Se o acórdão embargado não contém nenhuma das hipóteses legalmente previstas, e apenas reflete posicionamento contrário à pretensão recursal da parte embargante, resta claro o intuito de rediscussão de questões já decididas, o que é inviável por meio desta espécie recursal [...]. (TJGO, 1ª CC, ED 0314855-78.2013.8.09.0049, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, DJe de 01/12/2017)(Grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJGO, 6ª CC, ED 0410953-93.2015.8.09.0134, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, DJe de 30/11/2017)(Grifei)

Finalmente, insta ainda consignar que os embargantes, em suas razões recursais, indicam proceder ao prequestionamento necessário para acionamento das instâncias superiores.

Sabe-se, nesse sentido, que a oposição de embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento também deve amoldar-se a uma das hipóteses do dispositivo supracitado, considerada a natureza rígida do recurso, o que não restou demonstrado no caso em estudo.

Sendo assim, mister inferir, ante a inexistência dos aventados vícios, o descabimento dos presentes embargos, pois não se prestam para o efeito específico de prequestionamento.

Ao teor desta exegese, o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que, havendo manifestação pela Corte de origem acerca da matéria federal suscitada, desnecessário é o chamado prequestionamento explícito, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. INAPLICÁVEL O VERBETE SUMULAR N.º 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2. O prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva da Corte de origem a respeito da matéria federal suscitada, sendo desnecessário o chamado

prequestionamento explícito. 3. Não se aplica o verbete sumular n.º 126 desta Corte se a parte Recorrente interpõe recurso extraordinário no que se refere ao fundamento constitucional. Embargos rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1020777/MG, 5ª Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe 18/05/2011)(Grifei)

De igual sentir, este Sodalício, em reiterados julgados, vem assim pontificando:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. [...] III. Segundo orientação do STJ, é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, a luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o

prequestionamento da matéri a. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.” (TJGO, 1ª CC, AC 335938-23.2010.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, julgado em 27/09/2011, DJe 923 de 14/10/2011)(Grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. [...] 2. Não há que se falar em prequestionamento dos dispositivos citados no petitório recursal, pois a ausência de expressa menção àqueles artigos não caracteriza a omissão descrita como objeto dos aclaratórios, mormente porque o julgador não está adstrito às prescrições normativas delineadas pelas partes, bastando, para tanto, a emissão de juízo explícito sobre o tema objeto do recurso. Embargos conhecidos, mas rejeitados . (TJGO, AGIns 20775182.2010.8.09.0000, Des. Jeová Sardinha de Morais, 6ª Câmara Cível. DJ 659 de

13/09/2010)(Grifei)

Cumpre reportar, ainda, que a partir do novo sistema processual implantado, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem (art. 1.025, CPC).

Feitas essas exortações, configurado que o ato judicial hostilizado não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, só me resta desacolher o recurso de aclaramento sub examine.

Pelo exposto, CONHEÇO , mas REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo incólume o acórdão recorrido.

É o voto .

Goiânia, 19 de abril de 2021.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. I. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197587509/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-4164451920208090000-goiania/inteiro-teor-1197587510

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