Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 0416445-19.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA QUE JÁ OBTEVE PRONUNCIAMENTO DA TURMA JULGADORA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A pretensão deduzida nos embargos de declaração está a configurar que a matéria, já decidida na ação rescisória e …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FRAUDE ÀLICITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. INAPLICÁVEL OVERBETE SUMULAR N.º 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastarobscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o …

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Não demonstrado nenhum fato novo ou argumentação suficiente aptos a modificar o entendimento adotado na decisão monocrática que, …