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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0244155-39.2019.8.09.0127 PIRES DO RIO
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Juízo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, : MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
Publicação
DJ de 21/04/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02441553920198090127_03526.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo

Remessa Necessária 5244155-39.2019.8.09.0127

Comarca de Pires do Rio

Autor: Ministério Público do Estado de Goiás

Réus: Município de Pires do Rio

Maria Madalena Ferreira Vaz Teixeira

Relator: Jeronymo Pedro Villas Boas - Substituto em Segundo Grau -V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária atinente à sentença prolatada nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do Município de Pires do Rio e Maria Madalena Ferreira Vaz Teixeira .

Verifica-se que foi declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.788/2016, e consequentemente a ilegalidade da doação do imóvel público efetuada, subindo os autos para apreciação da remessa necessária.

Sabe-se que toda alienação por parte do poder público depende de licitação e de avaliação do bem a ser alienado, mas a regra da imprescindibilidade da licitação para concessão ou permissão de uso do bem público prevê exceção que possibilita sua dispensa ou inexigibilidade em casos excepcionais, a teor dos arts. 24 e 25, da lei 8.666/93 – Lei de licitações.

A doação é regulara pelo artigo 17 da lei 8.666/93, que a permite se cumpridas algumas formalidades, tais como: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações), bem como condição resolutiva (com cláusula de reversão).

No caso em tela, não há nos autos avaliação prévia do bem doado e nem tampouco o justificado interesse público, o que demonstra a necessidade de licitação e sua ausência revela ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública, bem como a legalidade, impessoalidade e moralidade.

O controle de constitucionalidade via de exceção permite ao julgador proceder ao exame, no caso concreto, da constitucionalidade de dispositivo legal afeto à controvérsia posta, podendo afastar a aplicação da lei para o caso concreto. Todavia, neste particular, não compete a esta Câmara a apreciação da inconstitucionalidade da referida lei, sob pena de violar o artigo 97, da Constituição Federal.

O mesmo entendimento restou sufragado na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe:

Súmula 10 – Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare, expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte.

Sobre o tema, o entender deste Tribunal de Justiça:

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 633/1999. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1 – Averiguação da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 633/1999, do Município de Aragoiânia, por ser fato decisivo para o julgamento do reexame necessário, deve ser analisada pelo Órgão Especial deste Tribunal, por força da chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO. SUSPENSÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL. (TJGO, Remessa Necessária 0454537-56.2011.8.09.0069 – Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau REINALDO ALVES FERREIRA, Órgão Especial, julgado em 08/03/2021, DJ de 08/03/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. A arguição de inconstitucionalidade da lei nº 19.925/2017, por ser questão prejudicial ao mérito, deve ser analisada pelo Colegiado do Órgão Especial deste Tribunal, por força da cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal/88 e Enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acolhida pela Câmara Julgadora a arguição de Inconstitucionalidade incidente tantum de lei ou ano normativo do poder público, cumpre seja a questão submetida à apreciação do Órgão Especial. Exegese do artigo

949, II, do CPC/2015 c/c com o§ 1º do art. 229 do RITJGO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ACOLHIDA. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE. (TJGO, Apelação Cível 5412684-89.2018.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2021, DJ de 0/03/2021).

Desse modo, subordino a questão à apreciação do colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ficando, por consequência, suspenso o julgamento da presente remessa necessária, até que o Plenário decida quanto à constitucionalidade ou não, da Lei 3.788/2016 do município de Pires do Rio.

Em face do exposto, suscito a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade e submeto a matéria ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos termos preconizados pelo art. 949, II, do CPC c/c artigo 229, § 1º, do RITJGO.

É como voto.

Goiânia, 19 de abril de 2021.

JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS

R E L A T O R

Substituto em Segundo Grau

/A90

Remessa Necessária 5244155-39.2019.8.09.0127

Comarca de Pires do Rio

Autor: Ministério Público do Estado de Goiás

Réus: Município de Pires do Rio

Maria Madalena Ferreira Vaz Teixeira

Relator: Jeronymo Pedro Villas Boas - Substituto em Segundo Grau -A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 5244155-39.2019.8.09.0127 , acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora

da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em suscitar a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Orloff Neves Rocha e o Doutor Roberto Horácio de Resende, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, atuando em substituição à Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi .

Presidiu o julgamento o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Esteve presente à sessão a Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 19 de abril de 2021.

JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS

R E L A T O R

Substituto em Segundo Grau

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