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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível : 0244155-39.2019.8.09.0127 PIRES DO RIO

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0244155-39.2019.8.09.0127 PIRES DO RIO
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Juízo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, : MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
Publicação
DJ de 21/04/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02441553920198090127_03526.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO. BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 3.788/2016. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA INCIDENTAL. RESERVA DE PLENÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO.

I - Arguição de Inconstitucionalidade. Averiguação da inconstitucionalidade da Lei Municipal N. 3.788/2016, do Município de Pires do Rio, por ser fato decisivo para o julgamento da remessa necessária, deve ser analisada pelo Órgão Especial deste Tribunal, por força da chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.
II - Suspensão do feito. Suspende-se o feito enquanto pendente a apreciação do incidente pelo Órgão Especial. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO. SUSPENSÃO DO FEITO. REMESSA DOS AO ÓRGÃO ESPECIAL.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197581666/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-remessa-necessaria-civel-2441553920198090127-pires-do-rio