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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: XXXXX-04.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00152160420188090051_b9bf0.pdf
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Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERROR IN JUDICANDO. COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

1. Caracteriza error in judicando, decorrente da má apreciação da questão de fato, validade de transação extrajudicial, já analisada em processo extinto com resolução do mérito.
2. A violação à coisa julgada é matéria que pode ser reconhecida de ofício, para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
3. Honorários advocatícios fixados, com fulcro nos artigos 85, § 2º, e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194722758/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-152160420188090051-goiania

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