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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Apelante: MARCOS BARBOSA DA SILVA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ de 16/04/2021
Julgamento
16 de Abril de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00065034420188090175_b06f8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Juiz Fernando de Castro Mesquita

APELAÇÃO CRIMINAL 0006503-44.2018.8.09.0175

COMARCA de GOIÂNIA

APELANTE : MARCOS BARBOSA DA SILVA E OUTROS

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

VOTO

I – Da admissibilidade – Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à sua análise.

II – Do mérito

Conforme relatado, trata-se de apelação ofertada em desprestígio da sentença que condenou Marcos Barbosa da Silva nas penas do art. 157, § 2º, inciso II c/c art. 71, ambos do Código Penal, em concurso formal com art. 244-B da Lei 8.069/90, a cumprir 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial fechado; Felipe de Souza nas sanções do art. 180, caput, e art. 157, § 2º, inciso II c/c art. 69, todos do Código Penal, em concurso formal com art. 244-B da lei 8.069/90, à reprimenda de 07 (sete) anos 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, regime inicial semiaberto; Giovana Pereira Dourado nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, em concurso formal com art. 244-B da lei 8.069/90, à sanção de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial semiaberto; e Andressa Hevelin Oliveira como incursa do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, em concurso formal com art. 244-B da lei 8.069/90, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial semiaberto, todos dispensados da pena de multa, concedido o direito de recorrerem em liberdade (mov. 03 – doc. 03 – fls. 573/615).

Em suas razões (mov. 03 – doc. 04, fls. 638/650), a Defensoria Pública pugna, quanto ao roubo majorado praticado por Marcos , a absolvição por insuficiência de provas. Em relação à receptação praticada por Felipe , a absolvição por insuficiência de provas do dolo, ou a desclassificação para a forma culposa. No tocante ao roubo majorado praticado pelos quatro sentenciados, a absolvição de todos por insuficiência de provas, ou o reconhecimento da participação de menor importância para Felipe. Sobre a corrupção de menor, praticada pelos sentenciados, a absolvição, alegando que não sabiam a idade do menor e não o corromperam, ou o afastamento do bis in idem quanto à majorante do concurso de agentes do roubo com a corrupção. Por fim, requer a fixação das penas-base impostas aos acusados Marcos e Felipe no mínimo legal, bem como a aplicação da diminuição de pena a Felipe, em razão de seu vício em drogas.

A materialidade dos crimes de roubo majorado, receptação e da corrupção de menor está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 03 – doc. 01, fls. 07/21), auto de exibição e apreensão (mov. 03 – doc. 01, fls. 22/23), termos de entrega (mov. 03 – doc. 01, fls. 64 e 74), termos de reconhecimento (mov. 03 – doc. 01, fls. 62/63 e 69), laudo pericial do veículo (mov. 03 – doc. 01, fls. 183/186) e laudo pericial de simulacro de arma de fogo (mov. 03 – doc. 01, fls. 189/192), bem como pela prova oral.

Com relação ao crime de roubo majorado imputado a todos os acusados, perpetrado em face da ofendida Simone Maria de Oliveira Rabelo, tem-se que a autoria deste é indubitável com relação a Felipe e Marcos.

O apelante Felipe de Souza , tanto perante a autoridade policial, quanto em juízo, confessou o crime, afirmando que dirigiria o carro enquanto os demais cometiam os roubos, tão somente, mudando sua versão em juízo para dizer que foi ameaçado, com uma arma na cabeça, para ajudar no crime:

“(…) Que ao ser abordado pelos policiais estava dirigindo o carro VW POLO ; Que estava no centro da cidade quando Handerson e duas amigas, Andressa e Giovana, chegaram e perguntaram se o interrogando sabia dirigir, ofereceram 20 gramas de crack para que o mesmo dirigisse enquanto os demais fariam um ganho , que não sabia que o carro era roubado; que o celular apreendido foi roubado por Marcos; que não sabia que Marcos era foragido” (mov. 03 – doc. 01, fl. 17 – depoimento no inquérito policial - grifo)

“(…) Que conhecia apenas Handerson; que não tinha habilitação; que quem chegou dirigindo o carro foi Handerson, o qual perguntou se o interrogando sabia dirigir; que ele falou para o interrogando dirigir para eles que ele lhe daria 20g de crack ; que olhou o documento do carro, sendo que não

estava no nome de Handerson; que Handerson falou que dariam uma volta na cidade; que Handerson mandou parar o carro sendo que desceram e assaltaram uma mulher ; que questionou o que estava acontecendo sendo que disse que iria deixá-los ali, mas Handerson colocou a arma na cabeça do interrogando e falou que como ele já estava ali, ficaria com eles até o fim; que não conhecia Negão, que não conhecia Marcos; que não tinha habilitação. (…)” (mov. 03 – doc. 02, fls. 211/213 – depoimento em juízo - grifo)

Corroborando a versão apresentada por Felipe , tem-se o depoimento judicial dos policiais militares condutores do flagrante, Wellington Martins da Silva e Márcio Vinícius (mov. 03 – doc. 02, fls. 209/210), respectivamente (sem grifos no original):

“(…) Que estavam fazendo o patrulhamento pela Bernardo Saião; que o veículo estava em trânsito sendo que checaram a placa e verificaram que se tratava de carro produto de roubo; que havia cinco pessoas no carro; que Felipe era condutor do carro ; que Felipe disse que estava dirigindo a pedido de um dos que estava no carro sendo abordado ; que o Felipe disse que um outro abordado tinha praticado um roubo em outro lugar e estava com os objetos encontrados no carro, simulacro; (…) que o acusado disse que estava dirigindo o carro no período em que os outros faziam assaltos ; que ele dirigia os carros para as pessoas ; (…)”

“(…) Que estavam em patrulhamento pelo setor Centro Oeste sendo que visualizaram um polo com 5 indivíduos; que fizeram a abordagem; que Felipe conduzia o veículo o qual tinha mais quatro pessoas ; que constataram que o veículo era roubado; que Felipe disse que outros quatro tinham chamado ele para sair e cometer roubos ; que inclusive localizaram o celular motorola com Giovana, o qual tinha sido roubado minutos antes; que havia um simulacro com Marcos; que encontraram munições com Handerson; que falaram que Felipe estava dirigindo enquanto os outros cometiam roubos no trajeto ; que o próprio polo era roubado (…)”

Diante disso, em detrimento do afirmado pela defesa do apelante, extrai-se que Felipe de Souza dirigiria o carro para que os demais pudessem cometer os roubos, não prosperando a tese de absolvição em razão da insuficiência probatória.

Por seu turno, o acusado Marcos Barbosa da Silva foi reconhecido pela vítima como autor do crime, conforme consta do termo de reconhecimento de

fotografia (mov. 03 – doc. 01, fls. 62,63), bem como de suas declarações perante a autoridade policial e em juízo (sem grifos no original):

“(…) foram apresentadas diversas fotos para a vítima/Simone Maria de Oliveira Rabelo, a qual reconheceu como sendo o indivíduo que lhe roubou sem qualquer vacilação ou titubeio MARCOS BARBOSA DA SILVA . (…) Relata que no momento que MARCOS BARBOSA DA SILVA/autor a roubava, o mesmo mostrou uma arma que estava em sua cintura e disse Passa o Celular, e tomou da mão da declarante, vez que no momento do assalto a mesma entrou em estado de choque e não esboçou nenhuma reação; (…)” (mov. 03 – doc. 01, fls. 60/61 – depoimento no inquérito policial)

“(…) que os assaltantes não tinham o rosto coberto; que reconheceu MARCOS na delegacia por foto ; (…) que não teve dúvidas ao reconhecer ; (…) que reconheceu apenas uma pessoa, sendo o mais velho que estava com a arma na mão (…)” (mov. 03 – doc. 02, fl. 208 – depoimento em juízo)

Em se tratando de crime contra o patrimônio, tem prevalecido o entendimento de que as declarações da vítima, mesmo as efetuadas perante a autoridade policial, são de extrema importância na demonstração das circunstâncias em que ocorreu a infração, inclusive, para o reconhecimento das qualificadoras, desde que em consonância com as demais provas jurisdicionadas, conforme lição de Andrey Borges de Mendonça:

“Ao contrário do que era a intenção inicial do anteprojeto, o legislador não vedou que o magistrado considere os elementos informativos produzidos durante o inquérito policial para a condenação. A restrição constante é que o magistrado considere exclusivamente os referidos elementos. A contrário sensu, é possível que sejam reputados na sentença condenatória elementos produzidos durante o inquérito policial, desde que conjuntamente com provas produzidas em contraditório judicial.” (in Nova Reforma do Código de Processo Penal, 2a ed., São Paulo: Método, 2009, p. 149/150)

Desse modo, forçoso considerar que as provas constantes no processo são livres de quaisquer dúvidas, razão de ser mantida a condenação proferida contra Marcos Barbosa da Silva , afastando-se o pleito absolutório.

Lado outro, deve ser ponderado que o processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios, devendo a prova ser clara, escorreita, de modo que não haja qualquer dúvida a respeito da autoria do delito.

Nesse contexto, observa-se que o conjunto probatório é insuficiente a apontar que as apelantes Giovana Pereira Dourado e Andressa Hevelin Oliveira sejam autoras do crime de roubo aqui tratado.

Compulsando os autos, percebe-se que a vítima, em que pese ter reconhecido o apelante Marcos como um dos autores do roubo, afirmou, expressamente, em seu depoimento no inquérito policial, que não conseguiu identificar os outros participantes do crime. Ainda, consta de sua declaração que não reconheceu a acusada Giovana como sendo uma das autoras do roubo (sem grifos no original):

“(…) foram apresentadas diversas fotos para a vítima/Simone Maria de Oliveira Rabelo, a qual reconheceu como sendo o indivíduo que lhe roubou sem qualquer vacilação ou titubeio MARCOS BARBOSA DA SILVA. Após, informou que não consegue reconhecer os outros indivíduos que o acompanhava . (…) Apresentada ao final a foto de GIOVANA PEREIRA DOURADO, a vítima não a reconheceu como sendo um dos autores do roubo . (…)” (mov. 03 – doc. 01, fls. 60/61 – depoimento no inquérito policial)

Em seu depoimento judicial, novamente a vítima demonstrou não ter certeza sobre a identidade daqueles que acompanharam Marcos no roubo (sem grifos no original):

“(…) Que estava na farmácia; que chegaram três homens no local, sendo que pensava que eram três homens ; que na delegacia descobriu que uma das pessoas era mulher ; que acreditava que eram menores de idade, mas depois descobriu que eram maiores; (…)” (mov. 03 – doc. 02, fl. 208 – depoimento em juízo)

Desse modo, verifica-se que os depoimentos não são conclusivos, deixando dúvida insuperável quanto à autoria delitiva de Giovana na participação dos crimes descritos no aditamento da exordial acusatória.

Ademais, não se ignora o fato de que o objeto roubado foi encontrado com a apelante Giovana , todavia, face à insuficiência de provas quanto à sua participação no roubo, a posse da res furtiva configuraria, em tese, receptação, crime pelo qual não foi denunciada.

Quanto à apelante Andressa , igualmente não existem provas suficientes de que tenha participado do ato criminoso.

Portanto, o acervo probatório não é suficiente para ligar, com segurança, as apelantes à conduta criminosa, sendo impossível realizar um juízo de certeza quanto à sua responsabilidade na prática dos crimes em que foram denunciadas e condenadas.

Assim, Giovana Pereira Dourado e Andressa Hevelin Oliveira devem ser absolvidas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, das sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, bem como do crime previsto no artigo 244-B da lei 8.069/90, haja vista a ausência de provas de que praticaram o crime em companhia do menor.

Noutro giro, ressalte-se que não há como absolver os apelantes Felipe e Marcos da prática da corrupção de menor, previsto no artigo 244-B da lei 8.069/90, por se tratar de crime formal, ou seja, se consuma diante da prova da conduta do agente, maior de idade, de ter praticado os crimes de roubo na companhia do menor Handerson Montenegro, nascido em 23/03/2002 (mov. 03 – doc. 02, fl. 260), contando com 15 (quinze) anos de idade, que confessou a sua participação na empreitada.

É desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor à época dos fatos, como lançado pelo sentenciante, conforme posicionamento consolidado na súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

No mesmo sentido, julgado desta Câmara:

“APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (…) 2- Comprovada a ação conjunta entre o apelante e o adolescente na prática de crimes, a condenação pelo delito de corrupção de menores é medida que se impõe, em razão de sua natureza formal...” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 351190-74.2016.8.09.0087, rel. des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS,

julgado em 26/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

Não há falar-se, também, em concomitância entre a causa de aumento de pena do concurso de agentes, prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal, e o crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou violação ao princípio do non bis in idem.

O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando, para sua consumação, a prática do crime pelo réu em concurso com o adolescente.

Não há bis in idem entre a causa especial de aumento pelo concurso de agentes e o crime de corrupção de menores, já que o fundamento deste é proteger o menor e o daquele tornar mais reprovável a conduta por ter sido praticada por mais de uma agente.

Sendo diversos os crimes de roubo e um crime de corrupção de menores praticados com uma única conduta, configura-se apenas um concurso formal, devendo o juiz aplicar a pena do mais grave (ou de qualquer delas, se iguais) o percentual de aumento previsto no art. 70 do Código Penal, como foi feito no presente caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara:

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. 1. De acordo com a orientação desta Corte, ‘Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção’ (HC nº 418.146/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1719829/SP, relator ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 02/08/2018)

“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. (…) AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. (…) 3. A incidência concomitante entre a majorante do concurso de pessoas no roubo e o crime de corrupção de menor não configura bis in idem, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos.” (TJGO, 1ª CÂMARA CRIMINAL,

APELAÇÃO CRIMINAL 195356-05.2017.8.09.0100, rel. juiz FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, julgado em 16/10/2018, DJe 2631 de 21/11/2018)

Quanto ao pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena em favor de Felipe de Souza, consubstanciada na participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP), também não encontra qualquer sustentáculo fático-jurídico. Ora, conforme se depreende dos autos, o apelante não só desempenhou papel importante no momento do assalto, como participou de toda a ação delituosa, garantindo a fuga de todos na posse das res furtiva, com unidade de desígnios com os comparsas, mediante distribuição das tarefas.

Como se vê, a ação do apelante não foi de somenos importância. Pelo contrário, o conjunto probatório não deixa dúvidas de que atuou diretamente na execução e consumação do delito, tendo sua conduta relevância causal para a produção do resultado, não podendo ser aplicada a causa de diminuição, conforme entendimento desta Câmara:

“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP). (…) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EFETIVA COLABORAÇÃO NA PRÁTICA DA SÉRIE DELITUOSA. (…) 3. É descabida a incidência da minorante referente à participação de menor importância quando a conduta do insurgente correspondeu ao comportamento de um efetivo colaborador na empreitada criminosa, com a abordagem das vítimas e recolhimento dos objetos subtraídos. (...)” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 191926-24.2011.8.09.0175, rel. des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, julgado em 05/02/2013, DJe 1251 de 26/02/2013)

Em relação ao roubo perpetrado por Marcos Barbosa da Silva em face das vítimas Igor Francisco Silva e Vitória Costa Martins, também deve ser mantida a condenação, em detrimento da negativa de autoria ofertada na delegacia (mov. 03 doc. 01, fl. 13), ao argumento de que não tinha conhecimento de que o carro era roubado, e que estava dentro do veículo apenas em companhia dos demais.

A vítima Igor Francisco Silva contou os fatos com riqueza de detalhes, tanto na delegacia (mov. 03 – doc. 01, fl. 65), quanto em juízo (mov. 03 – doc.02, fl. 207), pontuando que dois indivíduos se aproximaram dele e de sua amiga e, utilizando-se de objeto que aparentemente demonstrava ser uma arma de fogo, subtraíram para eles o carro que estava em sua posse, e o celular pertencente a Vitória.

Eis o conteúdo dos depoimentos:

“Que no dia 16/01/2018, por volta das 21:50 horas, estava estacionado na Rua 02, Setor Central, nas proximidades do cursinho Realiza, aguardando pelo irmão que estava assistindo aula, acompanhado de Vitória/amiga. Relata que estava com os vidros entreabertos, ocasião em que dois indivíduos, a pés, passaram por eles, logo em seguida retornaram e deram voz de assalto. Afirma que cada um dos autores foram em direção a uma porta do veículo, sendo que apenas um deles estava armado, sendo que ele que abordou o declarante. Relata que não se recorda das características físicas dos autores, já que ambos estavam de boné”

“Que conduzia o carro no dia; que o carro é seu mas está no nome de sua mãe; que duas pessoas passaram pelo informante; que estava estacionado; que era de noite; que estava de frente ao curso realiza; que passaram duas pessoas a pé; que elas voltaram depois; que apenas um estava armado; que mostraram uma arma para o informante; que era uma pistola de brinquedo; que levaram o carro e o celular da moça, namorada de seu primo”

A vítima Vitória Costa Martins relatou os fatos em conformidade com o que foi dito por Igor, ressalvando que se lembra das características físicas dos autores do delito. Sendo “moreno, alto, magro, de olhos grandes e arregalados”, o que portava objeto similar a uma arma de fogo, e descreve o outro como “moreno claro, estatura mediana, sobrancelha grossa” (mov. 03 – doc. 01, fl. 67), tanto que reconheceu o acusado Marcos Barbosa sem titubear (mov. 03 – doc. 01, fl. 69).

Corroborando as declarações das vítimas, tem-se o depoimento, em juízo, dos policiais militares condutores do flagrante, Wellington Martins da Silva (mov. 03 – doc. 01, fls. 09 e 29) e Márcio Vinícius (mov. 03 – docs. 01/02, fls. 11 e 210), respectivamente:

“Que estava em patrulhamento com sua equipe pelo Setor Centro Oeste, por volta das 22:00, visualizaram um veículo VW/POLO SEDAN 1.6, cor prata, placa NHH1256 em atitude suspeita; que fizeram a abordagem e constaram junto ao COPOM da ROTAM que o veículo era produto de roubo na data de 16/01/2018, nesta Capital (…) Que durante a busca pessoal encontramos um simulacro de pistola na cintura de MARCOS BARBOSA, e durante consulta, fomos informados que o detido é foragido da justiça pelo crime de furto (…)”

“Que estavam fazendo o patrulhamento pela Bernardo Sayão; que o veículo estava em trânsito sendo que checaram a placa e verificaram que se tratava de carro produto de roubo; que havia cinco pessoas no carro (…)”

“Que é policial militar e sua equipe estava em patrulhamento pelo Setor Centro Oeste, por volta das 22:00, quando visualizaram um veículo VW/POLO SEDAN 1.6, cor prata, placa NHH1256, em atitude suspeita; que fizeram a abordagem e constaram junto ao COPOM da ROTAM que o veículo era produto de roubo na data de 16/01/2018, nesta Capital (…) Aos realizarmos busca pessoal encontramos um simulacro de pistola na cintura de MARCOS BARBOSA, e fomos informados que o detido é foragido da justiça pelo crime de furto (…)”

“Que estavam em patrulhamento pelo setor Centro Oeste sendo que visualizaram um polo com 5 indivíduos; que fizeram a abordagem; que Felipe conduzia o veículo o qual tinha mais quatro pessoas; que constataram que o veículo era roubado (…)”

Portanto, sem reparos a condenação de Marcos Barbosa da Silva pelo roubo qualificado pelo concurso de agentes em face das vítimas Igor Francisco Silva e Vitória Costa Martins, com o emprego de simulacro arma de fogo, que foi apreendido com o acusado no momento do flagrante, estando na posse de parte das res furtivae pelos policiais, o veículo, impondo-se referendar o incensurável juízo condenatório explicitado na sentença, portanto evidenciada a presença da elementar fundamental do emprego de grave ameaça ou violência, cujos fundamentos me reporto para denegar a tutela recursal absolutória da prática criminosa, porque inadmitida com base na melhor interpretação da prova e do direito posto, conforme entendimento desta Câmara:

“APELAÇÃO CRIMINAL. QUÍNTUPLA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DE ROUBOS (...) DO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO (…) Incomportável os pedidos de absolvição do crime de organização criminosa, previsto na Lei nº 12.850/13, se devidamente comprovada a associação de quarto ou mais pessoas, com caráter estável e duradouro, mediante atividades pré-estabelecidas, com divisão de tarefas, para o fim de praticar infrações em crimes com pena máxima superior a 04 anos, visando alcançar qualquer vantagem ilícita, independente da apuração do delito almejado.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 385756-98.2016.8.09.0006, rel. des. J.

PAGANUCCI JR., julgado em 06/09/2018, DJe 2619 de 31/10/2018)

No tocante à condenação de Felipe de Souza, pelo crime de receptação do VW/POLO SEDAN 1.6, cor prata, placa NHH1256, que conduzia no momento do flagrante, que foi subtraído por Marcos Barbosa da Silva , um dia antes, também sem reparos, pois ficou comprovado, conforme depoimentos reportado, que o veículo estava sendo utilizado como objeto para prática dos crimes de roubo, uma vez que fez o papel de motorista, esperando os demais realizarem as subtrações e, após, todos empreenderem fuga.

Com relação à autoria, o apelante, em juízo, afirmou que todos estavam no interior do veículo, apenas conhecia Handerson, e que olhou o documento do carro e não estava em seu nome, falando que dariam uma volta na cidade (mov. 03 – doc. 02, fl. 213).

Diante disso, resta evidente que era de pleno conhecimento do apelante que o veículo era roubado, usou-o junto com os seus comparsas para praticar mais crimes, sendo encontrado, posteriormente, pelos policiais, na sua condução, na posse de parte da res furtivae.

Ressalte-se que o crime de receptação se consuma no momento em que o agente, efetivamente, pratica qualquer um dos comportamentos previstos na primeira parte do caput do art. 180 do Código Penal, ou seja, quando adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime.

O conhecimento da origem ilícita do objeto, no crime de receptação, é estágio subjetivo do comportamento, de sutil e difícil comprovação, pelo que há de se inferir de circunstâncias externas do delito e do comportamento do agente.

No caso, diante da atenta análise dos elementos probatórios, resta induvidoso que o apelante Felipe de Souza sabia da origem ilícita do veículo VW/POLO SEDAN 1.6, cor prata, placa NHH1256, que estava em sua condução, não sendo plausível a aventada falta de provas aptas à condenação, porque gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, cabendo ao receptador demonstrar que foi adquirido de boa-fé ou que era do menor, o que ele enfaticamente negou.

Acerca do tema, oportuna a lição de Júlio Fabbrini Mirabete:

“No crime de receptação, o simples fato da apreensão do bem em poder do acusado já seria suficiente para incriminá-lo, pois a posse do produto de crime faz inverter o ônus da prova, devendo o réu atestar a legalidade e licitude de sua posse”. (in Código Penal Interpretado. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1696)

Nesse sentido, julgado desta Câmara:

“APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (…) 1- A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. 2- Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas colhidas em juízo, impossível o acolhimento do pleito absolutório. (…)” (TJGO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO CRIMINAL 97241-77.2009.8.09.0051, rel. des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, julgado em 13/12/2012, DJe 1241 de 08/02/2013)

“APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (…) 1. A apreensão da motocicleta roubada em poder do acusado, somada à falta de verossimilhança de sua justificativa para a detenção do bem e a existência de elementos de convicção e circunstâncias factuais outras denotativas de que tinha ciência da origem criminosa do veículo por ele adquirida das mãos de traficante, por quantia irrisória e sem a devida documentação, autorizam a sua condenação nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. (…) APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO CRIMINAL 292401-46.2015.8.09.0175, rel. des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, julgado em 11/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

Resultando dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação da conduta ilícita do apelante Felipe de Souza , consubatanciada na prática de receptação dolosa ( CP, art. 180, caput), não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório e desclassificatório para a forma culposa, pela mera alusão de que o acusado não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, conforme jurisprudência desta Câmara:

“APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPROVIMENTO. 1 - Restando comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de receptação qualificada, não há que se falar em absolvição, pois os elementos de convicção carreados aos autos deixam claro que a apelante adquiriu gasolina, em proveito próprio, no exercício da atividade profissional, ciente de que se tratava de objeto ilícito. 2 - A figura da receptação qualificada exige mero dolo eventual do agente quanto à ciência da origem ilícita do bem adquirido, que se constata pelas circunstâncias fáticas narradas nos autos, de modo que não há que se falar em absolvição por ausência de elemento subjetivo ou desclassificação da conduta para sua forma culposa, quando as provas evidenciam que a processada tinha condições de saber que o produto adquirido era proveniente de ilícito.” (TJGO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO

CRIMINAL 274589-14.2006.8.09.0043, rel. des. J. PAGANUCCI JR., julgado em 16/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

“APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (…)

DESCLASSIFICAÇÃO MODALIDADE CULPOSA.

IMPOSSIBILIDADE. (…) 1 - Comprovado o dolo direto na ação do agente quanto a ciência da origem espúria do bem receptado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2 - Verificado o dolo eventual, não prospera o pleito de desclassificação para a modalidade culposa.” (TJGO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO CRIMINAL 455482-66.2011.8.09.0029, rel. des. IVO FAVARO, julgado em 10/05/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

Mantidas as condenações de Felipe e Marcos , passo à análise do pedido de redução das penas impostas.

Em relação ao apelante Marcos Barbosa da Silva, na primeira fase, o sentenciante considerou as elementares dos antecedentes e da conduta social como desfavoráveis ao acusado, fixando a pena base, por cada roubo qualificado, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão pela corrupção de menor.

No ponto, reparos são necessários, tão somente, na análise da elementar da conduta social, pois fundamentado “...posto que foi documentado aos autos que o

acusado foi por diversas vezes foragido do regime carcerário”. Segundo a doutrina e a jurisprudência, a melhor avaliação da conduta social do agente é averiguada tendo como base a relação do agente com a família, trabalho e a sociedade, sob pena de violar o princípio constitucional da não-culpabilidade, o que não foi feito.

Desta forma, tem-se que a conduta social deve ser valorada de forma favorável, porque não efetivamente lançados elementos justificadores do desvio de conduta do apelante e o seu caráter comportamental, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “...A aferição da personalidade e da conduta social somente é possível se existem, nos autos, elementos suficientes que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura a esse respeito” (STJ, 5ª Turma HC 233.077/RO, rel. ministra LAURITA VAZ, julgado em 12/03/2013, DJe 19/03/2013).

Portanto, adequada a valoração das circunstâncias judiciais, com a ressalva reportada, com uma desfavorável, os antecedentes, porque são realmente maus, ante a presença de condenação posterior, por fatos anteriores aos aqui apurados (mov. 03 – doc. 02, fls. 231/233), entendo como suficiente a cumprir com sua finalidade preventiva e retributiva, ser a pena base, por cada roubo qualificado, fixada pouco acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, pela corrupção de menor.

Na segunda etapa, foi devidamente reconhecida a agravante da reincidência, com o aumento da pena de 1/6 (um sexto), sem atenuantes a ser reconhecidas, alcançada a pena, por cada roubo qualificado, 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, e em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) de reclusão, pela corrupção de menor.

Ausentes outras atenuantes ou agravantes a ser reconhecidas, na terceira fase, o sentenciante aplicou a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, no patamar de 1/3 (um terço), resultando na pena, por cada roubo qualificado, em 07 (sete) anos de reclusão.

Por fim, corretamente o sentenciante aplicou, tão somente, a continuidade delitiva entre os crimes de roubo qualificado e a corrupção de menor, para evitar o bis in idem, entre os dois roubos, em concurso formal, e a corrupção de menores cometidos na mesma situação fática, além do primeiro roubo, fazendo incidir o patamar de aumento de 1/4 (um quarto), por serem 04 (quatro) as condutas a que condenado, a incidir sobre a maior pena aplicada.

Assim, fica a pena definitiva do apelante Marcos Barbosa da Silva em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

No tocante à dosimetria do apelante Felipe de Souza, na primeira fase, o sentenciante considerou a elementar da personalidade como desfavorável, fixando a pena base, pelo roubo qualificado, em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela corrupção de menor e pela receptação.

Reparos são necessários, pois equivocada a análise da personalidade do apelante, circunstância judicial complexa, levando em conta a falta de domínio de ciências como a psicologia e a psiquiatria pelo operador de direito, pois dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável, em especial por ser um usuário de drogas.

Desta forma, a personalidade deve ser valorada de forma benéfica, conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “...A aferição da personalidade e da conduta social somente é possível se existem, nos autos, elementos suficientes que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura a esse respeito” (STJ, 5ª Turma HC 233.077/RO, rel. ministra LAURITA VAZ, julgado em 12/03/2013, DJe 19/03/2013).

Portanto, adequada a valoração da circunstância judicial com todas favoráveis, é suficiente a cumprir com sua finalidade preventiva e retributiva, ser as basilares fixadas no mínimo legal, pelo roubo qualificado, em 04 (quatro) anos de reclusão, e 01 (um) ano de reclusão, pela corrupção de menor e pela receptação.

Na segunda etapa, foi devidamente reconhecida a atenuante da confissão, porém sem qualquer incidência neste momento nos crimes de roubo e de corrupção de menor, nos termos da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Na terceira etapa, improcedente o pedido da defesa de reconhecimento da causa de diminuição de pena ao apelante Felipe de Souza, em razão de seu vício em drogas, porque não elaborado laudo pericial oficial de dependência que apontasse uma semi-imputabilidade do agente, conforme entendimento desta Colenda Câmara: “...1. Não há falar em configuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade com a mera alegação de o agente ser dependente químico” (TJGO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO CRIMINAL 115432-91.2017.8.09.0019, rel. des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, julgado em 31/01/2019, DJe 2690 de 18/02/2019).

Correta a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, no patamar de 1/3 (um terço), resultando na pena, pelo roubo qualificado, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e em 01 (um)

ano de reclusão, pela corrupção de menor e pela receptação.

Sem reparos a incidência do concurso formal de crimes entre o roubo majorado praticado na companhia de adolescente e o delito de corrupção de menores cometido na mesma situação fática, prevista no art. 70, caput, do Código Penal, no patamar mínimo de aumento de 1/6 (um sexto), com posterior aplicação do concurso material com a receptação.

Assim, fica a pena definitiva do apelante Felipe de Souza em cumprir 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.

Seria necessária a fixação das penas de multa, porém sem sua adequação neste momento, ante ao princípio do non reformatio in pejus.

Ao teor do exposto, desacolhido o parecer ministerial, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para absolver Giovana Pereira Dourado e Andressa Hevelin Oliveira das sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B da lei 8.069/90, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e para adequar as penas corpóreas impostas aos acusados Marcos Barbosa da Silva e Felipe de Souza .

É o voto.

Goiânia, 06 de abril de 2021.

Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Relator

(7)

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006503-44.2018.8.09.0175.

ACORDA , o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para absolver Giovana Pereira Dourado e Andressa Hevelin Oliveira das sanções do art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal e art. 244-B da lei 8.069/90, com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, e adequar as penas corpóreas impostas aos acusados Marcos Barbosa da Silva e Felipe de Souza , conforme voto do relator.

Participaram do julgamento e votaram com o relator os desembargadores Itaney Francisco Campos e Ivo Fávaro.

Presidiu a sessão o desembargador Itaney Francisco Campos.

Presente na sessão de julgamento o procurador de justiça Abrão Amisy Neto.

Goiânia, 06 de abril de 2021.

Juiz Fernando de Castro Mesquita

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194721904/processo-criminal-recursos-apelacao-criminal-65034420188090175-goiania/inteiro-teor-1194721906

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