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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: XXXXX-44.2018.8.09.0175 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00065034420188090175_b06f8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE (1º e 2º Réus). CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO (1º e 2º Réus). ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. (3ª e 4ª rés). ROUBO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE. ADEQUAÇÃO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCESSÃO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INOCORRÊNCIA. REGIMES DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. MANUTENÇÃO. 1. No crime de roubo, a palavra das vítimas possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, notadamente se o agente foi reconhecido e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo, em especial pela delação do corréu adolescente perante a justiça especializada.
2. O crime descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ostenta natureza formal, sendo prescindível a demonstração de efetiva corrupção do menor, já que necessário, tão somente, o seu envolvimento na empreitada criminosa, o que restou devidamente comprovado, em especial existindo documentos que atestam sua terna idade nos autos (súmula 500 do STJ). A incidência, concomitante, da majorante do concurso de pessoas no roubo e o crime de corrupção de menor não configura bis in idem, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, em especial se existiam mais agentes maiores de idade no momento das subtrações.
3. Estando o acervo probatório insuficiente para a formulação de um juízo condenatório quanto à autoria dos crimes, a absolvição é medida imperativa, de acordo com o art. 386, inciso VII, do CPP.
4. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de roubo qualificado, em face de três vítimas, e evidenciado pelos elementos probatórios que a conduta delituosa dos agentes ocorreu mediante grave ameaça, demonstrando os autos a divisão de tarefas, não há falar-se em reconhecimento da participação de menor importância ( CP, art. 29, § 1º), pois comprovado o efetivo envolvimento de todos durante toda a empreitada criminosa.
5. Restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de receptação, afasta-se o pleito absolvição, pois os elementos de convicção carreados aos autos deixam claro que o agente conduzia veículo, em proveito próprio, ciente de que se tratava de objeto de crime, sendo que a condução da res furtiva pelo acusado faz presumir a autoria, com induvidosa inversão do ônus da prova, de modo que ao possuidor, tal sucedendo, é a quem competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito, motivo pelo qual também é inviável a desclassificação da conduta para a forma culposa pela aventada ausência de ilicitude da conduta.
6. Evidenciado que o sentenciante, na análise das circunstâncias judiciais referentes de cada condenação, se equivocou nas elementares da conduta social e da personalidade para alguns recorrentes, em todas as dosimetrias, necessário seu afastamento, com a redução das basilares.
7. Não há falar em configuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade para incidência da causa de diminuição, pela mera alegação de ser um dos agentes dependente químico. 8.Sem reparos os regimes de cumprimento impostos, condizentes com o quantum das penas definitivamente impostas. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194721904/processo-criminal-recursos-apelacao-criminal-65034420188090175-goiania

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