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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0006503-44.2018.8.09.0175 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Apelante: MARCOS BARBOSA DA SILVA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ de 16/04/2021
Julgamento
16 de Abril de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00065034420188090175_b06f8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE (1º e 2º Réus). CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO (1º e 2º Réus). ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. (3ª e 4ª rés). ROUBO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE. ADEQUAÇÃO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCESSÃO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INOCORRÊNCIA. REGIMES DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. MANUTENÇÃO. 1. No crime de roubo, a palavra das vítimas possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, notadamente se o agente foi reconhecido e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo, em especial pela delação do corréu adolescente perante a justiça especializada.
2. O crime descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ostenta natureza formal, sendo prescindível a demonstração de efetiva corrupção do menor, já que necessário, tão somente, o seu envolvimento na empreitada criminosa, o que restou devidamente comprovado, em especial existindo documentos que atestam sua terna idade nos autos (súmula 500 do STJ). A incidência, concomitante, da majorante do concurso de pessoas no roubo e o crime de corrupção de menor não configura bis in idem, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, em especial se existiam mais agentes maiores de idade no momento das subtrações.
3. Estando o acervo probatório insuficiente para a formulação de um juízo condenatório quanto à autoria dos crimes, a absolvição é medida imperativa, de acordo com o art. 386, inciso VII, do CPP.
4. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de roubo qualificado, em face de três vítimas, e evidenciado pelos elementos probatórios que a conduta delituosa dos agentes ocorreu mediante grave ameaça, demonstrando os autos a divisão de tarefas, não há falar-se em reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), pois comprovado o efetivo envolvimento de todos durante toda a empreitada criminosa.
5. Restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de receptação, afasta-se o pleito absolvição, pois os elementos de convicção carreados aos autos deixam claro que o agente conduzia veículo, em proveito próprio, ciente de que se tratava de objeto de crime, sendo que a condução da res furtiva pelo acusado faz presumir a autoria, com induvidosa inversão do ônus da prova, de modo que ao possuidor, tal sucedendo, é a quem competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito, motivo pelo qual também é inviável a desclassificação da conduta para a forma culposa pela aventada ausência de ilicitude da conduta.
6. Evidenciado que o sentenciante, na análise das circunstâncias judiciais referentes de cada condenação, se equivocou nas elementares da conduta social e da personalidade para alguns recorrentes, em todas as dosimetrias, necessário seu afastamento, com a redução das basilares.
7. Não há falar em configuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade para incidência da causa de diminuição, pela mera alegação de ser um dos agentes dependente químico. 8.Sem reparos os regimes de cumprimento impostos, condizentes com o quantum das penas definitivamente impostas. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194721904/processo-criminal-recursos-apelacao-criminal-65034420188090175-goiania

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