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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: XXXXX-82.2013.8.09.0173 SÃO SIMÃO

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03254878220138090173_07079.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE LESÃO CORPORAL.

1. O dever de indenizar tem como pressuposto para sua caracterização a configuração da responsabilidade civil, a qual, proveniente da prática de ato ilícito, encontra sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo requisitos para a ocorrência do dever de reparar: o dano, a conduta omissiva ou comissiva e o nexo causal entre esta e o prejuízo causado.
2. Inexistindo critérios legais para a delimitação do quantum da indenização por danos morais, o convencimento do julgador será extraído das peculiaridades ditadas pelo caso concreto, sempre pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em desate, considerando o cumprimento da função reparatória como meio de se punir o causador do prejuízo com o conforto moral do prejudicado, o valor para a reparação dos danos morais fixados, deve ser mantido, importância que se amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa.
3. O dano material precisa ser provado documentalmente, sendo descabido o pedido de sua apuração em fase de liquidação de sentença, inclusive porque a hipótese não se enquadra nas autorizações legais de realização de liquidação posterior. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO, MAS DESPROVÊ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194233442/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-3254878220138090173-sao-simao

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