Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: XXXXX-82.2013.8.09.0173 SÃO SIMÃO

1. O dever de indenizar tem como pressuposto para sua caracterização a configuração da responsabilidade civil, a qual, proveniente da prática de ato ilícito, encontra sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo requisitos para a ocorrência do dever de reparar: o dano, a conduta omissiva ou comissiva e o nexo causal entre esta e o prejuízo causado.

2. Inexistindo critérios legais para a delimitação do quantum da indenização por danos morais, o convencimento do julgador será extraído das peculiaridades ditadas pelo caso concreto, sempre pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em desate, considerando o cumprimento da função reparatória como meio de se punir o causador do prejuízo com o conforto moral do prejudicado, o valor para a reparação dos danos morais fixados, deve ser mantido, importância que se amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa.

3. O dano material precisa ser provado documentalmente, sendo descabido o pedido de sua apuração em fase de liquidação de sentença, inclusive porque a hipótese não se enquadra nas autorizações legais de realização de liquidação posterior. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO, MAS DESPROVÊ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator.