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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0054435-12.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Susana Castro De Paula, Agravado: Arthur Do Prado Graciano
Publicação
DJ de 12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_00544351220208090000_df167.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Fávaro

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054435-12.2020.8.09.0000

COMARCA DE RIO VERDE

AGRAVANTE: SUSANA CASTRO DE PAULA

AGRAVADOS: ARTHUR DO PRADO GRACIANO E OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como visto, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por SUSANA CASTRO DE PAULA contra a decisão proferida nos autos da Ação de Indenização ajuizada em face de ARTHUR DO PRADO GRACIANO, PATRICK RUAN DA SILVA MARQUES, ANDRÉ FERREIRA BORGES e MARASILVA VIEIRA DO PRADO GRACIANO.

A insurgência recursal cinge-se à decisão liminar em que o magistrado a quo indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus, ora agravados, sob o argumento de que se revela medida desarrazoada a limitação do direito de propriedade dos requeridos no limiar de uma ação ordinária que visa o recebimento de indenização decorrente de acidente de trânsito, antes do contraditório e da produção de provas.

Em proêmio, impende destacar que o agravo de instrumento possui natureza secundum eventum litis, razão pela qual sua análise por esta instância revisora limitase à verificação do acerto ou desacerto da decisão interlocutória recorrida, sob pena de supressão de instância e consequente violação aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

Desse modo, atendo-me aos limites da devolutividade recursal, passo à apreciação da matéria controvertida.

Inicialmente, registro que a preliminar suscitada pelos agravados em suas contrarrazões, consubstanciada na supressão de instância, deve ser de pronto afastada.

Isso porque, observa-se que as razões trazidas no presente recurso, versam, somente, sobre a insatisfação da parte agravante com a decisão proferida pelo magistrado a quo, que indeferiu o seu pedido liminar de declaração de indisponibilidade de bens dos requeridos, não dizendo respeito sobre responsabilidade pelo acidente, tampouco, sobre o dever de indenizar.

De outro lado, analisando a insurgência recursal, tenho que o pedido de indisponibilidade do patrimônio dos réus, ora agravados consiste em pedido liminar (ou tutela de urgência) pelo qual a agravante visa garantir a efetividade da futura decisão judicial, caso vencedora na ação indenizatória.

Mais do que a prova da verossimilhança das alegações da autora, ora recorrente, quanto à culpa e à responsabilidade dos réus/recorridos, o deferimento da tutela de urgência postulada exige, da requerente, a prova de que a parte adversa está dilapidando, de maneira deliberada, o seu patrimônio, com o intuito de frustrar a efetividade de uma eventual decisão condenatória.

Tal prova, contudo, não veio aos autos, tanto assim é que não há indícios da ocorrência de atos, pelos requeridos, supostamente voltados a inviabilizar a satisfação de futura obrigação de indenizar. Tampouco existe qualquer documento apto a comprovar que eles estejam se desfazendo de seus bens, estejam insolventes, ou estejam contraindo dívidas extraordinárias.

Ora, a má-fé, em situações como a presente, não se presume, e o ônus de demonstrála cabia à autora, do qual não se desincumbiu minimamente.

A propósito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I- Conforme se depreende do caput do art. 300 do CPC/16, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito de que a parte afirma ser titular e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso aquele não seja resguardado por meio do deferimento antecipado ou por meio de decisão cautelar que o proteja. II- Na presente situação, o temor subsidiado apenas em presunção de possíveis alienações fraudulentas, que possam impedir ou dificultar o resultado prático de crédito futuro, a ser constituído em decorrência da ação de indenização por ato ilícito, não é capaz de impor a medida extrema da indisponibilidade de bens do recorrido . III- No caso em testilha, o que os autores pretendem é limitar o direito de propriedade dos réus no limiar de uma ação ordinária em que visam ao recebimento de indenização por acidente de trânsito, antes mesmo do contraditório e da produção de provas, o que, a meu sentir, revela-se como medida desarrazoada, diante da ausência de indícios de dilapidação de patrimônio. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5191870-33.2017.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2017, DJe de 15/12/2017) Grifei.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ORDEM DE BLOQUEIO DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DO RÉU, VIA RENAJUD. MEDIDA EQUIVALENTE AO ARRESTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RISCO DE INEXEQUIBILIDADE DE EVENTUAL JULGADO CONDENATÓRIO POR FALTA DE BENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. 2. No caso particular dos autos, não se divisando o necessário periculum in mora, já que a autora não comprovou, em concreto, que o réu se encontra em estado de insolvência ou esteja se desfazendo de seu patrimônio com o intuito de frustrar o recebimento da indenização objeto da presente demanda, inviável o lançamento de restrição, por meio do sistema RENAJUD, à

transferência do veículo envolvido no sinistro narrado na inicial, medida essa que caracteriza verdadeiro arresto, a exigir, assim, máxima cautela do julgador. 3. O simples ajuizamento de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito e a possibilidade natural de extravio ou deterioração do automóvel causador do abalroamento não traduzem, de forma automática, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5269564-15.2016.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2017, DJe de 13/03/2017) Grifei.

Diante desse cenário, inviável a pretensão de reforma da decisão que indeferiu a indisponibilidade dos bens dos recorridos.

Por fim, cumpre ressaltar que, ao menor indício de que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio, é facultado à parte autora reiterar referido pedido, o qual poderá ser deferido pelo juízo primevo, com base no poder geral de cautela.

Ao teor do exposto, CONHEÇO do presente agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO , a fim de manter inalterada a decisão agravada.

É o voto.

Goiânia, 12 de abril de 2021.

DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO

RELATOR

1006/CR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE

BENS. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1 – O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2 – Não merece prosperar a preliminar de supressão de instância aventada nas contrarrazões ao recurso, porquanto as razões recursais versam, somente, sobre a insatisfação da parte agravante com a decisão proferida pelo magistrado a quo, que indeferiu o seu pedido liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos. 3 – O pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos réus é medida excepcional que deve ser indeferido, se a parte autora não demonstra que a parte demandada está dilapidando o patrimônio, com a finalidade de esvaziar os efeitos de uma eventual decisão condenatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5054435-12, acordam os componentes da quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator.

Votaram, com o relator, Desembargador Luiz Eduardo de Sousa e a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Presidiu a sessão o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª Eliete Sousa Fonseca Suavinha.

Goiânia, 12 de abril de 2021.

DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO

RELATOR

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