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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00373019220178090087_87f0b.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-92.2017.8.09.0087, da Comarca de ITUMBIARA , interposta por SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO SEGUNDA ETAPA LTDA.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do RELATOR, a Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO e a Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI.

PRESIDIU o julgamento, o Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA.

PRESENTE à sessão a Procuradora de Justiça, Dra. ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA.

Custas de lei.

Goiânia, 06 de abril de 2021.

LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-92.2017.8.09.0087

COMARCA DE ITUMBIARA

APELANTE : SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO SEGUNDA ETAPA LTDA

APELADA : MARIA APARECIDA RIBEIRO

RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

VOTO

Presentes os requisitos recursais, conheço o apelo.

Inicialmente, convém asseverar que a situação autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

É que considerando as características do negócio e o teor do contrato celebrado entre as partes (adesão), inconteste a relação de consumo, o que faz incidir a respectiva proteção contratual.

A propósito entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Omissis.”. Grifei.

(STJ. AgRg no AREsp XXXXX / SP., Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 13/05/2014).

“(…) 5. Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre uma pessoa física (destinatário final do produto) e uma empresa construtora/incorporadora, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, todas as disposições contratuais serem interpretadas em favor da parte hipossuficiente.(...)”. Grifei.

(TJGO, APC. XXXXX- 69.2012.8.09.0011, Rel. Des. Geraldo Gonçalves da Costa, 5ª Câmara Cível, Dje 1361 de 09/08/2013).

Pois bem.

Para a compreensão e solução da questão, mister averiguar, primeiramente, de quem foi a culpa pela rescisão contratual.

O contexto fático e probatório demonstra que a responsabilidade pelo inadimplemento contratual foi da apelante

.

Vejamos.

Evidencia o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel na sua cláusula 21, que ficou estipulado que as obras de infraestrutura do loteamento, tais como rede de energia elétrica com iluminação pública, água potável, rede coletora de esgoto etc, seriam entregues no prazo de 24 meses (2 anos) contados da expedição do decreto de aprovação do loteamento, o que se deu em 22.04.2014. (evento 03, doc. 02, fls. 22 e 48/50).

Contudo, as obras somente foram efetivamente disponibilizadas em 07.03.2017, ou seja, com atraso de quase 1 ano. (evento 03, doc. 07, fl. 29).

Ademais, não prospera a alegação de que a recorrida encontrava-se inadimplente durante o atraso das obras. É que documentação juntada, em particular o extrato de pagamentos emitido pela apelante, comprovou que ela cumpriu com a sua obrigação contratual até 16.01.2017, ou seja, antes da propositura da ação, ocorrida em 10.02.2017. (evento 03, doc. 02, fl. 28).

Logo, a culpa pela rescisão contratual é da apelante devendo, por conseguinte, sofrer as respectivas consequências.

Ao exame das teses recursais.

A pretensão objetivando a retenção da multa contratual de 10% do contrato, ou, do percentual de 25% do valor pago pela apelada, não prospera.

Restando incontroverso que o desfazimento do ajuste foi motivado pelo inadimplemento contratual da apelante, acertada a sentença ao ordenar a restituição integral e imediata dos valores pagos pela apelada.

Esse é o sentido do enunciado da Súmula 543, do STJ:

“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente

vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Grifei.

Por outro lado, também descabido o pedido da apelante visando a retenção de comissão de corretagem.

O STJ, nos julgamentos do REsp. n.º 1599511/SP e REsp. n.º 1601149/RS, sob o rito repetitivo, assim definiu a questão:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO.(…). I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Omissis. ” Grifei.

(STJ, REsp. XXXXX/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe 06/09/2016).

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (…). COMISSÃO DE CORRETAGEM. (…). 1. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Omissis.”. Grifei.

(STJ, REsp. XXXXX/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, DJe 15/08/2018).

No caso, conforme bem esclarecido pela apelada, o “Recibo de Sinal” deixa evidente que o valor pago trata-se de arras/sinal (adiantamento), o qual foi imputado no preço do investimento, e não de comissão de corretagem. (evento 03, doc. 02, fl. 26).

Logo, deve ser restituído à recorrida.

Sobre o tema, julgado do Tribunal da Cidadania:

“RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR – RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Por ocasião da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito. Omissis.” Grifei.

(STJ, REsp nº 1056704/MA, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe de 04/08/2009).

Ademais, ainda que o referido valor cuidasse de comissão de corretagem, igualmente deveria ser devolvido à recorrida, já que a responsabilidade pela rescisão contratual foi da recorrente.

Mais uma vez, o posicionamento do STJ:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. (…). 2. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Omissis.” Grifei.

(STJ, EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 20/11/2019).

Melhor sorte não tem a recorrente ao afirmar a impossibilidade da inversão da multa, sob o argumento de que não é incorporadora/construtora.

O Superior Tribunal de Justiça no Tema 971, firmou o seguinte entendimento acerca do ponto questionado:

“No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Grifei.

Ora, a questão referente a possibilidade da inversão da multa/indenização contratual para atingir o vendedor inadimplente, foi analisada tendo por base jurídica nuclear o contrato de adesão, não levando em consideração a qualidade da parte, circunstância acidental - obiter dictum.

Portanto, independentemente da qualidade do proponente, o que justifica a incidência do Tema 971, do

Tribunal da Cidadania, é a natureza do contrato, qual seja, de adesão, como no caso concreto.

Assim, acertada a inversão da cláusula penal moratória (cláusula 16ª) , prevista, apenas, em desfavor da compradora. (evento 03, doc. 02, fl. 21).

Passa-se, agora, a insurgência relativa ao dano moral .

O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade, atingindo valores internos/anímicos da pessoa, v.g., a intimidade, a vida privada, a honra, etc.

Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, in Direito Civil, abordando o tema registram:

“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana, considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação dos direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as searas em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos. Assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver...), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem, etc.).” 1

O Código Civil, por sua vez, ao tratar do tema, preconiza:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Grifei.

Outrossim, sabe-se que o inadimplemento contratual , por si só, não autoriza a compensação moral, devendo ser comprovado que na circunstância concreta tenha ele, efetivamente, causado uma ofensa ao direito da personalidade do contratante.

Eis o posicionamento do Tribunal da Cidadania:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANO MORAL. (…). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples descumprimento de cláusula contratual controvertida não gera dano moral. Precedentes. Omissis.”. Grifei.

(STJ, AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 01/02/2019).

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. (…). 2. O inadimplemento contratual gera, ordinariamente, os efeitos estabelecidos no art. 389 do Código Civil, segundo o qual, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". 3. Somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor. Omissis.”. Grifei.

(STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 16/08/2017).

Analisando a situação, não há dano moral a ser indenizado.

Explico.

No caso, embora reprovável a conduta da apelante, não ficou comprovada a ofensa ao direito da personalidade da apelada, em particular, no que tange a sua integridade física e psíquica.

Sobre o tema, julgados desta Corte de Justiça, inclusive desta 1ª Câmara Cível:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL INADMISSIBILIDADE. (…). VII - Não cabe dano moral em caso de descumprimento contratual. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. Grifei.

(TJGO, APC. XXXXX-60.2016.8.09.0051, Rel. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, DJe de 13/06/2018).

“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. (…). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. (…). 4. Não obstante tenha sido satisfeita parcialmente as pretensões da autora, a não entrega de parte da obra, no caso, referente a rede de água tratada, nas datas comutadas, embora caracterize inadimplemento contratual, isto por si só não gera dano moral passível de ser indenizado, impondo, destarte, a reforma do édito a quo para afastar condenação a referido título. Omissis.”. Grifei.

(TJGO, APC. XXXXX-23.2018.8.09.0011, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, DJe de 07/10/2020).

“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DE ATRASO PARCIAL NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. CONCLUSÃO NO CURSO DO PROCESSO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Apesar de provado nos autos o atraso no que tange à entrega da infraestrutura relativa ao abastecimento de água, não há falar em determinação de sua conclusão se já existe nos autos dita comprovação realizada posteriormente. 2. Não há falar em dano moral quando não demonstrada a alegada lesão sofrida aos direitos da personalidade, especialmente se o autor não logrou comprovar que ali estabeleceu moradia sem dita infraestrutura. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.”. Grifei.

(TJGO, APC. XXXXX-86.2015.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, DJe de 12/07/2020).

Logo, neste capítulo a sentenç a merece correção.

Por fim, aos pedidos recursais objetivando a dedução dos valores de IPTU, e alteração do termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença.

No que diz respeito a compensação dos valores do tributo municipal (anos 2015/2016), por ser tratar de mero consectário da rescisão (cláusula 10º), caberá a apelada o seu pagamento, caso comprovado o inadimplemento tributário. (evento 03, doc. 06, fl. 07 e doc. 02, fl. 19).

Em relação aos juros, acertada a sentença ao estipular a citação como marco inicial, já que a culpa pela resolução contratual foi da apelante, promitente vendedora.

Veja-se julgado do STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. (…). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. (…). 3. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 4. Agravo interno parcialmente provido.”. Grifei.

(STJ, AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 17/06/2020).

Em conclusão : a apelação merece parcial acolhimento.

Destarte, pelos fundamentos apresentados dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, excluir a condenação em dano moral e autorizar a compensação de valores alusivos ao IPTU anos 2015/2016 , mediante a efetiva comprovação do inadimplemento tributário.

Diante do desfecho recursal e tendo a apelada decaído da parcela mínima dos pedidos , a sucumbência deve ser suportada integralmente pela apelante, nos termos do parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil.

É o voto .

Goiânia, 06 de abril de 2021.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

52

1. Ob. cit., 7ª ed., Lumen Juris.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194193715/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-373019220178090087-itumbiara/inteiro-teor-1194193716

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