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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: CLINICA DO INTESTINO LTDA, Apelado: OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SANTA GENOVEVA S/S LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00023640920138090051_d6593.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-09.2013.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : CLÍNICA DO INTESTINO LTDA

APELADA : OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE SANTA GENOVEVA S/C LTDA

RELATOR : JUIZ AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM 30 DIAS. ART. 806 DO CPC/73. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

I - A finalidade do processo cautelar e assegurar o resultado do processo de Conhecimento ou do processo de Execução, ficando sempre na dependência do processo principal, motivo pelo qual não possui caráter satisfativo, de forma que se impõe a propositura da ação principal nos 30 (trinta) dias seguintes a efetivação da medida, sob pena de extinção dos efeitos da liminar concedida.

II - Mantida a extinção sem resolução do mérito. Exegese dos artigos 806 e 808, I, ambos do CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-09.2013.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Walter Carlos Lemes e o Dr. Sebastião Luiz Fleury (substituto do Desembargador Zacarias Neves Coêlho).

Presidiu a sessão o Desembargador José Carlos de Oliveira.

Como representante da Procuradoria de Justiça, a Dra. Márcia de Oliveira Santos.

Goiânia, 13 de abril de 2020.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

Juiz Substituto em Segundo Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela CLÍNICA DO INTESTINO LTDA contra sentença (evento 45) proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Drª Alessandra Gontijo do Amaral, que, na ação Cautelar de Sustação de Protesto proposta pela OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE SANTA GENOVEVA S/C LTDA , julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, com base nos arts. 806 c/c 808, inciso I, ambos do CPC/1973, na forma da regra prevista no § 1º do art. 1.046, CPC/2015, e art. 485, IV, do CPC/2015, uma vez que não proposta a ação principal.

O inconformismo recursal cinge-se no fato de entender a recorrente tendo havido questionamento do valor da dívida cobrada pela apelada, bem assim tendo ela concordado com a pretensão inaugural e requerido a extinção do feito, com resolução de mérito, não caberia a solução jurídica adotada pelo sentenciante como ocorreu, mas, sim, em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito, reconhecer a procedência do pedido exordial e liberar o crédito depositado em juízo em favor da credora, condenando àquela no ônus de sucumbência.

Pois bem. De pronto, ressalto que a doutrina é pacífica ao entender pela imprescindibilidade do ingresso da ação principal no processo cautelar que tem como escopo uma medida preparatória. A esse respeito, elucida Ernani Fidelis dos Santos, que “(...) O arresto, o sequestro, a suspensão de protesto, a busca e apreensão etc. são medidas constritivas e, em consequência, estão sujeitas à perda de eficácia, em razão da inércia do autor. (...) Posto que a medida deva ser concedida liminarmente, a ação de conhecimento ou de execução deve ser

proposta em trinta dias, a partir da efetivação. E, caso não o seja, o juiz deverá declarar a ineficácia, sem nenhuma possibilidade de restauração da medida em sentença final, o que vai importar em extinção do processo cautelar, sem julgamento de mérito. Concedeu-se, por exemplo, seqüestro de um bem. Efetivada a medida, em trinta dias, com o processo cautelar em andamento, não se deu início à ação de conhecimento. Cessa a eficácia da medida e extingue-se também o processo cautelar” (Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, pág.320).

A medida Cautelar de Sustação de Protesto, portanto, distribuída sob os termos dos artigos 796 e seguintes do CPC/73, tem caráter preparatório e não satisfativo, sendo indispensável a propositura da ação principal dentro do trintídio legal, que se inicia com a efetivação da liminar, conforme disposto no artigo 806 do Codex Instrumental, sob pena de ser cessada a sua eficácia, conforme preceito do artigo 808, I, da mesma Lei Adjetiva.

Portanto, da simples apreciação da questão, tenho que a sentença merece ser confirmada e, para evitar tautologia desnecessária, transcrevo seus fundamentos, in verbis :

(…) Inicialmente, vê-se que a presente ação foi proposta na forma do processo cautelar previsto no Código de Processo Civil de 1973 3, precisamente nos seus arts. 796 6 e seguintes. Sabe-se que o procedimento cautelar autônomo deixou de existir no CPC/2015, entretanto, no livro dedicado à tutela provisória, o novo Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela cautelar requerida em caráter antecedente (arts. 305 e seguintes); e, nesse ponto, há correspondência entre a redação de alguns dispositivos do CPC/2015 e do CPC/1973.

Dispunha o art. 806 do CPC/73 que cabia à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar concedida em procedimento preparatório, propor a ação principal; sendo que cessaria a efetividade da medida cautelar “se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806” (art. 808, I, do CPC).

No mesmo sentido, o art. 308, do CPC/2015 dispõe que “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. Prevendo também que cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.

Em linhas gerais, a diferença está na existência de um processo autônomo no CPC/1973, por isso diz-se que a “ação principal” deverá ser proposta em 30 (trinta) dias; e de uma tutela antecedente no CPC/2015, motivo pelo qual falase em “pedido principal”. Em todos os casos, busca-se garantir a eficácia da tutela final.

No caso, vê-se que tanto a ação foi proposta sob a vigência do CPC/1973, como a tutela cautelar foi deferida e efetivada também na vigência do referido diploma, de modo que devem ser aplicadas as disposições do Código de Processo Civil de 1973, na forma da regra prevista no § 1º, do art. 1.046, do CPC/2015.

Infere-se dos autos que deferida a tutela cautelar de sustação dos protestos (fls. 49/50), expediu-se ofício para o 2º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Goiânia para o cumprimento do decisum (fl. 52). Juntada a resposta aos autos no dia 1º de abril de 2014, este é o momento que deve ser considerado como o da efetivação da medida.

Assim, incumbia a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, deduzir o pedido principal, na forma do art. 806, CPC/73.

Não obstante intimada informar sobre a propositura da ação principal, a parte autora permaneceu inerte quanto a esta providência. Tal omissão faz cessar a eficácia da medida liminar concedida, na forma do art. 808, inciso I, do CPC/1973, impondo-se, consequentemente, a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Saliente-se que este é o posicionamento do STJ, exposto na Súmula 482.

Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente processo cautelar, sem resolução do mérito, com base nos arts. 806 c/c 808, inciso I, ambos do CPC/1973, na forma da regra prevista no § 1º do art. 1.046, CPC/2015, e art. 485, IV, do CPC/2015.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Indefiro o pedido de levantamento de alvará formulado pela parte ré (mov. 33 e 43), porquanto a quantia depositada em juízo foi recebida apenas como caução (fls. 49/50).

Oficie-se à 12ª Vara Cível desta Comarca, juízo universal da falência (autos n. XXXXX.41), informando sobre a existência de valores depositados nestes autos, e requerendo a indicação de conta judicial vinculada àquele juízo para transferência do montante.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. (…) , ( sic evento 45).

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PREPARATÓRIA. DEMANDA PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conf. art. 806 do CPC/73, deferida liminarmente a cautelar, em ação preparatória, o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal começa a fluir a partir da efetivação da medida. 2. In casu, ausente a propositura da ação principal após o prazo de 30 dias da efetivação da cautelar, impõem-se a extinção do processo e consequentemente a perda da eficácia da liminar, conf. Súmula 482 do colendo STJ e art. 808, I, do CPC/73, em vigor, à época. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO. Quinta Câmara Cível. AC XXXXX-29.2007.8.09.0051. Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade. Ac. 12/06/2017).

(…) 1 - Deferida a medida liminar em ação cautelar preparatória, o trintídio decadencial para o ajuizamento da ação principal, a que se refere o art. 806 6 do CPC C, conta-se da data de juntada do mandado de efetivação da medida. 2 -Ajuizada a ação principal após o transcurso do prazo legal estabelecido pelo art. 806 6 do CPC C, correta é a cassação da medida liminar anteriormente deferida, com a consequente extinção da cautelar sem julgamento de mérito. (…) . TJGO. Sexta Câmara Cível. AC XXXXX-72.2007.8.09.0051. Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa. Ac. 10/01/2012).

Destarte, tem-se que a ação Cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional.

Nada obstante, pertinente esclarecer que não houve discussão no feito acerca relação comercial, não houve debate sobre o crédito, porque o magistrado, ao tempo devido, recebeu a demanda tão somente como Cautelar de Sustação de Protesto (evento 3-doc. 11) e, assim, não se há falar em infringência ao princípio da primazia do mérito, nem em reconhecimento da procedência do pedido exordial para liberação do crédito depositado em juízo em favor da credora.

Por fim, não se há de censura a entrega da prestação jurisdicional.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível para manter íntegra a sentença combatida.

É como voto.

Goiânia, 13 de abril de 2021.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

LRR Juiz Substituto em Segundo Grau

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