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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 000XXXX-09.2013.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: CLINICA DO INTESTINO LTDA, Apelado: OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SANTA GENOVEVA S/S LTDA

Publicação

DJ de 14/04/2021

Julgamento

14 de Abril de 2021

Relator

Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00023640920138090051_d6593.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM 30 DIAS. ART. 806 DO CPC/73. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

I - A finalidade do processo cautelar e assegurar o resultado do processo de Conhecimento ou do processo de Execução, ficando sempre na dependência do processo principal, motivo pelo qual não possui caráter satisfativo, de forma que se impõe a propositura da ação principal nos 30 (trinta) dias seguintes a efetivação da medida, sob pena de extinção dos efeitos da liminar concedida.
II - Mantida a extinção sem resolução do mérito. Exegese dos artigos 806 e 808, I, ambos do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194193499/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-23640920138090051-goiania

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