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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0286829-03.2018.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Cascão Agrobusiness Participações S/a, Apelado: Flávio Pereira Da Silva
Publicação
DJ de 12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02868290320188090051_54712.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286829.03.2018.8.09.0051

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : CASCÃO AGROBUSINESS PARTICIPAÇÕES S/A

APELADOS : FLÁVIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (evento 110), interposta por CASCÃO AGROBUSINESS PARTICIPAÇÕES S/A , contra sentença (evento 105) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, da lavra do Dr. José Ricardo M. Machado, nos autos da ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com pedidos de restituição de quantias pagas e de indenização por danos morais, ajuizada por FLÁVIO PEREIRA DA SILVA, MARCOS ANTÔNIO BARCELOS E SORAIA PEREIRA DA SILVA, ora apelados, ex vi da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

“(…) Ao teor do exposto, ratifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para declarar resolvido o contrato de nº 5958, a nulidade da cláusula 7.3.a.2 e condenar a demandada:

a – na obrigação de não fazer, consistente em não cobrar as parcelas vencidas e vincendas e não promover o protesto e a inscrição dos nomes dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

b – a ressarcir os autores o percentual de 90% do dispêndio financeiro por eles realizado, no montante de R$ 31.843,57 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) - equivalente a 90% de R$ 35.381,75 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) -, com juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária (INPC) contados da data do desembolso de cada quantia, valor cuja devolução deve ser imediata, nos termos da Súmula 543 do STJ;

c – pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor,

devidamente corrigido (INPC), a partir do arbitramento (súmula 362, STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC e 219, CPC).

Por outro lado, julgo improcedente o pedido de ressarcimento do valor dispendido a título de comissão de corretagem.

Diante da mínima sucumbência dos autores, condeno a requerida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em quantia correspondente a 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.”

O apelante pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de manter a retenção de 23% (vinte e três por cento) das parcelas pagas; manter o índice de correção monetária IGPM/FGV, reconhecendo que tal alteração decorreu de sentença extra petita; afastar a condenação em danos morais e inverter os ônus sucumbenciais.

1. Do juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível, passando à sua análise.

2. Do mérito

2.1. Do percentual de retenção e correção monetária

Como se vê dos autos, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote situado na rua Rio Bonito, quadra 34, lote 08, Residencial Fonte das Águas, nesta capital, celebrado entre as partes, deu-se por culpa dos requerentes/apelados.

Com efeito, ainda que por circunstâncias alheias à sua vontade, o fato é que os autores/apelados desistiram do negócio, o que autoriza a retenção pela ré/apelante de quantias pagas, sendo que foi objeto da insurgência recursal a redução pela sentença a quo do percentual de 23% estabelecido no contrato para 10%.

No que concerne ao percentual a ser fixado a título de retenção das parcelas adimplidas pelo consumidor distratante, a jurisprudência da Corte Superior admite que o percentual correspondente oscile entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago, conforme as circunstâncias de cada caso.

Outrossim, frisa-se que o fato do comprador ter dado causa à rescisão do contrato não implica imputar-lhe onerosidade excessiva. Com amparo no Código de Defesa do Consumidor, a multa pela rescisão contratual deve ser equitativa e deve permitir vantagem razoável ao fornecedor, evitando-se, dessarte, a abusividade e a ofensa ao equilíbrio contratual e aplicando a cláusula geral da boa-fé.

De mais a mais, ressalta-se que algumas das despesas são inerentes à própria atividade negocial do apelado, não sendo possível impor aos apelados, por exemplo, o ressarcimento de despesa com publicidade, elaboração de contrato e com pagamento de pessoal.

Observa-se, ainda, conforme sentença recorrida, que há abusividade na cláusula contratual que determina a retenção de 23% (vinte e três por cento) sobre os valores pagos pelo contratante em caso de rescisão, e “a redução da retenção ao patamar de 10% sobre o valor adimplido pelos promitentes-compradores, (…) se mostra razoável a indenizar a promitentevendedora pelos prejuízos suportados, considerando, inclusive, que não há notícia nos autos de utilização do bem por aqueles.”

Posto isso, considerando-se que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, mostra-se razoável a retenção de 10% (dez por cento) sobre o montante pago pelos apelados, devendo, portanto, a sentença ser mantida nesse ponto.

Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça, inclusive o meu mais recente, a saber:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. RESILIÇÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELO COMPRADOR. RETENÇÃO PELO VENDEDOR ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 23%. 1.(…) 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, admite-se a retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 25% do total da quantia já paga. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial contemporâneo desta Corte, afigura-se abusiva a cláusula que prevê a retenção de vinte e três por cento (23%) dos valores pagos pelo adquirente, sendo pertinente sua redução para o patamar correspondente a dez por cento (10%). 4.(…) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO. Apelação (CPC) 5290213-71.2018.8.09.0051. Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível. Julgado em 29/11/2019. DJe de 29/11/2019, g.)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. NULIDADE. SÚMULA 45 DO TJGO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DOS

COMPRADORES. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. DIREITO DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE OS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (…) 4. A jurisprudência hodierna tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da construtora, sobretudo porque o lote objeto da contenda poderá ser renegociado, bem como, porque houve a concordância da Credora, em sua contestação, acerca do percentual a ser cobrado, a título de multa. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5398447-84.2017.8.09.0051, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019, DJe de 02/07/2019,g.)

“(…) A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça está orientada no sentido de permitir a retenção, pela vendedora, de 10 (dez) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Assim, deve ser mantida a sentença, que fixou o direito de retenção em 10% (dez por cento) sobre a quantia paga, posto que em consonância com o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal sobre o tema. II. (…) Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO, Apelação Cível 5281033-49.2017.8.09.0024, Rel. Des (a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021)

“DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Em atenção às particularidades do caso ? rescisão contratual por culpa do comprador ?, à margem admitida pela jurisprudência pátria, ao que preconizam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, à possibilidade de nova comercialização do imóvel a terceiros, é o caso de manter em 10% o percentual passível de retenção pela incorporadora. II.(…). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação Cível 5432497-86.2018.8.09.0024, MINHA RELATORIA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021, g.)

Nessa direção, tenho que não merece acolhimento o pedido de majoração dessa retenção, devendo ser mantido, portanto, o percentual fixado pelo julgador da instância singela.

Por se tratar de matéria de ordem pública, não há que se falar em sentença extra petita por fixar o INPC como parâmetro para o cálculo da atualização monetária, não devendo ser acolhido o pedido de reforma para aplicação do índice de correção monetária IGPM/FGV.

A restituição das parcelas pagas devem ser acrescidas de juros de mora, devendo aqui, de ofício, ser fixado o termo inicial de incidência, a contar do trânsito em julgado da sentença, e de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso.

Confira-se:

"(…) Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes." (REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. (…) IV- Nessa senda, sendo incontroverso, in casu, que o causador desfazimento do ajuste foi o comprador/apelado, é correto que a restituição das importâncias sejam pagas em parcela única, corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da decisão, conforme preceitua a jurisprudência sobre a matéria, pelo qual cabe a reforma da sentença vergastada. V - (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5199426-96.2017.8.09.0029, Rel. Des (a). Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJe de 02/12/2020, g.)

2.2 Dos danos morais

O apelante recorre da condenação em danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em relação à condenação pelos danos morais, a sentença a quo fundamentou que “Houve um investimento de tempo e de energia visando à resolução pacífica do contrato e ao ressarcimento de percentual adequado dos valores dispendidos”.

Referida condenação deve ser afastada, vez que não houve ato ilícito por parte da construtora capaz de ensejar a sua condenação em danos morais.

No caso, embora os autores/apelados possam ter sofrido certo transtorno com a não restituição imediata dos valores que entendiam devidos em decorrência da resolução contratual, não se verifica a ocorrência de uma situação capaz de comprovar que o evento danoso tenha causado ofensa psíquica às partes, sendo considerada, nos termos e parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e doutrina, como mero dissabor que o cotidiano pode ocasionar a qualquer pessoa.

Não vislumbro, portanto, no comportamento do apelante, a intenção de ofender a honra e imagem dos autores. Com isso, a ausência de ofensa a honra e imagem dos promitentes compradores somada a culpa exclusiva destes pela rescisão contratual, afastam a caracterização do dano moral, razão pela qual a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe.

A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE. EXCESSO. REDUÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (…) 5. No caso dos autos, além de ter sido as autoras quem deram causa à rescisão contratual, não se vislumbra a ocorrência de abalo psíquico capaz de ensejar indenização a título de dano moral pretendida, haja vista que não configura situação humilhante ou vexatória, mas mero aborrecimento e dissabor. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5283970-48.2017.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2019, DJe de 26/02/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO. FATO IMPUTÁVEL À COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA. (…) INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. (…) Inexistindo inadimplemento contratual imputável à ré/apelada, tem-se que não ocorreu ato ilícito a ensejar indenização por danos morais e materiais, não havendo se falar também em pagamento de multa contratual. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 0004263-71.2015.8.09.0051, Rel. Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2021, DJe de 04/02/2021)

Finalmente, no que toca à verba honorária, em decorrência do desfecho da demanda, a sucumbência se apresenta recíproca, eis que os autores lograram êxito na fixação da retenção de 10% do valor a ser devolvido, porém sucumbiram no tocante ao pleito indenizatório e na devolução da taxa de corretagem, de modo que, ao contrário do que restou decidido pelo juízo de origem, as custas e despesas processuais deverão ser distribuídas entre autores e réu, na proporção de 80% (oitenta por cento) em favor da parte autora e 20% (trinta por cento) em favor do demandado, nos termos dispostos no artigo 86, caput, do CPC.

3. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para, em reforma da sentença recorrida, afastar a condenação do requerido/apelante em danos morais; de ofício , fixar o termo inicial da incidência dos juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença.

Redistribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 80% (oitenta por cento) em favor da parte autora e 20% (vinte por cento) em favor do demandado, devendo ser observado que os autores litigam sob o pálio da gratuidade da justiça.

É o voto.

(Datado e assinado em sistema próprio).

DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286829.03.2018.8.09.0051

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : CASCÃO AGROBUSINESS PARTICIPAÇÕES S/A

APELADOS : FLÁVIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5286829.03.2018.8.09.0051 , da Comarca de Goiânia, em que figuram como Apelante CASCÃO AGROBUSINESS PARTICIPAÇÕES S/A, como Apelados FLÁVIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Maurício Porfírio Rosa .

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges. Esteve presente na sessão o Doutor Gilmar de Oliveira Mota , pelo Apelado.

(Datado e assinado em sistema próprio).

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

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