jusbrasil.com.br
15 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0286829-03.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0286829-03.2018.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Cascão Agrobusiness Participações S/a, Apelado: Flávio Pereira Da Silva
Publicação
DJ de 12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02868290320188090051_54712.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada.
2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3. A restituição das parcelas pagas devem ser acrescidas de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença e de correção monetária pelo INPC, incidente a partir de cada desembolso.
4. A ausência de ofensa a honra e imagem dos promitentes compradores somada a culpa exclusiva destes pela rescisão contratual, afastam a caracterização do dano moral, razão pela qual a improcedência desse pleito indenizatório é medida que se impõe.
5. Em decorrência do desfecho da demanda, a sucumbência se apresenta recíproca, devendo as custas e despesas processuais serem distribuídas na proporção de 80% (oitenta por cento) em favor da parte autora e 20% (trinta por cento) em favor do demandado (art. 86, caput, CPC).
6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192688703/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-2868290320188090051-goiania