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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ESP 0011535-77.2021.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Impetrante: Ministério Público, Impetrado: Secretário De Saúde Do Estado Goiás
Publicação
DJ de 12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ESP_00115357720218090000_c5280.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011535-77.2021.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO GOIÁS

LIT. PAS. : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

VOTO

Nos moldes relatados, cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em substituição processual a VALDIVINO GONÇALVES ROQUE , contra ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO GOIÁS, consubstanciado na negativa de disponibilização de vaga em UTI para o tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde do substituído.

Em síntese a Impetrante requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars, tendo em vista que resta devidamente comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. , III, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 300, do CPC, determinando aos impetrados que promova imediatamente a providenciar vaga de UTI, adulto, tipo 2, ao paciente substituído, sob pena de incidência no crime elencado no art. 330 do Código Penal e, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º do CPC, além de que nos moldes dos artigos 536, § 1º e 537, do CPC, seja imposta multa diária ao Estado de Goiásº, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do descumprimento ou do atraso no cumprimento do mandamento liminar. E por fim, caso na rede pública ou conveniada não haja vaga, que seja disponibilizada então, na rede privada, vaga em UTI ao paciente.

Passo ao exame dos pontos controvertidos do presente mandamus.

1. Das Preliminares

1.1. Da inadequação da via eleita

O impetrado alega que os autos dependem de prova pré-constituída, a qual não foi apresentada. Neste mesmo passo, reforça que o writ não autoriza produção probatória e, por isso, a via eleita é inadequada.

Todavia, segundo decisão recente do STJ, proferida em recurso repetitivo acerca da matéria - fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS -, um dos requisitos para se conceder a dispensação medicamentosa é, exatamente, a “comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS” (REsp 1.657.156/RJ, DJ 04/05/18).

Desta forma, como o relatório médico anexado no evento 1, exemplifica fielmente a situação emergencial da impetrante, sendo assim, a prova pré-constituída, a meu ver, resta apresentada, o que também torna a via eleita perfeitamente adequada ao desiderato da paciente.

Assim, rechaço a preambular.

1.2. Da ausência de interesse recursal – perda do objeto

O impetrado sustenta que é patente ausência de interesse de agir – ou perda do objeto, ainda que superveniente, tendo em vista que a liminar foi cumprida, já encontrando-se o substituído internado em 14 de janeiro de 2021.

Ressalto que o cumprimento da liminar não acarreta a perda do objeto ou a ausência de interesse recursal, uma vez que a medida autorizada initio litis tem natureza precária e provisória, necessitando de confirmação definitiva no mérito do mandamus.

A propósito:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ESTATAL EM VIABILIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI COM SUPORTE NEUROLÓGICO À SUBSTITUÍDA PARA TRATAMENTO DO DIVERSOS MALES QUE LHE AFLIGEM, DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPORTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE ATO COATOR E DE

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBAS. TEMAS PREJUDICADOS. 1. Não há falar em falta de interesse de agir e de ato coator, além da perda superveniente do objeto da impetração, ante o atendimento da regulação/disponibilização do leito de UTI, com suporte neurológico, à substituída, na Santa Casa de Misericórdia em Anápólis/GO, uma vez que a medida autorizada initio litis tem natureza precária e provisória, necessitando de confirmação definitiva no mérito do mandamus. (...). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança (L. 8069/90) 5200893-95.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020)

Destarte, não acolho a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, estando os autos aptos a receber decisão derradeira, adentro ao mérito.

2. Do mérito

O cerne da questão sub judice, versa sobre o dever do Poder Público Estadual disponibilizar ao Substituído vaga em UTI, tendo em vista apresentar episódios recorrentes de náuseas ou vômitos, palidez cutânea, sudorese difusa, uso de musculatura assessora com ECG sugerindo lesão supra desnivelamento, inversão de onda.

É sabido que a Constituição Federal estabeleceu no seu artigo 196 ser a saúde “(…). direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

À luz deste e de outros preceitos constitucionais (art. 6º da CF), que consideram de relevância pública as ações e serviços de saúde, não se concebe que os cidadãos continuem dependendo de providências legais, regulamentares, burocráticas, ou seja, de que natureza forem, para desfrutarem das garantias de proteção à saúde e à própria sobrevivência, como a de que ora se cogita.

Marcelo Novelino Camargo (in Leituras Complementares de Constitucional - Direitos Fundamentais, 2ª Edição, Editora Juspodivm, pág. 116 e 124/125), sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sustenta in litteris:

(…) é indiscutível a existência de uma relação de dependência mútua entre a dignidade da pessoa humana e os direito fundamentais. Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma exigência da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa humana, é certo também que somente através da existência desses direitos a

dignidade poderá ser respeitada, protegida e promovida. Por essa razão, a exigência de cumprimento e promoção dos direitos fundamentais, encontra-se estreitamente vinculada ao respeito à dignidade da pessoa humana. (…) Geralmente associado ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que se convencionou chamar de 'mínimo existencial' decorre também de outros princípios constitucionais, sobretudo da igualdade material.

Ainda que não possua um conteúdo específico, três direitos básicos integram a composição do mínimo existencial:

1º) saúde: por envolver diretamente o direito à vida, a questão da saúde gera controvérsias e discussões acaloradas. (…)

2º) educação fundamental (…)

3º) moradia (…).

O ilustre professor José Afonso da Silva, na obra Comentário Contextual à Constituição, 2ª ed., Malheiros Editores, p. 767, afirma in verbis:

É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só na Constituição de 1988 tenha sido elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a tratamento condigno de acordo com o estado atual da Ciência Médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais.

O Superior Tribunal de Justiça compartilha entendimento sobre a necessidade de fornecimento de tratamento de saúde, pelo Poder Público, ao paciente que dele necessita, posicionamento esse que guarda perfeita consonância ao caso em apreço, senão vejamos:

(…). É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto. 2. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. 3. Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF. 4. Recurso ordinário conhecido e provido.” (STJ, ROMS Nº 11129/PR, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 18.02.2000).

Desta forma, está claro que cabe ao Impetrado e o litisconsorte passivo, como gestores do Sistema Único de Saúde, promover medidas no sentido de efetivamente assistir ao paciente, garantindo-lhe o tratamento necessário para a doença descrita nos autos.

Esclareço, ainda, que o art. 198 da CF dispõe que as ações e serviços públicos de

saúde estão integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único, o que afasta a pretensão do impetrado de eximir-se da responsabilidade apontando a municipalidade como responsável pelo fornecimento do tratamento médico.

Por derradeiro, cumprida a decisão in limine pelo Estado, ficam prejudicadas as discussões por ele suscitadas a respeito das astreintes, do prazo para atendimento da ordem judicial e do bloqueio de verba pública.

Daí, conclui-se que a obrigação constitucionalmente garantida à proteção integral da saúde é de competência comum aos entes federados, havendo obrigação solidária entre eles na concessão de medicamentos, de modo que o enfermo pode exigir de qualquer um deles o cumprimento de tal prestação.

3. Julgados não aplicáveis

Vale ressalvar, por oportuno, que os julgados colacionados na contestação apresentada pelo Estado de Goiás, não merecem acolhimento, vez que não guardam correspondência à situação retratada nos autos e ao posicionamento predominante de nossas Cortes Superiores acerca dos assuntos em pauta sendo apenas jurisprudência de persuasão.

4. Dispositivo

Ante o exposto, coaduno com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do Dra. Estela de Freitas Rezende, e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando-se a liminar outrora deferida em prol de VALDIVINO GONÇALVES ROQUE.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.

É como voto.

(Datado e assinado em sistema próprio).

DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Relator

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011535-77.2021.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO GOIÁS

LIT. PAS. : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança nº 5011535-77.2021.8.09.0000 , em que figuram como Impetrante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, como Impetrado o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO GOIÁS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Marcus da Costa Ferreira e Maurício Porfírio Rosa .

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Desembargador

Maurício Porfírio Rosa .

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr . Osvaldo Nascente Borges.

(Datado e assinado em sistema próprio).

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

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