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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível : ESP 0011535-77.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ESP 0011535-77.2021.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Impetrante: Ministério Público, Impetrado: Secretário De Saúde Do Estado Goiás
Publicação
DJ de 12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ESP_00115357720218090000_c5280.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ESTATAL EM VIABILIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBAS. TEMAS PREJUDICADOS.

1. Não há falar em falta de interesse de agir, além da perda superveniente do objeto da impetração, ante o atendimento da regulação/disponibilização do leito de UTI, uma vez que a medida autorizada initio litis tem natureza precária e provisória, necessitando de confirmação definitiva no mérito do mandamus.
2. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo dever de prestar assistência à saúde à população (Tema 793/STF), daí por que compete ao Estado, via ação mandamental, providenciar o atendimento da tutela pretendida pelo jurisdicionado, até porque cabe a ele escolher contra quem pretende demandar.
3. Demonstrado nos autos a indispensabilidade da internação hospitalar em leito de UTI requestada e a omissão do Poder Público em viabilizá-la em tempo hábil, é de se reconhecer o direito líquido e certo pleiteado na exordial, a justificar a concessão da ordem em favor do paciente combalido.
4. Cumprida a decisão in limine pelo ente público estatam, ficam prejudicadas as discussões por ele suscitadas à respeito das astreintes, do prazo para atendimento de ordem judicial e do bloqueio de verba pública.
5. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192662065/processo-civel-e-do-trabalho-processo-de-conhecimento-procedimento-de-conhecimento-procedimentos-especiais-procedimentos-regidos-por-outros-codigos-leis-esparsas-e-regimentos-mandado-de-seguranca-civel-esp-115357720218090000-goiania