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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0076357-75.2021.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Heitor Amorim Pereira, Impetrado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_00763577520218090000_47da8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Juiz Fernando de Castro Mesquita

HABEAS CORPUS nº 5076357-75.2021.8.09.0000

Comarca de CATALÃO

Impetrantes : WALDEMAR PEREIRA NETO e HEITOR AMORIM PEREIRA

Paciente : NAYSSON RIZZA

Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATALÃO

Relator : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

RELATÓRIO e VOTO

Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados WALDEMAR PEREIRA NETO e HEITOR AMORIM PEREIRA, com fundamento nos artigos , inciso LXVIII, da Constituição Federal, 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, em proveito de NAYSSON RIZZA , indicando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATALÃO, o qual indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva do paciente, mantendo incólume a decisão que decretou a sua prisão preventiva.

Narram que o paciente está sendo acusado de participação na prática do crime do artigo 121, 2º, incisos I, IV e V, do CP (homicídio qualificado), supostamente praticado contra a vítima HYANA AGATHA FERREIRA DA SILVA, por ter providenciado a arma de fogo do delito. Segundo a denúncia, ALÍPIO MATHEUS ARAÚJO contratou WANDERSON SILVA RIBEIRO para matar a vítima, tendo EDUARDA CAROLINE NUNES DA FONSECA indicado o paradeiro da ofendida e o paciente fornecido a arma do crime. O assassino (WANDERSON) faleceu, aos 28/04/17, conforme certidão de óbito (evento 01, arquivo “acaopenalparte02.pdf”, p. 02), e o paciente foi preso em 08/01/20.

Negam a autoria, por se encontrar o paciente preso na época dos fatos, bem assim discorrem acerca do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, uma vez que o paciente já se encontra encarcerado há 14 (quatorze) meses, aproximadamente 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias, sem que a defesa tenha provocado ou contribuído, de qualquer forma, para a incidência do atraso na prestação jurisdicional, constituindo notório e indiscutível constrangimento ilegal.

Ao final, pugnam pela concessão da medida liminar e, no mérito, seja a ordem concedida.

Juntou documentos (evento 01).

Liminar indeferida no evento 06.

Informações pelo impetrado (evento 09).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, Zoélia Antunes Vieira, opina pelo parcial conhecimento da impetração e, nesta extensão, seja a ordem denegada (evento 12).

É o relatório. Passo ao voto .

1. Da negativa de autoria.

O paciente alega que se encontrava preso na data dos fatos e, por isso, não tinha como participar do crime.

Prejudicado, uma vez que o argumento já foi levantado no habeas corpus 5333355-16.2020, impetrado anteriormente em favor do paciente.

Ademais, o remédio constitucional não serve ao debruço do mérito da ação originária (0004014-16.2020), por envolver matéria fático-probatória, inadmitida na via estreita do writ.

Neste sentido, julgado do STJ:

(...) 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus... (STJ, RHC 133.514/CE, rel.

ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)

Ponto não conhecido.

2. Do excesso de prazo.

Da data da prisão do paciente (08/01/20 - RAI 13394438 - evento 01, arquivo 06, p. 15 dos autos da representação criminal 0157707-54.2019), até a presente, se passaram 442 (quatrocentos e quarenta e dois) dias.

Assim, passo a examinar o contexto dos autos.

Na data de 17/09/20, esta Corte afastou o excesso de prazo mencionado no anterior habeas corpus do paciente e determinou que o juízo a quo cumprisse a regra do parágrafo único do artigo 316 do CPP, no prazo de 5 (cinco) dias (evento 01, arquivo “acaopenalparte10.pdf”, p. 03).

Em 22/09/20 (evento 16), o juízo singular indeferiu o pedido de relaxamento da prisão do paciente, atendendo à ordem deste Tribunal.

Em 19/10/20 (evento 32), o paciente ofertou resposta à acusação.

Em 20/10/20 (evento 34), o juízo a quo designou audiência de instrução e julgamento para o dia 21/01/21.

A audiência foi realizada (evento 54) e nela consta pedido de relaxamento.

Em 29/01/21 (evento 60), o novo pedido de relaxamento da prisão foi indeferido.

Os autos principais aguardam a continuidade da sessão de instrução probatória, na medida que ainda restam testemunhas a ser ouvidas, tendo a nova data sido designada para o dia 13/05/21 (evento 60).

Por conseguinte, vê-se que a demanda tramitou regularmente, ressalvadas as diligências normais do processo, lembrando que a causa é complexa e envolve 3 (três) denunciados (ALÍPIO, EDUARDA e o paciente) com procuradores distintos, sem descurar dos entraves provocados pela pandemia do COVID-19.

Vejamos o entendimento desta Corte a respeito:

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO. ROUBO. HOMICÍDIO. EXCESSO. INSTRUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. COVID-19. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. Não há se falar em constrangimento ilegal se o atraso na instrução deve ser flexibilizado diante da complexidade do feito e da suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia, sem envolver desídia do Judiciário. Ordem denegada (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5010478-24.2021.8.09.0000, rel. des. IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IRREGULARIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO JUNTADA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (...) 4. O excesso de prazo na instrução criminal não é absoluto, não resultando de simples operação aritmética, dependendo das peculiaridades do caso concreto. Portanto, não configura constrangimento ilegal, em face do princípio da razoabilidade, a demora na conclusão da instrução criminal que se dá em razão da complexidade da causa, inércia da defesa do acusado (Súm. 64/STJ), além da ocorrência de circunstância excepcional (pandemia provocada pelo novo coronavírus), justificando o excedimento da marca temporal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5550231-62.2020.8.09.0000, rel. des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 19/12/2020, DJe de 19/12/2020)

Nesse cenário, forçoso considerar que as peculiaridades do caso concreto -complexidade da causa, pluralidade de réus e circunstância excepcional advinda da pandemia do COVID-19 -, justificam o excesso de prazo verificado para encerramento da instrução que, aliás, se aproxima, com a finalização da audiência instrutória prevista para a data de 13/05/2021.

Conclusão : acolhido o parecer ministerial, conheço parcialmente do pedido e, nesta parte, denego a ordem impetrada.

Em tempo , corrija a Secretaria os polos ativo e passivo da impetração, incluindo-se WALDEMAR PEREIRA NETO como impetrante e substituindo-se a JUSTIÇA PÚBLICA pelo impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATALÃO.

É o voto.

Goiânia, 06 de abril de 2021.

Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Relator

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 5076357-75.2021.8.09.0000

ACORDA , o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER EM PARTE da ordem impetrada e, nesta extensão, DENEGÁ-LA , conforme voto do relator.

Participaram do julgamento e votaram com o relator os desembargadores Itaney Francisco Campos, Ivo Fávaro, J. Paganucci Jr., e o juiz Adegmar José Ferreira (em substituição à desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos).

Presidiu a sessão o desembargador Itaney Francisco Campos.

Presente na sessão de julgamento o procurador de justiça Altamir Rodrigues Vieira Júnior.

Goiânia, 06 de abril de 2021.

Juiz Fernando de Castro Mesquita

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192646113/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-criminal-hc-763577520218090000-goiania/inteiro-teor-1192646180