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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal : HC 0076357-75.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0076357-75.2021.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Heitor Amorim Pereira, Impetrado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_00763577520218090000_47da8.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.

1. O exame da tese de negativa de autoria, além de já ter sido apreciada no habeas corpus 5333355-16.2020, envolve o mérito da ação penal originária, notadamente os aspectos fáticos probatórios do crime, o que não é permitido no âmbito do writ.
2. Não há falar-se em excesso de prazo se a causa se mostra complexa, possui vários réus com procuradores distintos, sem descurar dos entraves povocados pela pandemia da COVID-19.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192646113/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-criminal-hc-763577520218090000-goiania