Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito: RSE 001XXXX-33.2019.8.09.0175 GOIÂNIA

1. Merecem rejeitados os embargos declaratórios que, à guisa de arguir ponto omisso, buscam rediscutir os fundamentos do acórdão que, acolhendo o recurso em sentido estrito interposto pelo parquet, deu-lhe provimento.

2. Inviável o acolhimento da pretensão de prequestionamento quando não subsistir no decisum embargado ao menos algum dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

DECISÃO NOS AUTOS.