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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito: RSE 001XXXX-33.2019.8.09.0175 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Recorrente: MINISTERIO PUBLICO, Recorrido: GABRIEL FRANCA SILVA

Publicação

DJ de 12/04/2021

Julgamento

12 de Abril de 2021

Relator

Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_RSE_00173593320198090175_d8e5b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Merecem rejeitados os embargos declaratórios que, à guisa de arguir ponto omisso, buscam rediscutir os fundamentos do acórdão que, acolhendo o recurso em sentido estrito interposto pelo parquet, deu-lhe provimento.
2. Inviável o acolhimento da pretensão de prequestionamento quando não subsistir no decisum embargado ao menos algum dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192645871/processo-criminal-recursos-recurso-em-sentido-estrito-rse-173593320198090175-goiania