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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 034XXXX-09.2015.8.09.0100 LUZIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Apelante: DWILLIAN JOSE FERREIRA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação

DJ de 09/04/2021

Julgamento

9 de Abril de 2021

Relator

Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03485750920158090100_71f08.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E O MUNICÍPIO AO QUAL SE VINCULA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 9º, III, LEI FEDERAL Nº 8.666/1992. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PRIMEIRA E TERCEIRA APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS.

I - A Lei federal nº 8.429/1992 exemplifica atos administrativos que importem enriquecimento ilícito (artigo 9º), prejuízo ao erário (artigo 10) e que atentem contra os princípios da Administração Pública (artigo 11). Os elementos objetivos de cada tipo exprimem-se nas regras matrizes, mas os elementos subjetivos (dolo ou culpa) são fruto de definição jurídica proveniente da evolução jurisprudencial de quase 30 (trinta) anos de vigência dessa norma, que aliou o espírito moralizador da Administração Pública à função de garantia inerente ao sistema de persecução administrativa. Definiu-se, assim, que o tipo do artigo 10 (prejuízo ao erário) prescinde da identificação do dolo do agente, sendo punível a título de culpa. Os artigos 9º e 11 (enriquecimento ilícito e infração a princípios da Administração Pública), todavia, pressupõem a consciência e vontade sobre o ato ímprobo, genérico ou específico, puníveis, por isso, apenas quando identificado o dolo na atuação ou omissão do agente público.
II - A causa de pedir em exame não remonta hipóteses de enriquecimento ilícito (artigo 9º) ou de prejuízo ao erário (artigo 10), por ausência dos próprios elementos objetivos do tipo. É incontroverso o fato de que o contrato e seus aditivos foram firmados a preços módicos e bilateral e integralmente cumpridos pelas duas partes. Entre 04 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2011 o imóvel efetivamente serviu como almoxarifado central da Secretaria Municipal de Saúde. Em outras palavras, nem locador nem locatário sofreram ofensa ao sinalagma entre direito e obrigações que permeia o negócio jurídico.
III - Por outro lado, encontram-se presentes os elementos objetivos da infração aos princípios da Administração Pública (artigo 11), precisamente aos princípios da legalidade e da impessoalidade. A contratação ofendeu ao artigo , III, Lei federal nº 8.666/1993, a medida em que o município não poderia contratar com seu servidor. Os elementos subjetivos, entretanto, não se fazem presentes. Não há prova de dolo, específico ou genérico, por parte de nenhum dos agentes públicos envolvidos. A contratação foi resguardada por processo administrativo, firmada a preço módico, de mercado, e o objeto imobiliário cumpriu sua finalidade como depósito central da Secretaria Municipal de Saúde. Não há provas, sequer indiciárias, de que os agentes públicos teriam agido em compadrio no sentido de aproveitar-se do cargo para facilitar a locação.
IV- Classificam-se como improbidade administrativa não os atos considerados ilegais ou condutas irregulares dos administradores e servidores públicos, mas aqueles qualificados, subsumidos às tipologias dos artigos , 10 e 11, Lei federal nº 8.429/1992. É deontológica a distinção entre ilegalidade e improbidade administrativa, sendo a censura condenatória restrita aos agentes efetivamente voltados à obtenção de vantagem patrimonial ou extrapatrimonial, ou à malversação do dinheiro público, não àqueles que, por desconhecimento, infringem regras de direito administrativo.
V - Apelações conhecidas. Segunda desprovida. Primeira e terceira apelações providas.

Acórdão

Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover o primeiro e o terceiro apelos, conhecer e desprover o segundo apelo, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192069061/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-3485750920158090100-luziania