Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal: HC 066XXXX-82.2020.8.09.0168 GOIÂNIA

Sobrevindo novo título da custódia cautelar do paciente, prisão preventiva, por violação do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal Brasileiro, não combatido na ação penal do habeas corpus, resulta afastada a sua ilegalidade, não sendo o alvo da proteção constitucional. ORDEM DENEGADA.

DECISÃO NOS AUTOS.