jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: XXXXX-52.2018.8.09.0006 ANÁPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, Apelado: FUJIOKA ELETRO IMAGEM SA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02734945220188090006_88b5f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR DE APARELHO DEFEITUOSO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

1. O PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº. 2.181/97.
2. Ao Poder Judiciário compete o exame da legalidade do ato administrativo discricionário.
3. Considerando a regularidade do processo administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o norteiam e, ainda, evidenciada a infração da empresa apelada à legislação consumerista, tem-se que a multa questionada em juízo, aplicada pelo PROCON, reveste-se de legalidade e deve ser mantida.
4. Desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo.
5. Não há que se falar litigância de má-fé quando não comprovada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191678263/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-2734945220188090006-anapolis

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-89.2020.8.26.0114 SP XXXXX-89.2020.8.26.0114

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2013.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2013.8.13.0687 MG

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-20.2019.8.19.0028

Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2019.8.27.2729