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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível: 0327560-41.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0327560-41.2018.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Juízo: CJ SELECTA S.A., : ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 08/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03275604120188090051_b7cd1.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECRETOS ESTADUAIS 9.075/17 E 9.103/17. REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. AUMENTO INDIRETO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA.

1. Tratando-se de discussão afeta a sobrestamento dos efeitos de atos normativos-tributários, por força do princípio da anterioridade nonagesimal, e não de suspensão da exigibilidade de crédito tributário devidamente constituído ou em iminência de ser constituído, não há falar em depósito integral e em dinheiro para fins de concessão de medida antecipatória.
2. A retificação do valor da causa, inclusive, com o recolhimento das guias iniciais complementares prejudica o reexame da impugnação do valor da causa, em sede de duplo grau de jurisdição.
3. Em relação ao crédito outorgado, para efeito de compensação com o ICMS, os decretos estaduais 9.075/17 e 9.103/17 reduziram o equivalente ao percentual na saída interestadual de mercadorias destinadas à comercialização, produção ou industrialização, evidenciando aumento indireto da carga tributária e, portanto, sujeitando-se ao princípio da anterioridade nonagesimal. Reexame necessário desprovido.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191541836/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-remessa-necessaria-civel-3275604120188090051-goiania

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