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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0251699-71.2019.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: EDUARDO JOSÉ DIAS, Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 06/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02516997120198090000_ad544.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Juiz Respondente Dr. Wilson Safatle Faiad

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5251699-71.2019.8.09.0000

COMARCA DE POSSE

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMBARGADO: EDUARDO JOSÉ DIAS

RELATOR: DR. WILSON SAFATLE FAIAD – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não verificada nenhuma destas hipóteses no caso em tela, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

VOTO

Ratifico relatório lançado pelo Dr. Sebastião Luiz Fleury.

Satisfeitos todos os pressupostos processuais, conheço do presente recurso.

Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , visualizado no evento nº 77, em face de acórdão visto na movimentação de nº 60, por intermédio do qual a colenda Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por maioria de votos, conheceu do Agravo de

Instrumento interposto pelo ora Embargado e o proveu, “para o fim de, confirmando a decisão liminar anteriormente proferida, reformar a decisão combatida e determinar a retirada da indisponibilidade de bens do Recorrente Eduardo José Dias, CPF 618.390.431-72, decretada no ‘decisum’ agravado” .

Após breve relato do fatos, o Embargante sustenta que o voto prevalecente, ao não apreciar nenhum dos argumentos jurídicos expressamente levantados pelo Ministério Público, em sede de contrarrazões, incorreu em omissão, porquanto tais argumentos detinham fundamentos jurídicos bastante sólidos para evitar o cancelamento do bloqueio de bens do Recorrido.

Registra que, no caso, o Requerido argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública, na medida em que teria sido mero parecerista em fase pré licitatória e isso seria suficiente para afastar a justificativa de sua inclusão na demanda.

Contudo, pondera o Embargante, conforme se extrai da manifestação vista no evento nº 39, o representante do Órgão ministerial de cúpula afirmou não ser possível apreciar a tese do Requerido, uma vez que, neste momento processual, o Magistrado deve fazer mero juízo preliminar, a fim de verificar a existência de elementos mínimos que apontem para a violação da moralidade administrativa, até mesmo porque provas robustas somente serão necessárias ao final da instrução processual, a fim de subsidiar possível condenação.

Desta forma, entende que, embora alegue ter sido parecerista em fase prévia da licitação, não se apresenta possível excluir, de plano, sem instrução mais aprofundada, a responsabilidade do consultor jurídico parecerista da licitação fraudada.

Sustenta, neste trilhar, que a fase preliminar regulada pela Lei de Improbidade não se volta a um exame aprofundado do mérito da causa, de modo que basta, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens, tão somente a comprovação da verossimilhança das alegações, consubstanciada na presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade, o que se verifica no caso em tela, mormente por não ter observado, o advogado parecerista, a inafastável determinação contida no art. 40, inciso VII, da Lei nº 8.666/1993.

Ademais, ressalta que o sistema de cautelaridade da ação civil pública visa garantir o ressarcimento ao erário e/ou a devolução do produto do enriquecimento ilícito. Trata-se, portanto, de medida assecuratória destinada a resguardar a efetividade e/ou a utilidade do processo.

Contudo, essa colenda Câmara Julgadora, “no voto prevalecente, não enfrentou os pontos levantados pelo Ministério Público, ingressou, de forma exauriente, no mérito da ação civil pública e, com isso, emitiu precipitado juízo de valor acerca da conduta do

requerido” .

Desta forma, sustenta que o entendimento exposto no acórdão embargado vai de encontro à firme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador, nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que a deferir.

A meu sentir, contudo, sem razão o Embargante.

Como é cediço, os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Reexaminando os autos, verifico que descabida é a irresignação do Embargante, na medida em que as questões trazidas à discussão no recurso em testilha foram devidamente apreciadas.

Senão vejamos:

Consoante se verifica da decisão agravada, tem-se que o ilustre Juiz Respondente deferiu o pleito de indisponibilidade de bens, sob o único argumento de que o Agravante teria participado de licitação fraudulenta, ao emitir parecer jurídico acerca da aprovação da minuta do edital.

Ocorre que, como bem salientado pelo ilustre Desembargador José Carlos de Oliveira, em sede de análise do pleito de liminar, “a jurisprudência do STF, por oportunidade do julgamento do MS 27867 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, é firme no sentido de ‘salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa’ ”.

Neste sentido, por oportuno, vejamos o julgado:

(…)

Desta forma, evidenciado no caso em tela que a decisão combatida determinou a indisponibilidade de bens do Agravante, por ter vislumbrado, o douto Magistrado, os requisitos necessários para o

para tanto, quais sejam indícios razoáveis de responsabilidade na prática de ato de improbidade causador de dano ao erário, mister se faz registrar que, no que atine ao Recorrente, o simples fato de ter assinado parecer de natureza meramente opinativa, não conduz, conforme o precedente alhures citado, a referida conclusão inicial.

Assim, entendo que necessária se faz a reforma da decisão agravada, no que se refere ao Agravante, porquanto, a meu ver, a sua conduta, de emissão de parecer sem qualquer cunho decisório, que poderia, inclusive, não ter sido acolhido pela autoridade que deu continuidade ao certame, não autoriza, ‘initio litis’, a decretação de indisponibilidade de bens do Recorrente, mormente porque, salvo melhor juízo após o processamento do feito, aparentemente não houve demonstração de culpa ou erro grosseiro por parte do Causídico” .

Por conseguinte, como se vê, o acórdão embargado apreciou todas as questões relvantes ao deslinde da causa, à luz do regramento legal e do entendimento jurisprudencial dominante, sem que nele haja qualquer vício a ser sanado.

De mais a mais, se houve julgamento contrário às pretensões das partes, estes fatos não traduzem o vício de omissão, cuidando-se, sim, de mero inconformismo do Embargante, que pretende rediscutir o mérito do recurso, o que não se admite pela via dos aclaratórios.

Registro por oportuno que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 não cabe prosperar, não evidenciada a mácula de omissão do julgado em sede de embargos de declaração, não estando o julgador obrigado a responder questionamentos da parte, desde que forme sua convicção em decisão devidamente fundamentada - hipótese dos autos.” (AREsp 1658721/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020), sendo dever do julgador enfrentar as questões (no sentido “carneluttiano” ) capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, o que ocorreu no caso.

Nesta esteira de raciocínio, tem-se ainda o seguinte julgado deste Sodalício:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 2. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e rejeitado.” (TJGO 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5541231

38.2020.8.09.0000, j. 22.03.2021, rel.: Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJ de 22.03.2021)

Por tais considerações, ante a ausência de configuração das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, incomportável, na espécie, a pretensão do Embargante.

Ao teor do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e os rejeito, porquanto não configurado nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

É o voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

DR. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Des. Gilberto Marques Filho e o Des. Gerson Santana Cintra.

Presidiu a sessão o Desembargador Itamar de Lima.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Dr. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

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