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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: XXXXX-18.2019.8.09.0175 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Apelante: HYAGO OLIVEIRA MARTINS, Apelado: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00485941820198090175_addfc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.

1. Estando comprovado nos autos que o adentramento à residência da vítima ocorreu sem a adoção das devidas cautelas, é de se considerar maculada a higidez da operação. Isto porque, a denúncia anônima, por si só, não constitui embasada razão a autorizar o acesso à residência, devendo ser robustecida com elemento adicional. In casu, não estavam presentes o mínimo de indícios que conferisse verossimilhança à suspeita da comercialização de drogas que justificasse a pronta ação dos policiais militares para a cessação do crime, violando a garantia da inviolabilidade do domicílio, prevista pelo art. , inciso XI, da Magna Carta, com consequente nulidade das provas produzidas no flagrante e as dele derivadas, impondo-se, de consequência o acolhimento da preliminar de nulidade aventada, absolvendo-se o apelante, por aplicação do princípio in dubio pro reo, à luz do art. 386, inciso VII, do CPP. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190910263/processo-criminal-recursos-apelacao-criminal-485941820198090175-goiania

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