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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível : 0043409-96.2016.8.09.0015 AURILÂNDIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Juízo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, : OSMAR MENDONÇA DA MOTA
Publicação
DJ de 05/04/2021
Julgamento
5 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00434099620168090015_2ca18.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POLICIAL MILITAR. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO PRÉDIO MILITAR UTILIZADO COMO CADEIA PÚBLICA, CONSISTENTES EM ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS.

1. É inconteste a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública por ato de improbidade administrativa (art. 129, III, da CF, Leis nº 8.429/92 e nº 8.626/03, e enunciado da Súmula 329 do STJ), a qual constitui a demanda própria para buscar condenações com fulcro na LIA.
2. Não comprovadas as imputações feitas ao requerido, cuja afirmação de inocência é corroborada por depoimentos testemunhais que demonstram não restar evidenciado desrespeito aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, honestidade e lealdade às instituições, não há que se falar em ocorrência de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.249/92).
3. Deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial, feito pelo Ministério Público, mormente se esse órgão, em primeiro grau, reconheceu a inexistência de elementos probatórios para alicerçar a condenação, em pronunciamento acolhido também pela ilustrada Procuradoria de Justiça. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190328111/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-remessa-necessaria-civel-434099620168090015-aurilandia

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