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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). IVO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00216996720198090127_48ee0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Ivo Favaro

gab.ivo@tjgo.jus.br

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-67.2019.8.09.0127 (201990216994) – PIRES DO

RIO

APELANTE : RAFAEL AUGUSTO DE ANDRADE

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. IVO FAVARO

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. INVASÃO DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPERATIVIDADE. Seguindo

entendimento do STF, deve haver justa causa para o ingresso em domicílio, máxime quando não ocorre situação de flagrante delito e, em nenhum momento, há explicitação nos autos de dados objetivos comprobatórios das supostas atitudes suspeitas nas quais estaria incurso o acusado. O encontro das substâncias entorpecentes e do veículo se deu em virtude de operação que averiguava crime anterior distinto, surgindo outras informações anônimas não respaldadas, contendo apenas narrativas de como se operou a ocorrência policial. Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, desacolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para absolver Rafael Augusto de Andrade, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.

Participaram do julgamento, votando com o Relator, o

Desembargador J. Paganucci Jr., o Juiz Adegmar José Ferreira, substituto da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Juiz Fernando de Castro Mesquita, respondente em 2º grau, e o Desembargador Itaney Francisco Campos, que o presidiu. Presente, representando o órgão de

cúpula do Ministério Público, o Procurador Altamir Rodrigues Vieira Júnior.

Goiânia, 16 de março de 2021.

Des. Ivo Favaro

Relator

APELANTE : RAFAEL AUGUSTO DE ANDRADE

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. IVO FAVARO

V O T O

Presentes os pressupostos, conheço (fls. 289, 290/292).

De início, exsurge do caderno fático investigatório que os policiais receberam informações da ocorrência do crime de tráfico de drogas na residência de Rafael Augusto, o qual, ao notar a presença dos policiais e antes que estes entrassem na casa, evadiu-se do local pulando muros. Assim, os policiais adentraram na residência no intuito de prendê-lo, mas não lograram êxito. Na oportunidade, localizaram quantidades de maconha, cocaína e crack, assim como vários celulares, documentos e anotações pertinentes à circulação/movimentação do tráfico relacionado à facção criminosa intitulada como PCC.

Todavia, registro que a prova da materialidade do crime de tráfico de drogas decorreu exclusivamente, de lesão à norma

constitucional de inviolabilidade do domicílio (artigo , inciso XI, da Constituição Federal).

Em proêmio, cumpre salientar que embora haja nos autos

interceptações telefônicas, suas gravações exigem avaliação como qualquer outra prova. Isto é, o seu confronto com o conjunto probatório deve-se mostrar harmonioso e coerente, especialmente com as prisões em flagrante e suas circunstâncias externas que, na presente hipótese, não houve, já que o acusado, volto a frisar, não foi abordado em situação de flagrante delito, tampouco preso no dia da referida operação.

Dessa forma, não se pode buscar provas condenatórias apenas em mensagens de texto e áudios que já constavam no aparelho celular, sobretudo porque referentes a conversas pretéritas, donde se salta aos olhos sua condição de usuário habitual e não de um disseminador de substâncias ilícitas.

Como é cediço, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob

Repercussão Geral, entende que o ingresso forçado na residência, sem determinação judicial, só será válido se amparado em justa causa, ou seja, se houver elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a suspeita de crime em curso.

No caso, os policiais militares narraram que estavam investigando uma tentativa de homicídio ocorrida no dia anterior e portanto

procuravam a arma do crime. Quando se encontravam na residência onde o artefato foi apreendido, obtiveram informação anônima delatando a ocorrência de tráfico de drogas no endereço onde, supostamente,

residiria o acusado. Nota-se, sem dúvidas, que o intuito primordial da operação era localizar e colher dados para elucidar o referido delito de homicídio tentado.

Aliás, como bem assevera os policiais militares, “o revólver foi só um elo para chegarmos na residência onde havia só o carro e a droga.” (mídia de fl. 257).

Como se não bastasse, os policiais sequer viram a pessoa que teria fugido, “pulando muros”, quando da chegada deles. Após constatarem que o veículo Hyndai HB 20 era proveniente de roubo, adentraram à residência situada no Setor Doutor Nadim Saud, sem autorização e ainda sem estarem respaldados por uma situação de flagrância, a qual tornaria justo o ingresso forçado.

Em juízo, os agentes reiteram informações preliminares e expõem que o ocorrido se deu de forma aleatória. Alegaram que não visualizaram a pessoa que empreendeu fuga durante a chegada deles, bem ainda não apresentaram elementos indicativos da existência do vínculo do acusado com o mundo do tráfico, limitando-se a afirmar que “parece” ser faccionado e que já fora detido em outras ocasiões pelo mesmo crime. A propósito, ainda que a fuga tivesse sido empreendida pelo acusado, esse comportamento, por si só, não legitima a invasão.

Ademais, d eixaram os milicianos de relatar, ainda, que não houve a abordagem de Rafael Augusto e, consequentemente, nenhum objeto ilícito

apreendido em sua posse.

Sobre o assunto, confira-se:

“(…) Os agentes estatais devem demonstrar que havia

elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em

fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas (…)” ( RE 603.616/RO; Rel. Min. GILMAR MENDES; DJe 10/5/2016).

Na espécie, ausente justa causa para a entrada na casa do acusado. Isso porque, em nenhum momento há explicitação nos autos, especialmente nas provas orais colhidas em juízo, de dados objetivos comprobatórios da suposta atitude suspeita na qual estaria incurso o acusado.

Quanto às drogas localizadas na residência, consigna-se que Rafael Augusto frequentava o local para fazer o consumo e namorar sua companheira Ellen. O apelante assume, com veemência, a condição de dependente químico e, por isso, aceitou locar o imóvel em seu nome em troca de entorpecentes, mesmo sabendo a condição de traficante de Leonardo, vulgo Bernabé (reside em Goiânia), pessoa que lhe propôs citada “troca”. Logo, o apelante foi apenas um “laranja de aluguel”, onde o vício lhe cegou os riscos que poderiam sobrevir.

Embora, de fato, tenha sido encontrada quantidade considerável de tóxicos, não vejo externalização de atos concretos, tampouco referências

a eventual movimentação de pessoas, entrega de mercadoria, compra ou revenda de insumos e demais instrumentos, típicas condutas

evidenciadores da circulação de drogas e da traficância.

Igualmente, se realmente houvesse prévia investigação da atuação do apelante, certamente as testemunhas de acusação, no caso os policiais militares, poderiam fornecer provas irrefutáveis da atividade ilícita desempenhada. Apesar de mencionarem tal ocorrência de prévia investigação, (monitoramento ou campanas no local) nada relataram a respeito. Ainda mais porque se tratava de uma mera averiguação de crime anterior, de levantamento de dados e dos suspeitos do homicídio.

Na verdade, as diligências possuíam outro destino, entretanto, no curso delas, a partir de informações anônimas, chegaram até a residência do apelante, onde foram localizadas drogas e o carro de origem ilícita.

Então sob o crivo do contraditório, valiosos os trechos a seguir:

“Jeolias Geraldo Dias de Rezende informou que “no dia anterior tinha ocorrido um fato com dois indivíduos; o objetivo era tentar localizar uma arma; deslocou na casa onde ocorreu esta ocorrência; conseguimos encontrar a arma e havia uma denúncia do comércio de entorpecentes; já existia a fundada suspeita da traficância. O HB 20 era produto de roubo; na residência foi feita a busca e confirmou as porções de crack, cocaína e maconha; a quantidade era grande, tinha um pouco dentro de uma mochila, nos quartos da residência, porções de crack atrás da televisão, elas não estavam todas juntas, a maioria dentro da mochila; alguém evadiu da residência, pela denúncia que a gente tinha ele morava lá.”

Prossegue noticiando que “o intuito anterior era localizar a arma e posteriormente verificar essa residência; não conseguiu visualizar quem era a pessoa que fugiu; quando chegamos lá e constatamos que o veículo era roubado (…) aí vimos que a situação gerou suspeita; tinha informado que o Rafael havia alugado’ (mídia de fl. 257).

Concluo que, realmente, o intuito inicial era fazer um

levantamento da pessoa e das circunstâncias para o fim de se elucidar o crime anterior ao dia 22/12/2018.

No mesmo sentido está o depoimento do policial militar Ronan de Souza Martins: “havia tido uma tentativa de homicídio no dia anterior e de que havia algumas residências no setor que poderiam funcionar como depósito de drogas e arma, esta envolvida na tentativa de homicídio. Fomos até a residência e localizamos a arma e de lá houve outra informação de que outra residência era frequentada pelo envolvido, finado Maurício; fomos até essa residência e ao chegarmos nela, alguém saiu de dentro, não sei dizer quem foi; onde foram encontradas várias porções em grande quantidade e um HB 20; após consulta no sistema verificamos um registro de roubo. A vítima do roubo, por meio de fotos, reconheceu como sendo Maurício o único autor do roubo. A mulher que estava lá era esposa do Rafael; disse que o negócio que estava lá não era dele; ela foi questionar porque nós entramos; o Rafael já foi investigado pela polícia civil, participou de uma operação

anteriormente, já foi feita a condução dele por tráfico de drogas, ele é faccionado também; havia roupas dela e dele; o revólver foi só um elo para chegarmos na residência onde havia só o caro e a droga.” (mídia de fl. 257).

A informante Ellen Magalhães de Almeida, ex esposa, esclareceu que a polícia havia entrado na casa momentos antes, quando não havia ninguém e revirado tudo. Depois chegou em casa e, em seguida, os policiais compareceram novamente, momento em que ela informou que o local funcionava apenas como uma biqueira (lugar de fumar drogas), desconhecendo se o acusado vendia drogas (mídia de fl. 257).

Interrogado, o acusado disse que usa crack, cocaína e maconha. Confirma que já tinha sido preso numa operação por tráfico de drogas e que esta imputação é falsa, uma vez que não morava naquele local e não se fez presente no dia do fato.

Com efeito, ele nega a propriedade da droga e argumenta que se dirigia para tal residência apenas para fumar, quando Leonardo, vulgo “Bernabé” permitia usar o lugar. A droga utilizada por ele era obtida por meio da utilização do seu nome no contrato de aluguel.

Também sustenta que utilizava a casa para namorar e consumir entorpecentes. Ponderou que ”no dia operação não estava na casa, a droga pertencia a Bernabé, Leonardo, ele que passou a droga pra mim para eu alugar a casa.” (mídia de fl. 257).

Nesse contexto, trago à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que se se fazem ausentes outros fatores que não a mera fuga ante a iminente abordagem policial, apontando que o apelante estivesse praticando delitos de tráfico de drogas, imperativa a absolvição:

“HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE

USO RESTRITO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES

CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. ORDEM CONCEDIDA (…) 2. Embora o Tribunal de origem haja concluído pela licitude das provas obtidas, em nenhum momento

explicitou, com dados objetivos do caso, em que

consistiria a suposta atitude suspeita na qual estaria o adolescente, externalizada em atos concretos, tampouco fez menção a eventual movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas. Não há referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local. Há apenas a descrição de que, quando o adolescente avistou os policiais militares, correu para dentro de sua

residência, onde foi abordado. Aliás, a própria

concentração fático-temporal dos acontecimentos - tudo se passou muito próximo e muito rápido - torna inclusive duvidosa eventual caracterização de “fuga”. 3. Uma vez que não há nem sequer como inferir, de fatores outros que não a mera fuga ante a iminente abordagem policial, que o paciente estivesse praticando atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas, de posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, ou mesmo outro ato de caráter permanente, no interior da residência onde se homiziou, não há razão séria para a mitigação da inviolabilidade do domicílio, ainda que tenha havido posterior descoberta e apreensão, na

residência do acusado, de drogas e de arma de fogo com numeração suprimida, sob pena de esvaziar-se essa

franquia constitucional da mais alta importância. 4. No caso, houve mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente, o que, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configurou, por si só, “fundadas razões” a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial (…)” ( HC XXXXX/SP, SEXTA TURMA, Rel. para acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 28/11/2017).

Seguindo esta linha de raciocínio, julgados recentes desta Corte

de Justiça:

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PROIBIDO.

CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É cabível a absolvição por falta de prova da materialidade dos fatos decorrente de reconhecimento de violação de domicílio, quando nele ingressam, à noite, mediante arrombamento de porta, sem

mandado judicial, agentes estatais do serviço reservado que deixam de indicar qualquer elemento indiciário - não basta denúncia anônima não circunstanciada - que levasse à conclusão de que se achava em curso crime de natureza permanente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO” (TJGO, AC XXXXX-48.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2018, DJe 2581 de 04/09/2018).

“Tráfico de drogas (apreensão de 97,270 gramas de crack na residência do réu). Absolvição. Prova ilícita.

Violação de domicílio. Recurso da acusação sustentando ilicitude da prova e suficiência para a condenação. 1 -A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. 2 - No caso dos autos, os policiais (ou a acusação) não demonstraram que havia uma justificativa prévia conforme o direito

autorizando a busca domiciliar. Ao contrário, a análise da prova na sentença não revela justa causa para a invasão de domicílio. 3 - Assim, a inadmissibilidade da apreensão da droga, por violação de domicílio, está de acordo com a orientação jurisprudencial, não podendo ser utilizada como prova da materialidade do crime. De consequência, não há prova lícita da existência do fato. 4 - Recurso desprovido. Parecer acolhido” (TJGO, AC

XXXXX-04.2015.8.09.0107, Rel. DR (A). SIVAL GUERRA

PIRES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 08/06/2018).

Não se pode olvidar, de forma nenhuma, que o acusado sequer foi flagrado praticando um dos núcleos do artigo 33 da Lei 11.343/06, bem ainda não estava presente no momento do adentramento.

À vista dos relatos acima e da inexistência de prova do

flagrante, é que se firma o posicionamento de que a ausência das hipóteses necessárias que autorizam o ingresso policial em domicílios sem anuência do morador, devem ser seguramente comprovadas.

Destarte, frente aos elementos dos autos descritos acima, impõese a absolvição do tráfico e, de consequência, da receptação (artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal).

Por fim, diante do desfecho operado, o acolhimento das demais teses defensivas fica prejudicado.

Ante o exposto, desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para absolver Rafael Augusto de Andrade dos crimes dos artigos 33 da Lei de Drogas e 180 do Código Penal, nos termos do disposto no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Expeça-se alvará de soltura em favor de Rafael Augusto de

Andrade, salvo se por outro motivo estiver preso.

É como voto.

Des. Ivo Favaro

Relator

16

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1189540602/processo-criminal-recursos-apelacao-criminal-216996720198090127-pires-do-rio/inteiro-teor-1189540613

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