Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: 002XXXX-67.2019.8.09.0127 PIRES DO RIO

Seguindo entendimento do STF, deve haver justa causa para o ingresso em domicílio, máxime quando não ocorre situação de flagrante delito e, em nenhum momento, há explicitação nos autos de dados objetivos comprobatórios das supostas atitudes suspeitas nas quais estaria incurso o acusado. O encontro das substâncias entorpecentes e do veículo se deu em virtude de operação que averiguava crime anterior distinto, surgindo outras informações anônimas não respaldadas, contendo apenas narrativas de como se operou a ocorrência policial. Apelação conhecida e provida.

DECISÃO NOS AUTOS.