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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: 002XXXX-67.2019.8.09.0127 PIRES DO RIO

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Apelante: RAFAEL AUGUSTO DE ANDRADE, Apelado: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ de 05/04/2021

Julgamento

5 de Abril de 2021

Relator

Des(a). IVO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00216996720198090127_48ee0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. INVASÃO DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPERATIVIDADE.

Seguindo entendimento do STF, deve haver justa causa para o ingresso em domicílio, máxime quando não ocorre situação de flagrante delito e, em nenhum momento, há explicitação nos autos de dados objetivos comprobatórios das supostas atitudes suspeitas nas quais estaria incurso o acusado. O encontro das substâncias entorpecentes e do veículo se deu em virtude de operação que averiguava crime anterior distinto, surgindo outras informações anônimas não respaldadas, contendo apenas narrativas de como se operou a ocorrência policial. Apelação conhecida e provida.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1189540602/processo-criminal-recursos-apelacao-criminal-216996720198090127-pires-do-rio

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