Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 061XXXX-12.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

1 - A concessão da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, a ausência de documentos satisfatórios enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo a parte requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula nº 25).

2 - No caso em exame, ainda foi autorizado no juízo a quo o pagamento das custas processuais inicias sob a responsabilidade da parte agravante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a fim de garantir o acesso à justiça.

3. Se a agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.