29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 043XXXX-66.2019.8.09.0174 SENADOR CANEDO
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0430054-66.2019.8.09.0174 SENADOR CANEDO
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Wilson Goncalves Dias, Apelado: Municipio De Senador Canedo
Publicação
DJ de 01/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE.
Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acórdão
DECISÃO NOS AUTOS.