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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 0444587-33.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0444587-33.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravante: N.S.S., Agravado: G.G.S.L.
Publicação
DJ de 08/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_04445873320208090000_76d33.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.

1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito ao juízo ad quem antecipar-se sobre o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição.
2. A fixação dos alimentos provisórios depende do contexto probatório dos autos, a fim de averiguação do binômio necessidade/possibilidade.
3. O agravante, neste momento processual, não demonstrou sua impossibilidade em arcar com os alimentos no quantum arbitrado ou, ainda, a redução da necessidade do alimentado, devendo ser mantida a decisão recorrida até que se conclua a instrução do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185367332/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-4445873320208090000-goiania