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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 0421792-33.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0421792-33.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Nilson antonio de oliveira, Agravado: francielly da Silva Campos
Publicação
DJ de 08/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_04217923320208090000_c0bd8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO FÍSICA DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. TABELA FIPE. DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1. Nos termos do art. 499, do CPC, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão em perdas e danos alicerça-se na presença, não cumulativa, dos seguintes requisitos: requerimento do autor ou impossibilidade de tutela específica ou de resultado prático equivalente.
2. No caso, além da autora/credora ter pedido a conversão da obrigação em perdas e danos, tem-se que impossível a restituição do veículo, pois o mesmo encontra-se no DETRAN/GO com a situação de 'baixado - desmanche/sinistro', donde se conclui que a conversão da obrigação em perdas e danos é medida que se impõe.
3. Diante da impossibilidade de devolução física do veículo, deve o devedor e ora agravante restituir à credora e ora agravada o valor equivalente ao preço de mercado do veículo, apurado pela tabela FIPE.
4. O magistrado singular agiu com desacerto ao consignar ser devida a inclusão de débitos referentes a licenciamentos, IPVA, seguro e multa no valor da execução, desde que incidentes após 06/05/2016, uma vez que, além de não ter havido cobrança de tais verbas, o cumprimento de sentença deve-se ater ao título, que, no caso, limita-se a obrigação de fazer que foi convertida em perdas e danos e à execução da verba sucumbencial.
5. Como para se chegar ao valor das perdas e danos basta a simples utilização da Tabela FIPE, não há se falar em liquidação por arbitramento, sendo perfeitamente possível a execução do montante ali encontrado com o valor da verba sucumbencial.
6. Os juros de mora sobre o valor convertido em perdas e danos devem incidir desde a data em que seria devida a restituição do bem à autora/credora e ora agravada, ou seja, desde o trânsito em julgado da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185367270/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-4217923320208090000-goiania

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