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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 0224638-76.2020.8.09.0074 IPAMERI

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0224638-76.2020.8.09.0074 IPAMERI
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: WAGNER GRATAO, Apelado: SERGIO RUBENS RIBEIRO
Publicação
DJ de 25/03/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02246387620208090074_f5b6a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E TAXAS DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ABUSIVA. REDUÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO ADMISSÃO. LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. É vedada a análise de tese arguida apenas em sede de apelação cível, por caracterizar inovação recursal, de modo que, in casu, não merece conhecimento a pretensão de recebimento dos honorários contratuais e das taxas condominiais.
II. Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda entabulado entre particulares, incidem as normas civilistas, ficando afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
III. A cláusula penal compensatória, mesmo quando prevista no contrato, não pode ser aplicada de forma abusiva, devendo ser reduzida quando extrapolar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Na espécie, correta a minoração para o percentual de 3% sobre o valor do ajuste, por representar quantia que atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso.
IV. Não há que se falar em restituição da taxa de fruição quando o imóvel for não edificado, vez que inexiste proveito econômico proporcionado ao possuidor.
V. O mero descumprimento contratual não é capaz, por si só, de provocar abalo de ordem moral, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de reparação a este título. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185191630/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-2246387620208090074-ipameri

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