Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: XXXXX-91.2015.8.09.0001 ABADIÂNIA

Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é ônus da parte ré a efetiva comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu. Portanto, está plenamente configurada a responsabilidade contratual da ré em arcar com o financiamento bancário, responsabilidade esta delineada por contrato de compra e venda, tendo em vista a ofensa ao princípio da obrigatoriedade dos contratos, sendo o caso de se confirmar a sentença de procedência da ação de cobrança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.