Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível: 016XXXX-91.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

1. Não há se cogitar a ilegitimidade passiva do DETRAN e da GOIASPREV, pois esta foi responsável pelo pagamento dos inativos, caso do autor desta demanda, e aquele responsável pela operacionalização do reposicionamento do servidor.

2. Não houve a perda do objeto defendida pelo DETRAN, vez que a autarquia não comprovou nos autos ter realizado o pagamento das diferenças em virtude do não enquadramento no tempo devido.

3. Reconhecido o direito ao reposicionamento de servidor público por meio de ação declaratória ajuizada em 2013, deve-se tomar como termo a quo para contagem do prazo prescricional para a cobrança da verba devida o quinquídio anterior a propositura demanda declaratória, em atenção ao preceituado no Decreto 20.910/32 e artigo 240 do CPC.

4. No mérito, mostra-se escorreita a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes do reenquadramento do Autor.

5. Nos termos do que dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo ilíquida a sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados após a respectiva liquidação, devendo ser considerados os honorários recursais. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.