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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível : 0241876-89.2018.8.09.0006 ANÁPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0241876-89.2018.8.09.0006 ANÁPOLIS
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Juízo: Marcos Alves da Silva, : IPASGO
Publicação
DJ de 18/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02418768920188090006_09d1b.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (AUTISMO). DOENÇA ABRANGIDA PELA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PELO MÉTODO ABA, COM PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA, FISIOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. LIMITAÇÃO DE CONSULTAS/SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICADO Nº 84, DA ANS. 1.

O rol de procedimentos, definido pela Agência Nacional de Saúde, tem natureza exemplificativa e abrange a cobertura mínima exigida para tratamento e acompanhamento de todas as doenças abarcadas pela classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde, da Organização Mundial de Saúde, nos termos do art. 10 da Lei 9.656/98.
2. Considerando que o tratamento pretendido tem cobertura contratual e está amparado pela legislação pela lista de cobertura obrigatória da ANS, conforme anexo 02 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), estão os planos de saúde obrigados a fornecer aos pacientes com transtorno do desenvolvimento cobertura mínima obrigatória, além de programas de atenção e cuidados intensivos por equipe multiprofissional, de acordo com o médico assistente, sem limitação.
3. O número de consultas/sessões anuais com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo e terapeuta ocupacional, fixadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) no anexo 02 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deve ser considerado apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pela seguradora, não podendo haver limitação, conforme o Comunicado nº 84, de 30.07.2020, da ANS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182516004/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-remessa-necessaria-civel-2418768920188090006-anapolis

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