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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 030XXXX-31.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0305531-31.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Apelante: LUDMILA HONÓRIO DA SILVA E OUTRO, Apelado: VILLAGE CAMPINAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA SPE 01

Publicação

DJ de 15/03/2021

Julgamento

15 de Março de 2021

Relator

Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03055313120178090051_099a5.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROPRIAMENTE DITOS.

Diante da inexistência de vícios propriamente ditos no acórdão embargado (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material), o caso é de desprover o recurso de embargos de declaração (precedentes do STJ e desta Corte). EMBARGOS REJEITADOS.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181580310/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-3055313120178090051-goiania