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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Juízo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, : MUNICIPIO DE ARAGOIANIA
Publicação
DJ de 08/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04545375620118090069_dffa1.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO Nº 0454537.56.2011.8.09.0069, da Comarca de GUAPÓ, interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM INSTAURAR O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSPENDENDO O FEITO E REMETENDO OS AUTOS À CORTE ESPECIAL, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do RELATOR, a Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO e a Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI.

PRESIDIU o julgamento, o Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA.

PRESENTE à sessão a Procuradora de Justiça, Dra. ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA.

Custas de lei.

Goiânia, 08 de março de 2021.

REINALDO ALVES FERREIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0454537.56.2011.8.09.0069

COMARCA DE GUAPÓ

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RÉUS: MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA E OUTRA

RELATOR: REINALDO ALVES FERREIRA

Juiz de Direito substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Consoante relatado, trata-se de reexame necessário atinente à sentença prolatada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA e SUELI SANTANA DE RESENDE.

Após a análise dos autos, verifica-se que foi declarado incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 633/1999, e consequentemente a ilegalidade da doação do imóvel público efetuada, subindo os autos a esta Corte para apreciação da remessa necessária.

Sabe-se que toda alienação de bem público depende de licitação e de avaliação da coisa a ser alienada, mas a regra da imprescindibilidade da licitação para concessão ou permissão de uso de bem público prevê exceção que possibilita sua dispensa ou inexigibilidade em casos excepcionais, a teor dos arts. 24 e 25, da Lei nº 8.666/93.

A doação é regulada pelo artigo 17 da Lei n.º 8.666/1996, que a permite se cumpridas algumas formalidades, tais como: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações), bem como condição resolutiva (com cláusula de reversão).

No caso em tela, não há nos autos avaliação prévia do bem doado e nem tampouco o justificado interesse público, o que demonstra a necessidade de licitação e sua ausência revela ofensa aos princípios

constitucionais da Administração Pública, bem como a legalidade, impessoalidade e moralidade.

O controle de constitucionalidade via de exceção, ou de forma difusa, permite ao julgador proceder ao exame, no caso concreto, da constitucionalidade de dispositivo legal afeto à controvérsia posta, podendo afastar a aplicação da lei in concreto. Todavia, neste particular, não compete a esta Câmara a apreciação da inconstitucionalidade da referida lei, sob pena de violação ofensa ao disposto pelo art. 97, da Constituição Federal.

O mesmo entendimento restou sufragado na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe:

Súmula 10 – Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare, expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte.”

Sobre o tema, o entender desta Corte:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE ANUAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVO GAMA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.127/2011. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A arguição de inconstitucionalidade pode ser provocada, tanto pelo relator, quanto por qualquer integrante da Câmara, ex ofício, ou, ainda, pelo Ministério Público ou pela parte. 2. A apreciação da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que arguida incidenter tantum, compete à Corte Especial

(art. 97 da CF, art. 949 do NCPC, e art. 229, § 1º, do RITJGO). INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.”

(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 447624-71.2014.8.09.0160, Rel. DES. NORIVAL SANTOMÉ, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016,

g.).

“REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.220/07 DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. I – A questão tangente à inconstitucionalidade imputada à Lei Municipal nº 1.220/07, do município de Senador Canedo, que dispõe sobre ”a alteração da Lei nº 894/03 e dá outras providências”, configura prejudicial incontornável, que deve ser apreciada antes do julgamento do mérito da causa. II - No Tribunal de Justiça, a apreciação da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo arguida incidenter tantum compete à Corte Especial, em virtude da cláusula de reserva de plenário (arts. 481, do

CPC/1973 e 229, do RITJGO). INCIDENTE INSTAURADO. JULGAMENTO SOBRESTADO. REMESSA À CORTE ESPECIAL.”(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 153822-68.2008.8.09.0174, Rel. DR (A). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1A CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016, g.).

Desse modo, subordino a questão à apreciação da Corte Especial deste Tribunal de Justiça, ficando, por consequência, suspendo o julgamento da presente remessa necessária, até que o Plenário desta Corte decida quanto à constitucionalidade ou não, da Lei Municipal nº 633/1999, do Município de Aragoiânia.

Em face do exposto, suscito a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade e submeto a matéria à Corte Especial deste Tribunal de Justiça, nos termos preconizados pelo artigo 949, inciso II, do CPC/2015 c/c artigo 229, § 1º, do RITJGO.

É o voto.

Goiânia, 08 de março de 2021.

REINALDO ALVES FERREIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

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