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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível : 0454537-56.2011.8.09.0069 GUAPÓ

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Juízo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, : MUNICIPIO DE ARAGOIANIA
Publicação
DJ de 08/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04545375620118090069_dffa1.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 633/1999. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

I - A averiguação da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 633/1999, do Município de Aragoiânia, por ser fato decisivo para o julgamento do reexame necessário, deve ser analisada pelo Órgão Especial deste Tribunal, por força da chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97da Constituição Federale na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO. SUSPENSÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179619411/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-remessa-necessaria-civel-4545375620118090069-guapo

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