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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível: XXXXX-24.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Juízo: LUIZ CLAUDIO TORRES, : ESTADO DE GOIAS

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04904932420198090051_4c718.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DURANTE A LICENÇA PRÊMIO OU AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO.

1. O abono de permanência é uma vantagem pecuniária, instituída pela EC nº 41/03, percebida pelo servidor público que optou por permanecer na ativa, após a reunião das condições para sua aposentadoria, consubstanciando-se no pagamento de idêntico valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração.
2. É prescindível prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, bastando o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária e a permanência do servidor na ativa.
3. Não há que se falar em incompatibilidade entre a concessão de licença ou afastamento com a percepção do abono de permanência, a justificar a exclusão de uma vantagem em detrimento da outra, porquanto os requisitos para concessão destas vantagens são diversas.
4. Os juros de mora deverão observar a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, enquanto a correção monetária o vencimento de cada obrigação, pelo IPCA-E. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178777719/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-remessa-necessaria-civel-4904932420198090051-goiania

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