jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0351724-57.2017.8.09.0002 ACREÚNA

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação

DJ de 09/03/2021

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03517245720178090002_f6e8d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho

5ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL N.º 5351724.57.2017.8.09.0002

Comarca de Acreúna

1º Apelante: Edmar Oliveira Alves Neto

2º Apelante: Pablo Borba Ferreira

Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás

Relator: Juiz Roberto Horácio Rezende

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 11, CAPUT, LEI 8.429/92. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS NA INSTÂNCIA SINGULAR. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não interpondo recurso, a tempo e modo, da decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos da decisão saneadora, resta preclusa a oportunidade de discutir sobre a produção de prova pericial no material juntado pelo Agravado. 2. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o Magistrado expressou de forma objetiva o seu entendimento acerca da matéria, inclusive, tecendo considerações sobre os apontados atos ilícitos, fundamentando sobre os atos concretos praticados pelos Apelantes/RR., relativos aos contratos do transporte escolar e da locação das van’s. 3. No mérito, restou demonstrada que houve fraude nos procedimentos licitatórios Pregão Presencial 002/2017 (locação de transporte escolar) e Pregão Presencial 012/2017 (locação de Van para a saúde), visto que os demais concorrentes tratavam-se de empresas fantasmas, além de estar o leiloeiro em conluio para declarar a vitória da empresa LS e Silva Transportes Ltda. 4. Demonstrado que Edmar Oliveira Alves Neto e Pablo Borba Ferreira, ocupantes dos cargos de Prefeito e Vereador, tinham por objetivo fraudar a licitação para auferir vantagem indevida para si ou para outrem, resta caracterizado o elemento subjetivo do ato ímprobo previsto art. 11, caput, da LIA, em especial, violação ao princípio da legalidade e impessoalidade. 5. Atinente à condenação ao pagamento de dano

moral coletivo experimentado pela população do Município de Acreúna, é certo que atingiu a coletividade de forma indivisível; e a condenação tem amparo no art. , caput da Lei nº 7.347/85, no artigo 52 do CPC e na Súmula 227 do c. STJ. 6. As sanções impostas ao ato de improbidade administrativa (art. 12 da Lei n. 8.429/92), devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, necessitando, no caso em exame, de uma readequação (redução) nas quantias arbitradas a título de dano moral coletivo e, também no que tange aos valores da multa civil. 7. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 5351724.57.2017.8.09.0002, da comarca de Acreúna.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egr. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer dos apelos e provê-los em parte, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator Dr. Roberto Horácio Rezende (em substituição do Des. Kisleu Dias Maciel Filho), o Desembargador Alan S. de Sena Conceição e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

PRESENTE a Procuradora de Justiça Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

(Datado e assinado em sistema próprio).

Roberto Horácio Rezende

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO DO RELATOR

Conheço dos recursos de apelação, por presentes os seus pressupostos.

Conf. relatado, trata-se de duplo apelo, interpostos, em 27/05/2020, por EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO (mov. 191) e PABLO BORBA FERREIRA (mov. 192), respectivamente, da sentença (mov. nº 178) proferida, em 08.01.2020, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Acreúna, nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ora apelado; que julgou procedente, em parte, o pedido, nos seguintes termos:

“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo

Ministério Público para:

a) CONDENAR os requeridos EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO e PABLO BORBA FERREIRA como incursos por duas vezes como autores de ATOS DOLOSOS de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, violadores de princípios da administração

pública e os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, nos

termos do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 devendo-lhes serem impostas as

penas previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa,

que passo a explicitar, atento ao princípio da proporcionalidade:

a) EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO:

a.1) pagamento de multa civil no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em benefício da pessoa jurídica prejudicada (Município de Acreúna), com a

incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a

partir da data desta sentença;

a.2) perda do cargo público que eventualmente ocupa;

a.3) suspensão dos direitos políticos, contados do trânsito em julgado, pelo

período de 4 (quatro) anos;

a.4) pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos

morais coletivos, em solidariedade como Réu Pablo Borba Ferreira em benefício da pessoa jurídica prejudicada (Município de Acreúna), com a incidência de

juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data

desta sentença.

b) PABLO BORBA FERREIRA

b.1) pagamento de multa civil no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em

benefício da pessoa jurídica prejudicada (Município de Acreúna), com a

incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a

partir da data desta sentença;

b.2) perda do cargo público que eventualmente ocupa;

b.4) suspensão dos direitos políticos, contados do trânsito em julgado, pelo

período de 4 (quatro) anos;

b.5) pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos

morais coletivos, em benefício da pessoa jurídica prejudicada (Município de

Acreúna), com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo

INPC, ambos a partir da data desta sentença.”

Da leitura da inicial ressai que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada em razão de supostas irregularidades na contratação da empresa LS e Silva Transportes Ltda., para a prestação de serviços de locação de veículo, tipo van, para transporte de pacientes pelo Fundo de Saúde do Município de Acreúna, contrato celebrado por EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO, na qualidade de Prefeito do Município de Acreúna, GO, com o auxílio do Vereador, PABLO BORBA FERREIRA.

Pelo primeiro recurso, o 1º Apelante (EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO) alega, preliminarmente: a) cerceamento de defesa; b) nulidade por ausência de fundamentação; no mérito, c) alterca a ausência de dolo; d) parcialidade do Magistrado a quo ao desconsiderar o depoimento das testemunhas Fernando Chaves de Amorim e Nauana Carla Lemes Lima; e) imprestabilidade das provas emprestadas da ação penal nº 199144.30.2017.8.09.0002; f) ocorrência de culpa in vigilando e desproporcionalidade na dosimetria das penas.

O 2ª Apelante/R. (PABLO BORBA FERREIRA) aduz, preliminarmente, a ausência de fundamentação da sentença; no mérito, a não comprovação do dano ao erário e enriquecimento ilícito, tampouco o dolo do agente público, além da inadmissibilidade da prova emprestada, visto que desprovida de laudo pericial que demonstre sua autenticidade.

Por questão de didática processual, cumpre analisar, conjuntamente, os dois recursos, iniciando pelas preliminares aduzidas.

1. PRELIMINARES.

1.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Aduz o 1º Apelante/R. que o julgamento antecipado da lide caracterizou cerceamento de defesa, porquanto postulou pela produção de prova pericial para constatar a veracidade das gravações e mensagens constantes no aplicativo de whatsapp.

Sabe-se que o artigo 370 do CPC autoriza o dirigente processual a determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito da demanda e, ainda, indeferir a produção daquelas consideradas inúteis. Vejamos:

“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as

provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências

inúteis ou meramente protelatórias”.

Ademais, no caso, como registrado na sentença, tal pedido foi objeto de decisão anterior (mov. 113) que, em sede de embargos de declaração, ratificou a decisão saneadora (mov. nº 79).

Aliás, na decisão singular (mov.113), constou que, in verbis:

“... Não se apontou na manifestação trecho adulterado ou indício de truncagem ou fraude, razão pela qual indefiro o pedido de perícia no material juntado.”

Daí, resta afastada a preliminar aduzida.

1.2. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Em ambos recursos, os apelantes alegam que a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação, porquanto, supostamente, não se manifestou sobre as questões levantadas pelos mesmos durante o deslinde processual; deixando de coadunar o conteúdo fático com a legislação pertinente.

Nesse ponto, é cediço que a garantia de fundamentação das decisões judiciais não obriga o Magistrado a lançar extensas e prolixas considerações; sendo suficiente, para tal fim, a declinação, de modo sucinto, das razões pelas quais proferiu o seu julgamento.

No caso, vejo que o MM. Juiz a quo analisou, com proficiência, os fundamentos pelos quais julgou parcialmente procedentes os pedidos, não havendo falar sobre a ausência de fundamentação da sentença, a qual expressou, de forma objetiva, o seu entendimento acerca da matéria.

Inclusive, observa-se que a sentença recorrida teceu considerações sobre os apontados atos ilícitos, fundamentando sobre os atos concretos praticados pelos Apelantes/RR., relativos aos contratos do transporte escolar e da locação da van, conf. transcrição:

“DO CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Da análise da documentação que acompanha a inicial, bem como das petições apresentadas, tenho como incontroverso o fato de que ocorreu um Pregão Presencial de n. 002.2017, vencido pela empresa L. S. e Silva Transporte ME, dando origem ao Contrato Administrativo 012/2017, referente à prestação de serviço de transporte escolar no Município de Acreúna.

Resta saber se houve, de fato, interferência ilegal por parte do Prefeito, ora réu, Edmar Oliveira Alves Neto e do Vereador, também réu, Pablo Borba Ferreira.

Constata-se do depoimento prestado por FERNANDO CHAVES AMORIM na fase do Inquérito Civil Público, que antes da realização do procedimento licitatório teria sido procurado pelos Réus em uma reunião na sede de sua empresa ocasião em que teriam combinado a participação no certame e a forma de contratação dos prestadores de serviço, sendo que as pessoas seriam indicadas pelos réus.

A existência da reunião foi confirmada durante o Inquérito Civil por mais de uma pessoa, sendo que sua existência evidencia-se com a mensagem de whatsapp encaminhada por Fernando Chaves Amorim no dia do Pregão para o réu Vereador Pablo com a seguinte informação: “Chef levamos todas”.

Verifico, portanto, que os Réus participaram de conluio com o objetivo de direcionar licitação a determinada empresa, com o objetivo claro de ceder linhas de transporte escolar a apoiadores políticos, em violação evidente aos princípios e deveres da honestidade, da impessoalidade, da legalidade e da lealdade às instituições, visto que impediu que ocorresse a concorrência regular necessária em um procedimento licitatório limpo.

Portanto, entendo que as interferências dolosas dos Réus Edmar Oliveira Alves Neto e Pablo Borba Ferreira no procedimento licitatório 002.2017 e Contrato 012.2017 caracterizaram ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da lei n.8.249/1992.

DO CONTRATO DA VAN

Após o sucesso da primeira intervenção no procedimento licitatório, os Réus, utilizando do mesmo intermediário (Fernando Chaves de Amorim) entenderam por bem interferir no Pregão Presencial 012.2017 que deu origem ao Contrato 034.2017, relacionado à locação de uma Van pela Secretaria Municipal de Saúde.

Contudo, neste segundo contrato, o objetivo não foi o de favorecer eleitores/apoiadores com contratos com o Município de Acreúna, mas sim celebrar um contrato de locação para que o veículo fosse adquirido e pago com o valor recebido do ente público e ao final entregue, inicialmente ao Prefeito e posteriormente ao Vereador.

No entanto, não houve o recebimento do bem, visto que o contrato foi interrompido pela Ação do Ministério Público e não houve o recebimento do bem pelos réus.

Em não havendo possibilidade de responsabilizar os Réus pela tentativa de ato de improbidade que acarrete enriquecimento ilícito, devem ser responsabilizados por violação evidente aos princípios e deveres da honestidade, da

impessoalidade, da legalidade e da lealdade às instituições.

No caso, verifico evidente ato doloso de improbidade administrativa violador do art. 11, caput, da Lei 8.249/1992.”

Portanto, tenho que o Magistrado a quo fundamentou a sentença, de forma concisa, o que não acarreta nulidade, já que esta decorre da ausência e não da objetividade.

2. DO MÉRITO

A doutrina administrativista e a jurisprudência dos tribunais superiores, em labor teleológico sobre os fins a que se destinam a Lei de Improbidade Administrativa, consolidaram que para a caracterização dos atos de improbidade descritos no artigo 11 da LIA revela-se essencial a demonstração de que o ato que atente contra os princípios da Administração Pública, ostente o dolo como elemento subjetivo (não admitida a penalização na figura culposa).

Assim pontifica José dos Santos Carvalho Filho:

“(…) Diz o art. 11 da Lei nº 8.429/92 que se configura como ato de improbidade administrativa “que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. Essa é a conduta genérica, os incisos I a VII relacionam as condutas específicas. […] O elemento subjetivo é exclusivamente o dolo; não tendo havido na lei referência à culpa, como seria necessário, não se enquadra como ato de improbidade aquele praticado por imprudência, negligência ou imperícia. Poderá, é obvio, constituir infração funcional e gerar a aplicação de penalidade, conforme a lei de incidência, mas de improbidade não se cuidará.”

Neste sentido, o col. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. […] 2. A caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 depende da existência de dolo genérico na conduta do agente. A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada a má-fé do agente público que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico. […]” (STJ, 2ª Turma, REsp 1307085/SP, rel. Min. Castro Meira, DJ de 10.5.2013.)

(...) 1. Para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" ( Resp 1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, Dje 13/4/12). 2. "Em sede de ação de improbidade administrativa da qual exsurgem severas sanções o dolo não se presume" ( REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/3/11) (STJ, 1ª Turma, REsp 1364529/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 11.3.2013.)

Nesse contexto, prevalece o princípio geral de que a boa-fé se presume e a má-fé exige

demonstração. Em outras palavras, não basta que o agente conheça o que faz; é imprescindível: “querer fazer com vontade livre e consciente, conduzindo-se refletida e inversamente às normas legais e patrimônio públicos” (TJGO – 3ª Câmara Cível, Apelação n.º 0054053-08.2011.8.09.0134, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 09/11/2018, DJe 09/11/2018).”

Assim, a principal distinção entre a improbidade formatada em prejuízo ao erário, tipificada no artigo 10, VIII, da Lei 8.429/1992, quando o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa ( REsp 1.624.224/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 06/03/2018; AgInt no REsp 1.671.366/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 01/12/2017; REsp 1.685.214/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017) da suscitação de burla aos princípios informadores da administração por suposta irregularidade em processo licitatório havido, este a exigir demonstração da vontade subversiva aos fins da lei (dolo genérico), porquanto em nenhum dos casos a responsabilidade se convola em objetiva.

Atinente ao elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa prevista nos art. 11 da Lei 8.429/1992, “é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo.” (STJ - AgRg no AREsp73.968/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 29/10/2012.)

Para tanto, deve haver, fundados elementos de prova de que o agente tenha desejado burlar a lei; ignorando exigência legal, cujo conhecimento é comezinho.

O juiz singular pontuou na sentença, ora objurgada que “constata-se do depoimento prestado por Fernando Chaves Amorim na fase do Inquérito Civil Público, que antes da realização do procedimento licitatório teria sido procurado pelos Réus em uma reunião na sede de sua empresa ocasião em que teriam combinado a participação no certame e a forma de contratação dos prestadores de serviço, sendo que as pessoas seriam indicadas pelos réus”.

Impende ressaltar, que a existência da reunião foi confirmada por mais de uma pessoa e, ainda, por mensagem de whatsapp, assim restou demonstrado conforme delineado na sentença primeva, que os recorrentes participaram em conluio com o objetivo de direcionar mencionada licitação, visando auferir vantagem indevida, para si ou para outrem; caracterizando o elemento subjetivo do ato ímprobo previsto art. 11, caput, da LIA, em especial, violação ao princípio da legalidade e impessoalidade.

No ponto, este egr. Tribunal:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM PROCESSO SIMPLIFICADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Para se enquadrar a conduta omissiva ou comissiva de agente público como ato de improbidade do art. 11 da LIA, exige-se que o comportamento seja não só ilegal, mas desonesto ou despido de boa-fé, evidenciando o dolo do agente, ainda que genérico, de ofender os princípios da Administração Pública . 2. (...)” (TJGO, Apelação (CPC) 5071299-90.2017.8.09.0078, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/10/2020, DJe de 15/10/2020.)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO. PROVA DO

DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PENALIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 1. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, no sentido de que o ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, revelando-se suficiente o dolo genérico, ou seja, a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. 2. In casu, restou comprovado que o requerido laborou como advogado da empresa Real Negócios Imobiliários (proprietária do Loteamento Solar Monte Cristo) e, concomitantemente, como prestador de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica (regularização fundiária), junto ao Município de Senador Canedo, tendo, inclusive, sido o redator do TAC (convênio) firmado entre as partes, dentre outras empresas. Em assim agindo, inequívoca a violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, norteadores da atuação dos agentes públicos, contrariando, outrossim, o disposto no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 3. O pressuposto exigível, na hipótese, para caracterização do ato ímprobo é somente a vulneração em si dos princípios administrativos, sendo desnecessária a demonstração de que houve enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário. 4. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA”. (TJGO, Apelação (CPC) 0100962-85.2011.8.09.0174, Rel.ª Des.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2020, DJe de 20/09/2020.)

De acordo com a linha jurisprudencial acima transcrita, a conduta de Edmar Oliveira Alves Neto e de Pablo Borba Ferreira, configura dolo genérico, porque afronta os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37 da CF).

Quanto à condenação ao pagamento de dano moral coletivo, explico que, é certo que os atos ímprobos atingiram a coletividade daquela municipalidade de forma indivisível, logo encontra amparo no art. , caput da Lei nº 7.347/85, no artigo 52 do Código de Processo Civil, e na Súmula 227 do col. Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, o valor fixado na sentença a quo, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos apelantes, Edmar Oliveira Alves Neto (Prefeito) e Pablo Borba Ferreira (vereador); mostra-se desproporcional, isto porque a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.

Neste sentido, reduzo o montante arbitrado na sentença para o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos apelantes, eis que tal valor é suficiente como lenitivo e compensação pelos sentimentos decorrentes do evento danoso.

Igualmente, no tocante à aplicação das penalidades, conforme jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, as sanções impostas ao ato de improbidade administrativa, previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Dispõe o artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade: “na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incetivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo

prazo de três anos”.

Assim, a cumulação é facultativa, ou seja, deve observar a devida medida da culpabilidade, da gravidade do ato, da extensão do dano causado, e a reprimenda ao ato ímprobo, conf. reforça o julgado, proferido em situação similar:

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. LEI APROVADA À UNANIMIDADE PELOS CORRÉUS VEREADORES (…) Evidenciado que, in casu, a doação em flagrante violação do princípio da legalidade ( CF, art. 37, caput), foi viabilizada por projeto de lei elaborado pelo então Prefeito e aprovado, à unanimidade, pelos então Vereadores do Município de Minaçu, todos corréus neste feito, torna-se compulsório o reconhecimento da prática do ato ímprobo, pelo Alcaide, no momento da própria remessa do texto do aludido projeto legislativo à Câmara de Vereadores, e pelos Camaristas, quando aprovaram texto de lei nas condições acima, que evidentemente consubstancia norma de efeito concreto (doação de imóvel a terceiro na lei identificado), contexto que afasta, quanto a estes, a excludente da imunidade parlamentar, instituto passível de reconhecimento apenas nos casos de leis aprovadas com efeitos abstratos. 6. Compete ao julgador, diante das peculiaridades do caso concreto, dentre outras circunstâncias, avaliar, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a adequação das penas, decidindo quais as sanções apropriadas e suas dimensões, de acordo com a conduta do agente e o gravame sofrido pelo erário, até porque, mister que a sanção imposta nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, guarde compatibilidade com o ato ímprobo provado e perpetrado pelo agente (…) ” (TJGO, APELAÇÃO 0343100-15, Rel. Des. ZACARIAS NEVES, 2ª CC, julgado e DJE de 07/02/2020.) (destaquei.)

Dessa forma, correto o entendimento do douto Juiz primevo em cumular as sanções, todavia sopesando o disposto na norma de regência com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as particularidades do caso em concreto, a adequação dos valores arbitrados a título de multa civil é medida que se impõem, isto porque os valores arbitrados pelo Juiz singular está em dissonância com os sobreditos princípios, merecendo serem reduzidos.

Assim, acerca do importe arbitrado em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao Sr. EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO (Prefeito) reduzo para 80.000,00 (oitenta mil reais) e, por conseguinte, hei por bem, reduzir, também, para o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) a quantia devida pelo Sr. PABLO BORBA FERREIRA (Vereador) a título de pagamento de multa civil em benefício da pessoa jurídica prejudicada (Município de Acreúna).

Do exposto, conhecido do duplo apelo; submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora desta egr. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo parcial provimento de ambos os apelos no tocante a readequação (redução) dos valores arbitrados na instância singular a título de danos morais coletivos e multa civil; mantendo-se, no mais incólume a r. sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Roberto Horácio Rezende

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178140025/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-3517245720178090002-acreuna/inteiro-teor-1178140028

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10351120067555001 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-97.2017.8.07.0000 DF 071XXXX-97.2017.8.07.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1671366 SP 2017/0004187-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1261994 PE 2011/0123457-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 73968 SP 2011/0261049-5