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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível: XXXXX-55.2019.8.09.0024 CALDAS NOVAS

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04387635520198090024_55366.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. NÃO CONCLUSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES LDB NÃO PREENCHIDO. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. MATRÍCULA EFETIVADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL, CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ.

1. A teoria do fato consumado deve ser excepcionalmente aplicada nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade (cumprimento da LDB), ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação outrora consolidada pelo decurso do tempo, em razão de ordem judicial concedida em mandado de segurança.
2. Caso em que a aluna foi aprovada em concurso vestibular quando ainda não havia concluído o ensino médio, tendo logrado efetuar a matrícula no curso superior no segundo semestre de 2019, por força de decisão liminar posteriormente confirmada na sentença. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176518170/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-remessa-necessaria-civel-4387635520198090024-caldas-novas

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