jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0384031-65.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: M.N.E.A., Agravado: E.E.A.F.
Publicação
DJ de 03/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03840316520208090000_9a8d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5384031.65.2020.8.09.0000

COMARCA DE PONTALINA

AGRAVANTE: M.N.E.A.

AGRAVADOS: EURÍPEDES ELIAS DE ALMEIDA E OUTROS

RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como visto, t rata-se de Agravo de Instrumento , interposto contra a decisão, proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões da comarca de Pontalina, Dra. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, nos autos da Ação de Alimentos (processo n. 5299357.58.2020.8.09.0129), ajuizada por MATHEUS NAUFEL ELIAS DE ALMEIDA , ora Agravante, menor, impúbere, neste ato representado por sua genitora, a Sra ANA FLÁVIA NAUFEL, em desfavor de EURÍPEDES ELIAS DE ALMEIDA FILHO, EURÍPEDES ELIAS DE ALMEIDA , GLÓRIA MARIA DE ALMEIDA, MIGUEL NAUFEL JÚNIOR e MONALISA LIMA DA SILVA NAUFEL .

O Autor requereu a condenação do seu genitor, Eurípedes Elias Almeida Filho, a prestar 01 (um) salário-mínimo a título de pensão alimentícia. Todavia, o seu genitor não promoveu com os pagamentos da pensão, alegando, na ação de execução de alimentos (nº 5129021.21), não possuir trabalho formal, em virtude de sua faculdade e que voltou a residir com os seus pais e, por isso, não possui condições de arcar com a pensão.

Assim, pugnou pela aplicação subsidiária da prestação alimentícia aos avós paternos fixando de forma provisória e liminar a quantia de 01 (um) salário-mínimo.

A MMª magistrada indeferiu a liminar de fixação de alimentos provisórios.

O Autor (M.N.E.A) interpôs o presente Agravo de Instrumento , pleiteando o seu conhecimento e provimento, para reformar a decisão, ora impugnada, fixando os alimentos provisórios, cuja a responsabilidade pelos seus avós paternos.

Sem preparo, tendo em vista o pedido dos benefícios da gratuidade da justiça.

Os Agravados (avós paternos) apresentaram suas contrarrazões recursais, pugnando pelo conhecimento e desprovimento recurso .

Instada a manifestar-se, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, representada pela nobre Dra. Lívia Augusta Gomes Machado, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Em proêmio, antes de adentrar na apreciação da matéria de fundo propriamente dita, cumpre-me ressaltar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar somente o acerto, ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da ação, que deu origem ao presente recurso, sob pena de prejulgamento.

Desse modo, para evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão quando esta mostrar-se desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida, em prestígio ao entendimento do (a) MM (a) Juiz (a).

Na situação em análise, a insurgência do Agravante visa reformar a decisão que

indeferiu a fixação de alimentos provisórios em face dos avós paternos.

A doutrinadora Maria Berenice Dias leciona acerca da prestação dos alimentos:

“(…) A obrigação alimentar não é somente dos pais em decorrência do poder familiar. A reciprocidade de obrigação alimentar entre pais e filhos ( CR 229 e CC 1.696)é ônus que se estende a todos os ascendentes, recaindo sempre nos mais próximos. Se quem deve alimentos em primeiro lugar não puder suportar totalmente o encargo, são chamados a concorrer os parentes de grau imediato ( CC 1.698). Assim, a obrigação alimentar, primeiramente, é dos pais, e, na ausência de condições de um ou ambos os genitores, transmite-se o encargo aos avós, parentes em grau imediato mais próximo.”

Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça possui a Súmula 596 cujo verbete dispõe:

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”

Assim, a obrigação de alimentar, resultante do parentesco, tem como pressuposto o estado de necessidade de quem postula e a possibilidade do alimentante de ministrá-lo, sem que isso comprometa as suas próprias necessidades e de sua família. Trata-se de uma obrigação de caráter variável, levando-se em consideração o trinômio necessidade-possibilidadeproporcionalidade.

No caso, os avós paternos só podem ser demandados a prestar alimentos aos netos em caso de comprovada falta de recursos dos pais. A pretensão de fixar alimentos em desfavor daqueles depende, antes de mais nada, de prova cabal a respeito da impossibilidade dos pais de suprir parcial, ou integralmente as necessidades dos filhos, não sendo a alegação de que a mera justificativa do genitor, nos autos de execução, traga certeza ao juízo para o deferimento inicial do pleito.

Dessa forma, necessária a ampla produção probatória nos autos principais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa .

Sobre o tema:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. GENITOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CHAMAMENTO DOS OUTROS AVÓS AO FEITO. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da súmula nº 596 do STJ 'a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais'. 2. A responsabilidade dos avós quantos aos alimentos, é complementar e deve ser diluída entre todos eles, tanto paternos quanto maternos . (…). APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0249639-84.2013.8.09.0110, Rel. Des (a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível , julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020)

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA INDEFERIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS JUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA POSTERIOR DEMANDA CONTRA O ASCENDENTE. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. NÃO COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitarse apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, sob pena de supressão de instância. 2. Em se tratando de medida liminar, a compreensão dominante neste Sodalício é no sentido de prevalecer a livre valoração do magistrado da instância singela, que merece reforma somente nos casos em que a decisão hostilizada ostentar a mácula da ilegalidade ou da abusividade, sob pena do órgão revisor transmudar-se em julgador originário, em flagrante desvirtuamento das regras gerais de competência. 3. Consoante arts. 1.696 e 1.698, do CC, a responsabilidade dos genitores da criança é primária, sendo, apenas, subsidiária e complementar a dos avós. 4. Nesse contexto, bem como considerando a ausência de prova saciável e extreme de dúvidas, tenho que não há como se inferir pela absoluta impossibilidade contributiva do genitor ou mesmo da genitora dos agravantes, ressaltando-se que a obrigação avoenga possui caráter complementar e subsidiário. Ademais, o genitor está obrigado judicialmente a contribuir com alimentos aos filhos agravantes, e não há demonstração de que houve tentativa de execução do crédito alimentar, ou mesmo que esteja em local desconhecido, já que foi devidamente citado na ação de alimentos. 5. É descabida a fixação de pensão alimentícia nesta fase processual, sendo prudente aguardar a instrução do processo, para a comprovação da efetiva impossibilidade dos genitores de prover o sustento da prole e, ademais, ainda que eventualmente se apure a obrigação dos avós de pagar alimentos, é imprescindível a prévia averiguação da capacidade financeira, a fim de que a pensão seja fixada em conformidade com o binômio necessidadepossibilidade e de forma razoável. 6. A presente decisão, por seu caráter provisório, poderá ser revista e alterada em qualquer tempo, durante o

processamento do feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5681890-34.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível , julgado em 06/07/2020, DJe de 06/07/2020)

Nesse toar, do compulso do caderno processual, e do estudo das razões do Agravante, entendo que não merece reparos a decisão, ora impugnada.

Frise-se, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites seria anteciparse ao julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância.

Destarte, os argumentos expendidos, pelo Agravante, não modificaram o convencimento anterior, acerca da matéria específica, uma vez que a decisão atacada se mostra a medida recomendável, diante da situação de fato, retratada nestes autos.

Diante do exposto, CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGO-O IMPROVIDO , para manter a decisão impugnada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o voto.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5384031.65.2020.8.09.0000

COMARCA DE PONTALINA

AGRAVANTE: MATHEUS NAUFEL ELIAS DE ALMEIDA

AGRAVADOS: EURÍPEDES ELIAS DE ALMEIDA E OUTROS

RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. NÃO COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.

2. . Nos termos da súmula nº 596 do STJ “a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais”. De igual modo, os arts. 1.696 e 1.698, do CC, a responsabilidade dos genitores da criança é primária, sendo, apenas, subsidiária e complementar a dos avós.

3. Nesse contexto e considerando a ausência de prova saciável e extreme de dúvidas, não há como inferir-se pela absoluta impossibilidade contributiva

dos genitores do Agravante, ressaltando-se que a obrigação avoenga possui caráter complementar e subsidiário. Assim, a questão apresentada apenas poderá ser analisada de forma segura após a completa instrução processual na origem, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, quando as questões meritórias poderão ser enfrentadas com amplitude.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5384031.65.2020.8.09.0000, DA COMARCA DE PONTALINA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e improvê-lo, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, o Juiz Substituto do 2º grau, Dr. Roberto Horácio de Rezende e o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presidiu a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176506199/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-3840316520208090000-goiania/inteiro-teor-1176506202

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 50799255220208217000 RS

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7005401-65.2020.822.0002 RO 7005401-65.2020.822.0002

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 11 anos

Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária