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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0078783-31.2019.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: Procurador-geral De Justiça Do Ministério Público Do Estado De Goiás, : Município De Goiânia
Publicação
DJ de 04/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_00787833120198090000_088a2.pdf
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Inteiro Teor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº

5078783.31.2019.8.09.0000

ÓRGÃO ESPECIAL

PROMOVENTE :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROMOVIDO :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E PREFEITO DE

GOIÂNIA

RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 9.975/2016 que instituiu a concessão de gratuidade no transporte coletivo da região metropolitana de Goiânia a servidores da Guarda Civil Metropolitana e a Agentes da Secretaria Municipal de Trânsito.

Segundo a exordial, a referida norma impugnada, oriunda de proposta legislativa de iniciativa parlamentar, afrontaria o Princípio da separação de poderes (artigo , caput da CF) e o artigo 77, inciso V, da Constituição do Estado de Goias.

Com efeito, depreende-se que o dispositivo do ato normativo questionado é matéria cuja iniciativa somente pode se dar pelo Chefe do Poder Executivo, conforme previsão do artigo 77, incisos II, V e VII da Constituição do Estado de Goias, in verbis:

“Art. 77. Compete privativamente ao Prefeito:

II – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição; (...)

V – dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal.

VII – celebrar convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município; (…)

parágrafo único – A Lei Orgânica do Município especificará outras atribuições do Prefeito Municipal.

Ora, a iniciativa para elaboração do dispositivo aqui em discussão é condição de validade do processo legislativo, cuja não observância resulta em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

Sendo desrespeitada a titularidade para a apresentação da proposta legislativa, ocorrerá a usurpação de iniciativa, o que acarreta, ainda, a inconstitucionalidade por desobediência ao princípio da separação dos Poderes, inserto no art. da Constituição Federal.

Oportuno registrar ainda que o vício é insanável porque as leis com vício de iniciativa não podem ser convalidadas pelo Prefeito.

O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado.

A convalidação não ocorre devido ao princípio da tripartição dos poderes, do qual o princípio da reserva da iniciativa ao chefe do Poder Executivo é corolário.

Desta feita, verificando-se que a norma impugnada (Lei Municipal nº 9.975/2016) gera despesas e interfere na organização administrativa do município, sua iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no caso dos autos o prefeito do município de Goiânia.

Diante deste cenário, constatado o fato de que o Projeto de Lei que a originou afronta a autonomia política do ente municipal, na forma prevista pela legislação reproduzida, a declaração de sua inconstitucionalidade é medida que se impõe.

Nesse sentido, julgados desse Órgão Especial:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 9.419/2014. DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, REGISTRO E ENQUADRAMENTO DO “MORRO DO MENDANHA” E DAS MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS REALIZADAS NAQUELA ÁREA, COMO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DE VEREADOR. VÍCIO DE

INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. “(…) o tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo, que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo da Constituição do Brasil. (...)” (STF. ADI 1706 DF. Rel.: Min. Eros Grau. Dje-172. DIVULG: 11-09-2008. PUBLIC: 12-09-2008). 2. Possuindo a norma impugnada (Lei Municipal n.º 9.419/2014) patente caráter regulamentar (tombamento de área pública), a competência para a sua iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo local. Diante deste cenário, constatado o fato de que o Projeto de Lei, que originou a norma referida, é de autoria de um vereador, em evidente afronta à autonomia política do ente municipal, a declaração da sua inconstitucionalidade é medida que se impõe, por afronta aos artigos 2º, 37, inciso XVIII, alínea a, e 77, incisos I e II, todos da Constituição do Estado de Goias c/c artigo 84, inciso VI, alínea a, da CF/88. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI nº 91498-98.2016.8.09.0000, Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, DJ 2221 de 03/03/2017).”

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 10.075/2017. ENTRADA GRATUITA DE AGENTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 77, II E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. É inconstitucional Lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que regula matéria relativa a gestão administrativa, dispondo sobre a entrada gratuita de Agentes da Guarda Civil Metropolitana em eventos culturais e esportivos no âmbito do Município de Goiânia, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo local, nos termos do art. 2º e 77, II e IV, todos da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5409843-17.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Corte Especial, julgado em 16/03/2018, DJe de 16/03/2018).

Ante ao exposto , acolhendo parecer da ilustre Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Dra. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, julgo procedente o pedido inicial, mantendo a liminar anteriormente concedida, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.975/2016, do Município de Goiânia.

É como voto.

Publique-se. Intimem-se.

Goiânia, 24 de fevereiro de 2021.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº

5078783.31.2019.8.09.0000

ÓRGÃO ESPECIAL

PROMOVENTE :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROMOVIDO :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E PREFEITO DE

GOIÂNIA

RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI MUNICIPAL Nº 9.975/2016, DE GOIÂNIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PROVIMENTO 1) Lei municipal de iniciativa parlamentar que assegura aos guardas municipais o direito de usufruírem gratuitamente do serviço de transporte coletivo no Município de Goiânia e Região Metropolitana. Iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Inteligência dos artigos 2º, 20, § 1º, II, b, e 77, II, da Constituição Estadual. Precedentes do TJGO e do STF. II. Violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. ADIN JULGADA PROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, julgar procedente o pedido inicial, nos termos do voto da Relatora.

VOTARAM , além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Nicomedes Domingos Borges, Itamar de Lima, Sandra Regina Teodoro Reis, Guilherme Gutemberg Isaac Pinto, José Carlos de Oliveira, Marcus da Costa Ferreira, Jeová Sardinha de Moraes (em subst. ao Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho), Amaral Wilson de Oliveira (em subst. ao Walter Carlos Lemes), Delintro Belo de Almeida Filho (em subst. ao Desembargador Ney Teles de Paula), Leobino Valente Chaves, Gilberto Marques Filho, João Waldeck Félix de Sousa, Carlos Escher, Zacarias Neves Coelho, José Paganucci Júnior e Gerson Santana Cintra. Impedimento do Desembargador Carlos Alberto França. Ausências ocasionais dos Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga Braga (em subst. à Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo) e Beatriz Figueiredo Franco. Ausência justificada do Desembargador Jairo Ferreira Júnior.

Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Carlos Alberto França.

Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Marcelo André de Azevedo.

Goiânia, 24 de fevereiro de 2021.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

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