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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -> Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0078783-31.2019.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0078783-31.2019.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: Procurador-geral De Justiça Do Ministério Público Do Estado De Goiás, : Município De Goiânia
Publicação
DJ de 04/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_00787833120198090000_088a2.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI MUNICIPAL Nº 9.975/2016, DE GOIÂNIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PROVIMENTO.

1) Lei municipal de iniciativa parlamentar que assegura aos guardas municipais o direito de usufruírem gratuitamente do serviço de transporte coletivo no Município de Goiânia e Região Metropolitana. Iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Inteligência dos artigos 2º, 20, § 1º, II, 'b', e 77, II, da Constituição Estadual. Precedentes do TJGO e do STF.
2) Violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. ADIN JULGADA PROCEDENTE.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
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