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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -> Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-31.2019.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_ADI_00787833120198090000_088a2.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI MUNICIPAL Nº 9.975/2016, DE GOIÂNIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PROVIMENTO.

1) Lei municipal de iniciativa parlamentar que assegura aos guardas municipais o direito de usufruírem gratuitamente do serviço de transporte coletivo no Município de Goiânia e Região Metropolitana. Iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Inteligência dos artigos 2º, 20, § 1º, II, 'b', e 77, II, da Constituição Estadual. Precedentes do TJGO e do STF.
2) Violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. ADIN JULGADA PROCEDENTE.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176236329/supremo-tribunal-federal-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-787833120198090000-goiania

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