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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Cível

Partes

Autor: Termax Terraplenagem E Pavimentação Ltda, Réu: Cce Contrutora Ltda

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_ESP_00955224520208090000_c5794.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5095522.45.2020.8.09.0000

Comarca de Luziânia

2ª Seção Cível

Requerente: TERMAX TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Requerido: CCE CONSTRUTORA LTDA

Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

VOTO

1. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por TERMAX TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA em face de CCE CONSTRUTORA LTDA , com escopo de rescindir a sentença vista na mov. 1, docs. 13/16, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estadual da comarca de Luziânia, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, protocolado sob o nº 201400906142.

2. Da admissibilidade

2.1 Cumpre, inicialmente, proceder o exame dos requisitos exigidos pela lei processual para se admitir o julgamento de mérito da ação rescisória.

2.2 Verifico que a requerente exerceu o direito potestativo dentro do biênio legal, uma vez que o trânsito em julgado da sentença rescindenda ocorreu em 27 de fevereiro de 2018 (certidão inserida na mov. 1, doc. 17), enquanto que esta demanda foi proposta em 26 de fevereiro de 2020 (mov. 01).

2.2.1 Além de haver o trânsito em julgado, assinalo que a sentença impugnada versou sobre o mérito da causa, apta, portanto, a se revestir dos efeitos da coisa julgada formal e material, o que atende ao critério de rescindibilidade previsto no artigo 966, caput, do Código de Processo Civil, resultando na aptidão do objeto.

2.3 São legítimas as partes, visto que figuraram na ação originária, de um lado, TERMAX TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA e, por outro, a CCE CONSTRUTORA LTDA. Por isso, todos estão sujeitos à autoridade da coisa julgada material proveniente da sentença rescindenda.

2.4 A petição inicial é formalmente apta, porquanto está amparada em uma das hipóteses de rescindibilidade (violação manifesta de norma jurídica), arrolada no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil.

2.4.1 Conforme o magistério do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal, “isto basta para admissão da ação sob esse enfoque, uma vez que a ‘efetiva ocorrência’ da causa petendi diz respeito ao mérito do juízo de rescindibilidade (iudicium rescindens)” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 693).

2.4.2 Desse modo, atendidos estão os requisitos elencados no inciso do artigo 968 do Código de Processo Civil:

“Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:

I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;”

2.5 Realizo, portanto, o juízo positivo de admissibilidade, e passo ao exame do pedido rescindente.

3. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça

3.1 Concernente à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, reafirmo os fundamentos expostos na decisão encartada na mov. 10. A despeito da alegada quantia percebida pela autora, as suas contas bancárias não evidenciam saldos suficientes, assim como o demonstrativo de vasta folha de pagamento de seus funcionários, o que onera bastante a empresa e, ainda, a constatação de seus ativos que foram bloqueados pelo MM. Magistrado prolator da sentença, à época da concessão do beneplácito. Considerados os valores das custas iniciais - R$ 37.421,68 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), e do depósito exigido pelo artigo 968, II, Código de Processo Civil (5% sobre o valor R$ 1.546.778,93) - forçoso reconhecer que a negativa do benefício teria o potencial de comprometer sua subsistência, certo que para a concessão da gratuidade judicial não se exige do jurisdicionado comprovação de miséria absoluta, menos ainda que proceda à alienação de seus bens para viabilizar o exercício do direito de ação.

3.2 Assim, correta a concessão da gratuidade judicial pleiteada.

4. Do juízo rescindente

4.1 Como relatado, a autora busca resilir o capítulo da sentença prolatada em janeiro de 2018 (mov. 3, doc. vol. 3 – 50, dos autos nº XXXXX-31.2014.8.09.0100) na ação de cobrança ajuizada pela ora autora Termax Terraplanagem e Pavimentação LTDA em desfavor da CCE Construtora LTDA, relativo à fixação dos honorários sucumbenciais. A provisão ostenta em sua parte dispositiva:

(…) Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da ação principal para resolver o processo com julgamento do mérito, somente para condenar a parte requerida ao pagamento dos seguintes valores:

a – R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) – Cláusula 2ª do Termo Aditivo de fls. 57/59;

b – R$ 24.150,67 (vinte e quatro mil cento e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), que foi o quantum efetivamente gasto com os serviços prestados até a paralisação das obras (fls. 492/492-verso).

Em razão da sucumbência recíproca das partes, e o princípio da causalidade que determina que é vencido quem não ganhou parte do que pediu tento é vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido condeno:

a) a parte requerida, na razão de 80% do pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, considerando o grau de complexidade da causa, o tempo de duração do processo e a dedicação do profissional, com fulcro no artigo 85 e 86 do NCPC;

b) a parte requerente, na razão de 20% do pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, considerando o grau de complexidade da causa, o tempo de duração do processo e a dedicação do profissional, com fulcro nos artigos 85 e 86 do NCPC. (…)

4.2 A ação rescisória remonta procedimento excepcional no ordenamento jurídico, vocacionada à desconstrução da coisa julgada material quando presentes, como causa de pedir, nos termos do artigo 966, Código de Processo Civil: i) prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ii) impedimento ou incompetência absoluta do juiz; iii) dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, ou simulação ou colusão entre as partes com o fim de fraudar a lei; iv) ofensa à coisa julgada; v) violação manifesta de norma jurídica; vi) falsidade de prova, verificada em processo criminal ou na própria rescisória; vii) prova nova cuja existência ignorava o autor ou de que não podia fazer uso, apta a, por si só, assegurar julgamento favorável; viii) erro de fato verificável do exame dos autos. Naturalmente, não se confunde com os recursos em espécie porque, além de não atender à taxatividade, já que não se encontra enumerada no rol do artigo 994 do diploma processual, traduz ação autônoma e se encampa somente após o trânsito em julgado do ato combatido.

4.3 A autora considera configurar violação manifesta de norma jurídica (princípio da proibição do enriquecimento sem causa) a fixação de honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor atualizado da ação de cobrança em que proferida a sentença, posto que ocorrente sucumbência recíproca das partes. Por essa razão, sustenta que se impunha o arbitramento da verba em favor de cada um dos causídicos, em valor no percentual adequado à derrota imposta a cada um dos litigantes.

4.3.1 Verifica-se que, in casu, a fixação dos honorários advocatícios tendo como parâmetro o valor da causa representa, na hipótese, violação manifesta de norma jurídica (artigo 966, inciso V), por inobservância à gradação expressa contida no artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil, assim reconhecida em elucidativo acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(…)

3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso

concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

(…)

(STJ, Segunda Seção, REsp n.º 1.746.072/PR, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, DJe de 29/3/2019).

4.3.2 O provimento judicial rescindendo, no ponto específico, desafiou essa gradação legal ao condenar as partes da ação primitiva a pagarem ao advogado do adverso honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, terceira hipótese prevista no § 2º do artigo 85 do códice procedimental, certo que mensurável o proveito econômico obtido pelos litigantes, impondo-se sua rescisão, no que concerne a condenação da parte autora, por violar manifestamente norma jurídica, nos termos do artigo 966, V, Código de Processo Civil.

5. Do juízo rescisório

5.1 Desconstituído o capítulo acessório da decisão rescindenda referente à condenação em honorários sucumbenciais (iudicium rescindens), necessário agora, em juízo rescisório, rejulgá-lo (iudicium rescissorium), nos moldes determinados pelo artigo 974 do códice procedimental, assim positivado:

Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.

5.2 No desiderato, a fixação dos honorários de sucumbência, segundo preconizado no artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil, submete-se à ordem de gradação. Transcrevo-o:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

5.3 Como prenunciado, a espécie reclama a incidência do segundo critério legal, com a fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Neste sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC. (...) 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no Reps XXXXX/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Negritei

5.4 Passando à hipótese dos autos, verifica-se que as partes ajustaram, em novembro de 2012, um Termo Aditivo ao Contrato, “… onde a parte requerida confessou ser devedora do montante de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), bem como seria devido ainda o valor de R$ 375.081, 47 (trezentos e setenta e cinco mil, oitenta e um reais e quarenta e sete centavos) para o cumprimento integral do contrato, tudo no valor de R$ 935.081, 87 (novecentos e trinta e cinco mil, oitenta e um reais e quarenta e sete centavos).” (mov. 1, doc. 13, p. 2)

5.4.1 Na sentença, foi julgado parcialmente procedentes os pedidos na inicial, para

condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) – Cláusula do 2ª do Termo Aditivo, bem como o valor de R$ 24.150,67 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) referente o valor gasto pela requerente aos serviços prestados. Portanto, deixou de condenar a parte requerida no valor de R$ 350.930,80 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e trinta reais e oitenta centavos), sob o fundamento de que a parte autora cumpriu de forma parcial as obrigações.

5.4.2 Evidenciado que tanto a autora quanto a ré foram vencedores e vencidos, fato a ensejar a condenação de ambos no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa. Logo, neste caso, os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor em que foi sucumbente (R$ 350.930,80), que corresponde ao benefício econômico obtido, consoante positivado no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

5.5 Destarte, imperativa a prolação de novo julgado, no capítulo do decisum objeto desta ação rescisória.

6. Dispositivo

6.1 Ao teor do exposto, com base no artigo 966, V, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória por manifesta violação ao artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, para desconstituir a sentença prolatada na ação de cobrança n.º XXXXX-31.2014.8.09.0100, especificamente no capítulo em que arbitrados os honorários sucumbenciais em desfavor da autora. Em juízo rescisório, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora em 10% (dez por cento) sobre o valor em que a aquela foi sucumbente (R$ 350.930,80), como explanado, percentual que corresponde ao benefício econômico pela mesma alcançado.

6.2 Procedente os pedidos rescindendo e rescisório, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, também à luz do artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, correspondente à diferença entre o valor dos honorários arbitrados na sentença e o fixado nesta ação ambos em desfavor da autora.

7. É como voto.

Goiânia,

Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho

Relator

(documento datado e assinado eletronicamente)

(11)

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5095522.45.2020.8.09.0000

Comarca de Luziânia

2ª Seção Cível

Requerente: TERMAX TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Requerido: CCE CONSTRUTORA LTDA

Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISO V, CPC. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDICE PROCEDIMENTAL. CAPÍTULO ACESSÓRIO DESCONSTITUÍDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A despeito da alegada quantia percebida pela autora, as suas contas bancárias não evidenciam saldos suficientes, assim como o demonstrativo de vasta folha de pagamento de seus funcionários, o que onera bastante a empresa, impondo-se a manutenção da gratuidade concedida, certo não ser exigível do jurisdicionado comprovação de miséria absoluta, menos ainda que proceda à alienação de bens para viabilizar o exercício do direito de ação.

2. A ação rescisória remonta procedimento excepcional no ordenamento jurídico, vocacionada à desconstrução da coisa julgada material quando presentes, como causa de pedir, nos termos do artigo 966, Código de Processo Civil: i) prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ii) impedimento ou incompetência absoluta do juiz; iii) dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, ou simulação ou colusão entre as partes com o fim de

fraudar a lei; iv) ofensa à coisa julgada; v) violação manifesta de norma jurídica; vi) falsidade de prova, verificada em processo criminal ou na própria rescisória; vii) prova nova cuja existência ignorava o autor ou de que não podia fazer uso, apta a, por si só, assegurar julgamento favorável; viii) erro de fato verificável do exame dos autos. Naturalmente, não se confunde com os recursos em espécie porque, além de não atender à taxatividade, já que não se encontra enumerada no rol do artigo 994 do diploma processual, traduz ação autônoma e se encampa somente após o trânsito em julgado do ato combatido.

3. A fixação dos honorários advocatícios tendo como parâmetro o valor da causa em ação de cobrança representa violação manifesta de norma jurídica, por inobservância à gradação expressa contida no artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil, porquanto mensurável o proveito econômico obtido pelos litigantes, impondo-se a rescisão desse capítulo acessório da sentença, no que concerne a condenação da parte autora, por violar manifestamente norma jurídica, nos termos do artigo 966, V, Código de Processo Civil.

4. Passando ao juízo rescisório (iudicium rescissorium), evidenciado que tanto a autora quanto a ré foram vencedores e vencidos, fato a ensejar a condenação de ambos no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa. Logo, neste caso, os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor em que foi sucumbente (R$ 350.930,80), que corresponde ao benefício econômico obtido, consoante positivado no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

5. Ação rescisória procedente. Custas e honorários pela parte ré, estes, à luz do artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil, no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, correspondente à diferença entre o valor dos honorários arbitrados na sentença e o fixado nesta ação ambos em desfavor da autora.

PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO JULGADOS PROCEDENTES.

ACÓRDÃO

1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5095522.45.2020.8.09.0000 da Comarca de Luziânia, em que figura como requerente a TERMAX TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA e como requerida CCE CONSTRUTORA LTDA .

2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Seção Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO , tudo nos termos do voto do Relator.

3. Presidiu a sessão de julgamento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fausto Moreira Diniz.

4. Votaram, acompanhando o Relator, Excelentíssimo Senhor Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Jairo Ferreira Júnior, Desembargador Marcus da Costa Ferreira, Doutor Sérgio Mendonça de Araújo, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, em substituição a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, Doutor Roberto Horácio de Rezende, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, em substituição ao Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, Desembargador Carlos Escher, Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, Desembargador Fausto Moreira Diniz, Desembargador Norival de Castro Santomé, Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Ausentes justificados Desembargador Maurício Porfírio Rosa e Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

5. Presente a ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutora Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia,

Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho

Relator

(documento datado e assinado eletronicamente)

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