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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória: ESP 009XXXX-45.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ESP 0095522-45.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Órgão Julgador

2ª Seção Cível

Partes

Autor: Termax Terraplenagem E Pavimentação Ltda, Réu: Cce Contrutora Ltda

Publicação

DJ de 04/03/2021

Julgamento

4 de Março de 2021

Relator

Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_ESP_00955224520208090000_c5794.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISO V, CPC. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDICE PROCEDIMENTAL. CAPÍTULO ACESSÓRIO DESCONSTITUÍDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A despeito da alegada quantia percebida pela autora, as suas contas bancárias não evidenciam saldos suficientes, assim como o demonstrativo de vasta folha de pagamento de seus funcionários, o que onera bastante a empresa, impondo-se a manutenção da gratuidade concedida, certo não ser exigível do jurisdicionado comprovação de miséria absoluta, menos ainda que proceda à alienação de bens para viabilizar o exercício do direito de ação.
2. A ação rescisória remonta procedimento excepcional no ordenamento jurídico, vocacionada à desconstrução da coisa julgada material quando presentes, como causa de pedir, nos termos do artigo 966, Código de Processo Civil: i) prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ii) impedimento ou incompetência absoluta do juiz; iii) dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, ou simulação ou colusão entre as partes com o fim de fraudar a lei; iv) ofensa à coisa julgada; v) violação manifesta de norma jurídica; vi) falsidade de prova, verificada em processo criminal ou na própria rescisória; vii) prova nova cuja existência ignorava o autor ou de que não podia fazer uso, apta a, por si só, assegurar julgamento favorável; viii) erro de fato verificável do exame dos autos. Naturalmente, não se confunde com os recursos em espécie porque, além de não atender à taxatividade, já que não se encontra enumerada no rol do artigo 994 do diploma processual, traduz ação autônoma e se encampa somente após o trânsito em julgado do ato combatido.
3. A fixação dos honorários advocatícios tendo como parâmetro o valor da causa em ação de cobrança representa violação manifesta de norma jurídica, por inobservância à gradação expressa contida no artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil, porquanto mensurável o proveito econômico obtido pelos litigantes, impondo-se a rescisão desse capítulo acessório da sentença, no que concerne a condenação da parte autora, por violar manifestamente norma jurídica, nos termos do artigo 966, V, Código de Processo Civil.
4. Passando ao juízo rescisório (iudicium rescissorium), evidenciado que tanto a autora quanto a ré foram vencedores e vencidos, fato a ensejar a condenação de ambos no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa. Logo, neste caso, os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor em que foi sucumbente (R$ 350.930,80), que corresponde ao benefício econômico obtido, consoante positivado no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
5. Ação rescisória procedente. Custas e honorários pela parte ré, estes, à luz do artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil, no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, correspondente à diferença entre o valor dos honorários arbitrados na sentença e o fixado nesta ação ambos em desfavor da autora. PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO JULGADOS PROCEDENTES.

Acórdão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Seção Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO, tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176235351/processo-civel-e-do-trabalho-processo-de-conhecimento-procedimento-de-conhecimento-procedimentos-especiais-procedimentos-especiais-de-jurisdicao-contenciosa-acao-rescisoria-esp-955224520208090000-goiania

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