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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: 027XXXX-09.2017.8.09.0107 MORRINHOS

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Apelante: ADRIANO BATISTA PENA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ de 03/03/2021

Julgamento

3 de Março de 2021

Relator

Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02726310920178090107_e5a46.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA, DE OFÍCIO.

1. Verificada a presença dos requisitos legais do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, no patamar máximo de 2/3, por ser o acusado portador de bons antecedentes, ausente comprovação de dedicação às atividades criminosas, tampouco que integre organização criminosa, além da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, que não pode ser tida por exacerbada.
2. Constatado o transcurso, entre a data da publicação da sentença e a do julgamento do presente recurso, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente pela pena in concreto, a qual foi mitigada no julgamento do presente apelo, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do processado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PROCESSADO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO ESTATAL SUPERVENIENTE.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175478920/apelacao-criminal-2726310920178090107-morrinhos

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