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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0093304-83.2014.8.09.0051 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE CAMPOS VERDES, Apelado: BANCO ITAU S/A
Publicação
DJ de 01/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Des(a). ITAMAR DE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00933048320148090051_d34b4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVENIO COM AGM, ESTADO DE GOIÁS E BEG. REPASSE DE ICMS AOS MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE NÃO APLICADA.

1. O preceito contido na última parte do § 5º, do art. 37, da Constituição Federal, quanto à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de valores decorrentes da prática de atos ilícitos que causem prejuízo ao erário, é considerado pelo STF direcionado apenas às ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais, o que não é o caso dos autos.
2. Nas ações de restituição de valores em decorrência da nulidade do convênio firmado entre a CELG, a Associação Goiana dos Municípios (AGM), o Estado de Goiás e o Banco do Estado de Goiás (BEG), que tinha por objetivo a criação de mecanismo para solucionar obrigações relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, mediante compensação de crédito das cotas-partes do ICMS destinados aos Municípios com dívidas de energia por estes consumida, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo assim, levando em consideração o encerramento do convenio em dezembro de 2000, a ação de cobrança ajuizada em março de 2014, resta fulminada pela prescrição da pretensão de cobrança. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173612196/apelacao-apl-933048320148090051-santa-terezinha-de-goias

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